40 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — O quadro legal de financiamento da educação superior portuguesa carece de aperfeiçoamento no sentido de dotar as instituições de um quadro estável e plurianual. Vivemos uma época de aperto financeiro, resultante de erros próprios de política económica, agravados pelo envelhecimento da população e pelas sequelas dos excessos da indústria da construção em vários países.
Na educação superior, não podemos aspirar a transferir para o Estado os custos que são actualmente partilhados pelas famílias. Sei que as nossas propinas são das mais altas da Europa — e infelizmente, a tendência geral vai mais no sentido de os outros países se aproximarem de nós do que no sentido inverso.
Por estas razões, o PSD não pode acompanhar as propostas de revogação do regime do pagamento de propinas no ensino superior público.
O sistema de apoio social terá de garantir que nenhum estudante seja impedido de participar na educação superior por razões económicas e terá de ser dada a prioridade ao acompanhamento da situação. O nosso apoio social é ainda insuficiente e imperfeito.
Para além do sistema nacional de bolsas, cada vez mais centralizado na Direcção-Geral de Ensino Superior, é necessário que cada instituição e cada docente estejam alerta e tenham os meios para detectar precocemente as situações de stress e possam actuar de imediato. Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o acompanhamento da situação e a auditoria das condições de apoio sistemático e de detecção e correcção de casos imprevistos.
Para além da reacção às denúncias que vão surgindo, exige-se uma atitude pró-activa de antecipação das dificuldades. Não é esta a nossa cultura. Não é este o nosso hábito. Cabe às instituições, no quadro da sua autonomia, resolver as situações, os casos concretos, com uma gestão flexível dos meios de apoio social que o Governo tem de disponibilizar. Cabe ao Governo a grave responsabilidade de acompanhar o bom funcionamento destes serviços e de garantir que as melhores práticas nacionais e internacionais são detectadas e difundidas rápida e efectivamente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao analisar a política pública de ensino superior e avaliar aqueles que foram os últimos anos e a perspectiva para os próximos, temos, desde logo, de constatar dois factos muito objectivos. Em primeiro lugar, fomos capazes, nos últimos 4 anos, de aumentar, em 11 000, o número de alunos no ensino superior; fomos capazes de responder, em primeira instância, aos anseios dos que são mais carenciados, aumentando em 14% as bolsas de acção social; fomos capazes de responder às necessidades extraordinárias colocadas pela crise internacional, no ano de 2009, aumentando em 15% as bolsas para os alunos deslocados, não permitindo o aumento das refeições nem das despesas com cantina e reforçando os apoios com 50%, nomeadamente em termos de transporte, em sede de passe escolar.
Devemos também analisar, do ponto de vista da manutenção de um processo de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, que todos ou muitos dos estudos internacionais, nomeadamente os recentemente feitos pela Comissão Europeia, reconhecem que não é a ausência de propinas que faz com que haja igualdade ou que garante o acesso e a participação no ensino superior, bem pelo contrário,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» o que garante essa igualdade ç exactamente um sistema de acção social que seja capaz, esse, sim, de salvaguardar as diferenças das várias classes sociais! O que o Bloco de Esquerda e o PCP ignoram, quando apresentam estes projectos de lei, é que está hoje estabelecido um Contrato de Confiança com as instituições de ensino superior,»