63 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Como é sabido e anunciado, trata-se de um texto de substituição que foi promovido no seio da Comissão de Orçamento e Finanças e que substitui três iniciativas legislativas, oriundas do PCP, do CDS-PP e do PSD, mas que não corresponde a nenhuma delas. Ou seja, partindo dos pontos de vista das diversas bancadas e da realidade legal existente hoje, conseguiu-se não só somar vontades, como encontrar uma solução imaginativa que corresponde à expectativa justa das empresas, sem uma sobrecarga da administração fiscal — e algumas das propostas inscreviam essa sobrecarga de forma absolutamente inexequível. Por isso, foi possível responder à expectativa e às dificuldades das empresas de uma forma que não acarreta custos para o Estado, ainda que encerre alguma exigência, mas uma exigência positiva, da administração fiscal.
Gostaria de deixar aqui uma nota de registo relativamente à intervenção do Deputado Honório Novo que, sempre com o humor sublime que o caracteriza, consegue juntar na sua declaração de voto duas ideias: que a proposta que aqui votámos hoje por unanimidade é uma vitória do Partido Comunista Português e que resulta de uma cimeira entre o Eng.º José Sócrates e o Dr. Paulo Portas.
É fantástico como de uma suposta «cimeira», na cabeça do Deputado Honório Novo, entre o Eng.º José Sócrates e o Dr. Paulo Portas resulta uma grande vitória do Partido Comunista Português!

Risos do PS.

Saúdo o sentido de humor do Sr. Deputado Honório Novo, uma vez mais partilhado com toda a Câmara.
A verdade é que há dois regimes de IVA — um a 30 dias e outro a 90 dias —, ou seja, arranjou-se uma solução que vai permitir que as empresas tenham reembolsos mais rápidos, passando do regime trimestral para o mensal e reduzindo paulatinamente o regime trimestral. É o somatório possível dos vários pontos de partida que resultou de um trabalho entre o PS e o CDS, é verdade, mas também com o envolvimento do PSD, do BE e ainda do Sr. Deputado Honório Novo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD deseja expressar a sua satisfação pelo facto de esta ser a primeira medida do plano anticrise efectivamente aprovada (algumas já foram aprovadas na generalidade), porque é uma medida importante para a economia e para as pequenas e médias empresas na fase difícil que estamos a atravessar.
No entanto, o PSD não subscreve inteiramente todo este envolvimento, porque esta proposta introduz mais uma complicação no sistema fiscal, que é o facto de, a partir de 2011, apenas algumas empresas, a seu pedido, poderem ter o reembolso do IVA a 30 dias. A introdução desta distorção é precisamente contrária à simplificação do sistema fiscal que o CDS tanto defendeu no passado, através do Sr. Deputado Diogo Feio, de que bem nos recordamos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Diferente seria a situação em que, a partir de 2011, todas as empresas pudessem beneficiar do reembolso do IVA a 30 dias. Como isso não é possível, pelos vistos devido a limitações da administração fiscal, julgamos que o regime geral de reembolso a 60 dias seria menos oneroso para os contribuintes, consumiria menos recursos à administração fiscal e, portanto, seria bastante mais adequado.
De qualquer maneira, é uma medida que vai no bom caminho e por isso mereceu, em múltiplos aspectos, o acordo do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem as votações regimentais e a nossa ordem do dia de hoje.