65 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 82/XI (1.ª)

Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 82/XI (BE), que alarga às pessoas
que sofrem de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose,
previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do sistema previdencial,
por entenderem que o mesmo, a ser aprovado, colocaria em crise os critérios de equidade e justiça social que
devem estar subjacentes à atribuição do subsídio de doença, para além de se considerar inadequado e
inoportuno legislar casuisticamente sobre matérias desta natureza.
Relembra-se que o regime de excepção de que beneficiam os doentes de tuberculose no âmbito do
subsídio de doença, aprovado em 1963, e que o BE quer estender aos doentes oncológicos, radica em razões
estritamente de saúde pública, isto é, por receio de contágio. Ora, este regime de excepção que vigora há
mais de quatro décadas fazia sentido num quadro em que os medicamentos apresentavam baixos níveis de
eficácia no combate à tuberculose. Hoje os medicamentos e terapêuticas existentes permitem que os doentes
fiquem sem risco de contágio cerca de dois meses após o início do tratamento, o que leva a questionar a
necessidade de manter aquele regime de excepção para os doentes com tuberculose.
Acresce que a doença oncológica apresenta-se de forma muito variável em termos de expressão e
gravidade, não devendo ser abordada de forma generalizada. Com efeito, muitas das doenças oncológicas
não são incapacitantes para a profissão e muitas delas são curáveis sendo, inclusive, aconselhável, do ponto
de vista clínico, o regresso ao trabalho, não justificando um regime mais favorável no plano da protecção do
subsídio de doença.
Em suma, os Deputados do Partido Socialista reiteram a sua disponibilidade para reflectir sobre os
mecanismos de apoio aos doentes do foro oncológico, mas num contexto diferente e alargado a todas as
doenças crónicas e com a garantia do cumprimento do princípio constitucional da igualdade, aspectos
ausentes na proposta apresentada pelo BE.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Jorge Strecht — Sónia Fertuzinhos — Celeste Correia —
Maria José Gambôa — Anabela Freitas — Manuel Seabra — Isabel Oneto — Luísa Salgueiro — Mário
Mourão — Catarina Marcelino — Paulo Barradas — Isabel Coutinho — Maria de Lurdes Ruivo — Ana Paula
Vitorino — Fernando Jesus — Maria Antónia Almeida Santos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre os projectos de resolução n.os 42 e 56/XI

O PCP tem há muitos anos uma posição clara sobre a necessidade de aproveitar o potencial hidroeléctrico
do País e uma sistemática denúncia das políticas de energia de sucessivos governos do PS, PSD, com ou
sem CDS-PP pelo seu não aproveitamento. Tendo como principais orientações a privatização e liberalização
das empresas e mercados do sector público energético, afunilaram o consumo nacional nas energias fósseis,
agravaram o défice energético enquanto destruíam a capacidade industrial e o saber fazer nacionais de
infraestruturas e equipamentos para a produção hidroeléctrica.
O voto a favor do PCP em relação aos projectos de resolução n.os 42/XI, de Os Verdes, e 56/XI, do BE,
visando, respectivamente, a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial
Hidroeléctrico e a revisão do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico e a Exclusão
das Barragens de Foz Tua e de Fridão, não traduzem, logicamente, qualquer oposição à necessidade histórica
de aproveitar o potencial hidroeléctrico do País e uma revisão da posição do PCP sobre a matéria. Nem
sequer o acordo com algumas formulações e orientações contidas nos referidos projectos.
Significa a oposição de fundo à forma e opções políticas e económicas na concretização do PNBEPH. O
Plano poderia constituir um impulso importante na direcção certa, depois que o programa de liberalização e
privatização imposto ao sector energético português na década de oitenta interrompeu e congelou o programa
de investimento em centros hidroeléctricos que vinha sendo feito desde há várias décadas, a fim de tornar
mais apetecíveis do ponto de vista financeiro as referidas operações de liberalização e privatização. A forma e
as opções do Governo PS para a concretização do PNBEPH negam e anulam as suas potencialidades.