68 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

da consideração dos impactos acumulados que poderão ser, como na cascata do Tâmega mais Fridão, algo
completamente diferente do impacto de cada aproveitamento avaliado isoladamente!
(iv) O PNBEPH (e os outros projectos para as energias renováveis, pese a ficção dos valores
propagandeados) tem servido de cortina de fumo para iludir e justificar os brutais custos energéticos
(electricidade e combustíveis) com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam. Não se
tem poupado o Governo do PS a medidas de excepção, mesmo atropelando os direitos dos cidadãos e a
ordem jurídica nacional, para facilitar o grande negócio ao grande capital privado. De que é exemplo
destacado a decisão de avançar com normas extraordinárias (proposta de lei n.º 293/X) para a expropriação
dos terrenos para as novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os
preços e as condições das expropriações.
Depois de quase três décadas de medidas políticas no sentido de levar o sector eléctrico no sentido da
liberalização e da privatização, não apenas através de legislação específica mas, também, através de algumas
centenas de milhões de euros concedidos através do Orçamento do Estado, do FEDER e outros fundos, e de
subsidiações diversas no contexto de acções de market enablement daquelas tecnologias produtivas ainda
não consideradas «maduras para o mercado», o que se verifica?
A dependência energética do País face ao exterior aumentou, a intensidade energética do produto
aumentou, a capacidade de produção dos equipamentos e sistemas para as centrais hidroeléctricas tornou-se
residual e o peso real das tarifas no consumo e na economia continuam a afectar em demasia a
competitividade portuguesa!
Afigura-se, portanto, ser urgente e indispensável introduzir no sector energético português importantes
correcções políticas de fundo, no sentido de incorporar os ensinamentos que é já hoje possível apurar a partir
da grande crise financeira e económica e das suas causas profundas, revertendo a formas de propriedade e
gestão públicas, assegurando o comando estratégico do Estado, que tendo sempre em atenção os avanços
tecnológicos, a eficiência e os cuidados ambientais, atribuam uma adequada prioridade aos valores sociais e
económicos da energia, em estreita sintonia com o carácter de serviço de interesse público relevante que tem
o sector energético em geral e o eléctrico em particular.
A forma e as opções políticas e económicas que enformam a concretização do PNBEPH não respondem,
na opinião do PCP, aos interesses nacionais. Alguns aproveitamentos, como o de Fridão, precisam de ser
profundamente escrutinados e reavaliados. Por tudo o que acima se expõe, o PCP está de acordo com a
suspensão e revisão do PNBEPH.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, não foi entregue
no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo