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2 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

âmbito de processos que correm em tribunal.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Depois, após aprovação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei, foi rejeitada a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição, e foram aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, respectivamente, da alínea c) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição, bem como a proposta de alteração do artigo 65.º-D, constante do artigo 2.º do texto de substituição.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paulo Mota Pinto (PSD).
Em seguida, a Câmara aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em votação final global, o referido texto de substituição, com as alterações entretanto vindas de aprovar pelo Plenário.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.º 121/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 14 minutos.

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