31 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Constituíram-se em comunidades intermunicipais ou adaptaram as associações existentes, elaboraram os seus planos estratégicos, os planos territoriais de desenvolvimento, os seus planos de acção e contratualizaram, ou, melhor, pensaram que contratualizaram, a gestão das subvenções globais.
Hoje, a entrar no quarto ano do período de programação 2007-2013, as comunidades intermunicipais vêem-se enredadas numa complexa teia de procedimentos e regulamentos, aos quais os secretariados técnicos dos órgãos de gestão e as comissões de coordenação não conseguem dar resposta.
A tão propalada descentralização de competências e as virtualidades da contratualização da gestão das subvenções globais estão hoje completamente desvirtuadas,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — » sendo as comunidades intermunicipais meros intermediários administrativos, com a agravante de as regras do jogo não estarem perfeitamente definidas.
Aliás, não se percebe que projectos contratualizados e visados pelo órgão de gestão agora tenham de ir novamente a concurso, tenham de ser novamente apreciados por esse mesmo órgão de gestão, podendo ser «chumbados» quando as autarquias já os lançaram a concurso, já têm visto do Tribunal de Contas e muitos deles já estão num estado avançado de execução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta situação, torna-se urgente uma simplificação de regulamentos e procedimentos, conferindo maior autonomia às comunidades intermunicipais.
É indispensável diminuir o atraso substancial na aprovação de candidaturas. É urgente acelerar os pagamentos dos projectos já em fase de execução, cujo volume é substancial.
Com estes procedimentos, não só se aumenta a taxa de execução mas contribui-se para a redução da asfixia financeira das autarquias e das empresas, contribuindo também para a dinamização da economia local, para o estímulo necessário às pequenas e médias empresas e consequente combate ao desemprego.
Torna-se, pois, urgente, na nossa óptica, tomar um conjunto de medidas, entre muitas outras já aqui enunciadas, que nos parecem prementes, nomeadamente: reforço do financiamento dos programas operacionais regionais e da dotação consignada à contratualização; revisão das taxas médias de financiamento; garantia de financiamento para todos os centros escolares, aliás como prometeu o Sr. PrimeiroMinistro, mas com verbas dos programas temáticos nacionais; e esclarecer, de uma vez por todas, o financiamento dos investimentos no «ciclo urbano da água» e a sua relação com a verticalização dos sistemas multimunicipais.
É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este projecto de resolução do PSD é oportuno e vai no sentido daquilo que os municípios, as comunidades intermunicipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses vêm reclamando desde o inicio.
Esperamos que o Governo acolha estas recomendações, pois não há tempo a perder!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda referir alguns constrangimentos que os municípios também sentem em relação à execução do QREN.
A questão central prende-se com as baixas taxas de co-financiamento associadas aos critérios que determinam as despesas elegíveis e o valor máximo de referência. É de referir que estes valores obrigam os municípios a grandes esforços financeiros para a concretização dos projectos aprovados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nomeadamente, o que tem acontecido com a requalificação do parque escolar do 1.º ciclo é disso exemplo, uma prioridade que foi propagandeada pelo Governo e bastante divulgada na comunicação social. O que não tem sido dito é que, por exemplo, em Lisboa e Vale do Tejo, o