36 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 221 presenças: 2 do Partido Ecologista «Os Verdes», 13 do PCP, 16 do BE, 20 do CDS-PP, 78 do PSD e 92 do PS, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 21/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr. José Rocha Januário (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, faleceu no passado dia 24 de Janeiro.
Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.
Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.
Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o gás natural.
A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.
Nos XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia, foi responsável, entre muitos outros projectos, pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal, pelo quadro legal e institucional regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente, pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.
O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações de empresas públicas em sociedades anónimas, nomeadamente das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal — EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.
Assessor Parlamentar desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no ordenamento jurídico português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.
Foi, seguramente, o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector, como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Foi também estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar, por mais de uma vez, a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto do Ambiente.
O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.
Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiou da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.