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46 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

» que os senhores impuseram, e, ao mesmo tempo, não prejudica os Açores, tal como os senhores, ao contrário do que disseram, mostraram na votação ao abster-se.

Aplausos do CDS-PP.

Mais: os senhores falam em despesismo?! Esta lei, pela primeira vez, ao contrário do que referem no vosso discurso, limita o endividamento. Sabem porquê? No ano passado, o Governo do Partido Socialista, pela mão do Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, permitiu o montante de 130 milhões de euros de endividamento para a Madeira. Com esta lei, este ano, não se pode ultrapassar os 50 milhões de euros! É fundamental que as pessoas percebam que os senhores têm um discurso, mas o que está em causa é algo muito diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, com esta lei, há limites ao endividamento; com esta lei, não há retroactivos; com esta lei, não há mais despesismo.
Se há um excesso de endividamento na Região Autónoma da Madeira, se há um governo, como o Governo Regional da Madeira, do PSD, que tem tido uma política de finanças públicas suicidária, a responsabilidade é partilhada com os governos da República, é uma responsabilidade do Partido Socialista. Repito, uma responsabilidade do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

É uma operação absolutamente extraordinária virem aqui fazer essa encenação, como se nada tivessem a ver com a dívida da Madeira.
O apelo demagógico que aqui é feito aos Açores, que não vêem prejudicadas, nem em um cêntimo, as suas transferências nem a sua capacidade de endividamento, é uma tentativa de divisão do País, de opor populações a populações.
Estamos aqui perante uma lei justa e equilibrada, que limita o despesismo. E o Partido Socialista, que não foi capaz de apresentar uma proposta e que não veio ao debate,»

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

» e o Governo do Partido Socialista, que faltou ás suas promessas de apresentar propostas ao Parlamento, são os mesmos que vêm aqui informar que vão tentar obstruir por todos os meios legais e constitucionais esta lei de finanças regionais.
É o vosso modelo de funcionamento, mas o Partido Socialista já deveria ter tirado ilações de que não tem uma maioria absoluta e, por isso, é obrigado a dialogar e a discutir neste Parlamento, e isso não tem feito.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

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