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51 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

sentido da responsabilidade: tudo faremos no que estiver ao nosso alcance, em termos legais e em termos políticos, para controlar esta situação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Controlar?!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nomeadamente, Srs. Deputados, se outra não puder ser a solução, na proposta de Orçamento do Estado para 2010 assumimos claramente perante o País a responsabilidade de que sejam apresentadas soluções para, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, ser possível limitar os limites de endividamento que os senhores aqui tão gravemente prejudicaram e controlar as transferências públicas, por uma única e essencial razão: porque Portugal precisa de controlar a sua despesa põblica, precisa de diminuir o dçfice,»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

» e essa responsabilidade não ç só deste Governo, ç uma responsabilidade que deve ser partilhada com sentido patriótico por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo assume plenamente o sentido das suas responsabilidades nacionais. Os Srs. Deputados, saberão, certamente, assumir as vossas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que a votação que faremos de seguida é de uma lei orgânica e, como tal, exige recurso à votação electrónica, pelo que peço que mantenham os computadores ligados.
O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pediu a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é verdade que vivemos tempos difíceis e que diariamente estamos a ser confrontados com más notícias. Por isso deveria ser o Governo o primeiro a dar o exemplo de mostrar serenidade, tranquilidade, sentido de responsabilidade e sentido de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Infelizmente, o Governo não dá prioridade ao interesse nacional, infelizmente, dá prioridade aos seus humores de lógicas pessoais ou partidárias. E, neste momento que estamos a atravessar, isso é altamente censurável.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, o Governo veio ensaiar uma imagem de dramatização, de instabilidade, criando a ideia de que na lei de finanças regionais está o alfa e o ómega de todos os problemas das contas públicas.
Antes fosse assim, Sr. Ministro! Se fosse assim, seguramente não haveria problema quanto ao défice! Antes fosse a lei de finanças regionais o problema das contas públicas portuguesas!

Aplausos do PSD.

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