57 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Alterámos aqui a lei e o Partido Socialista não reconhece. O Governo fez propostas nos bastidores. Não, o Partido Socialista não apresentou qualquer proposta neste processo, vai tentar excepcionar esta lei! Fica-vos mal! É que, para além de um problema de estabilidade, de crescimento, de programa, de pacto, enfim, do que invocarem, há um valor constitucional importantíssimo que se chama autonomia regional.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estamos a tratar de autarquias locais, estamos a tratar de autonomia regional e o Partido Socialista, durante muitos anos, soube bem o que era o valor das autonomias regionais.
Não nos atirem em cara os Açores, porque os Açores também são afectados pela vossa atitude contra esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Os Açores melhoram a sua circunstância, têm um campo maior de desenvolvimento com as actuais regras, e é isto que o Partido Socialista não quer aqui reconhecer, mas fá-loá, certamente, no percurso deste caminho.
Invocou aqui o Conselho de Estado, invocou aqui não sei quantas entidades. Conclua, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! Anda a fazer uma guerra num copo de água e daí não sairá!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acusou-nos a nós, ao Governo, de inconsequência, de cumplicidade com os desmandos despesistas do Governo da Região Autónoma da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me que lhe diga a si que aquilo que é surpreendente são algumas posições, que vão ficar para a história, da parte do Bloco de Esquerda. Já uma vez nos surpreendeu, ao ter ido a reboque da posição da direita para suspender a aplicação do Código Contributivo,»

Protestos do BE.

» numa atitude completamente contrária á defesa do percurso contributivo dos trabalhadores portugueses; hoje, volta a surpreender-nos,»

Aplausos do PS.

» porque aquilo que o Sr. Deputado aqui vem defender é uma lei que vai introduzir o princípio da capitação em relação à recolha dos resultados do IVA, permitindo, ao mesmo tempo, que, de forma completamente desresponsabilizante, um governo regional possa ter taxas de 13%...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 14%! Nem sequer sabe»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e, portanto, se compense á custa dos contribuintes de todo o território nacional, principalmente daqueles que estão em regiões do País com níveis de desenvolvimento claramente abaixo do nível de desenvolvimento da Madeira.

Aplausos do PS.