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58 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Protestos do PSD, do BE e do PCP.

O que o senhor, hoje, aqui vem fazer implica uma responsabilidade histórica: coloca o Bloco de Esquerda ao lado daqueles que não fomentam a coesão nacional, antes agravam as suas condições, com discriminação agravada para as regiões mais pobres do nosso País.
Sr. Deputado Luís Fazenda, é verdadeiramente fantástico que o senhor subscreva propostas cujo alcance não mediu. É que, quando o n.º 2 do artigo 65.º-D determina que o Orçamento do Estado, de 2011 a 2013, venha a fixar o que quer que seja relativamente aos limites do endividamento, esse «quer que seja» não é abstracto, é relativo ao limite referido no número anterior, que é de 50 milhões de euros. Aquilo a que o senhor queria vincular o Governo era a colocar, anualmente, em cada Orçamento do Estado, mais 50 milhões de euros para a Madeira, outro tanto para os Açores, 200 milhões para cada região, 400 milhões de euros no final do período.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Luís Fazenda, o vosso contributo foi de uma enorme irresponsabilidade para o equilíbrio das contas públicas, foi um enorme contributo para o desvario despesista a que o senhor, hoje, aqui, historicamente, veio dar total cobertura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação ao regime do IVA, é um regime a que o Estado português se obrigou, por política da União Europeia, e tanto é válido para a Madeira como para os Açores.

Aplausos do BE.

A não ser que o seu euro-entusiasmo esteja mais enfraquecido do que o meu, não sei a que vem isso ao debate. Não tem qualquer outra explicação, a não ser aquele elemento adicional de xenofobia inter-regional que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo aqui a lançar.

Aplausos do BE.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, insisto que não vale a pena continuar a ler a proposta no sentido de que são 50 milhões de endividamento adicional, todos os anos, porque não é esse o seu sentido. E é absolutamente ilógica a sua sustentação porque nos diz que, em sede de Orçamento do Estado, todos os anos, vai corrigir o que entender na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diz nada disso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o senhor «tem a faca e o queijo na mão» em relação a esta Lei, está absolutamente à vontade, não tente criar um caso político onde ele não existe.
Quis recordar-se, de má memória, da suspensão do Código Contributivo. Imagine-se! Do Código Contributivo, em que até queria aumentar a incidência contributiva sobre o subsídio de penosidade dos trabalhadores de mais baixos salários,»

Vozes do BE: — Exactamente!

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