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61 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Agora, relativamente à outra alegação, não se sabe por que artes aqui aparecida, de que seríamos a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim — imagine-se, a sua imaginação prodigiosa e ultra-romântica! —
, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que quem é a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim é um partido que, no Orçamento rectificativo, contemplou mais 79 milhões de euros de dívida. Que partido é esse? É o Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, chegámos ao momento de fazer o balanço de um diálogo paciente e frutuoso que ocupou esta Assembleia da República nos últimos dois meses.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Atribulado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da sua iniciativa legislativa, enviou para este Parlamento uma proposta de revisão da lei das finanças regionais.
O que nos cabia, por imposição constitucional e por respeito institucional, era analisar com cuidado e com sentido de responsabilidade essa proposta. Foi o que no CDS fizemos durante estes dois meses.
Contribuímos para encontrar soluções justas, moderadas e sensatas.

Aplausos do CDS-PP.

Contribuímos para um diálogo pautado pela procura do equilíbrio, pela necessidade de limitar injustiças, mas também pelo imperativo de contribuir para o esforço nacional de consolidação das contas públicas.
E vale a pena comparar o que era o proposto pela Madeira e o que está hoje a ser aprovado.
A Madeira pedia 111 milhões de euros a título de «retroactivos». Nós eliminámos esse valor.
A Madeira pedia um endividamento equivalente ao do País, e, Srs. Deputado, nem vale pena fazer essa conta. Introduzimos dois travões para esse endividamento: em primeiro lugar, baixámos o limite actual de 25% das receitas correntes para 22,5%;»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » em segundo lugar, quantificámos um tecto máximo de endividamento para este ano — 50 milhões de euros para cada região — e, nos anos seguintes, dependerá do Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro Jorge Lacão, muito me espanta que o Governo estranhe e se oponha a esta proposta tão condizente com aquilo que nos foi proposto.

Aplausos do CDS-PP.

A Madeira pedia a capitação do IVA. Foi reformulada a fórmula de cálculo do IVA e propusemos o faseamento em quatro anos da sua entrada em vigor, a começar em 50% este ano.
E, perante todo este esforço, o que é que fizeram o Governo e o PS, que, aliás, nem sempre estiverem articulados entre si e, ao que parece, nem sempre estiveram de acordo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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