62 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Primeiro, disseram que não aceitavam qualquer diálogo sobre qualquer ponto relacionado com a lei das finanças regionais. Depois, aceitaram sentar-se à mesa do diálogo e conversar sobre o assunto, mas «foi sol de muito pouca dura». Logo de seguida, voltaram a assumir que não estavam disponíveis para qualquer negociação e, por fim, ontem, conseguiram ter as duas atitudes com escassas horas de intervalo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se não fosse uma questão tão séria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, atrever-me-ia a comparar esta atitude com os queixumes que quantas vezes oiço dos meus filhos, quando chegam a casa e dizem que o amigo da véspera não quis brincar com eles e que já não quer brincar mais. Respondo que não se preocupem, porque no dia seguinte quererá brincar.

Aplausos do CDS-PP.

Pena que o Governo não seja tão previsível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a semana, já quer brincar outra vez!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Todos estes ziguezagues foram devidamente condimentados com uma ameaça de crise política iminente, numa atitude de clara chantagem com o Parlamento. E, afinal, o que se pode dizer de tudo isto? Três comentários muito breves.
Primeiro comentário: é verdade que a lei que temos sobre a mesa vem corrigir uma injustiça criada há dois anos e que encontrou soluções moderadas e sensatas para o fazer.
A proposta que está em cima da mesa não é aquela que o Governo insiste em dizer que é. Basta referir que esta lei ajuda – como, aliás, já foi dito aqui hoje – a disciplinar as finanças regionais. E não é por acaso que hoje, na Madeira, se publica o seguinte título: «CDS aperta Jardim».

Aplausos do CDS-PP.

E sublinho de novo que, para 2010, estamos a falar apenas de 50 milhões de euros para a Madeira, apenas os 50 milhões de euros que o Governo estava disponível para inserir no Orçamento do Estado.
Segundo comentário: a insistência do Governo em criticar esta proposta, lamento dizer, mas assemelha-se a uma birra. E, se assim não fosse, como explicar esta atitude quando, no ano passado (também já aqui foi sublinhado), o governo permitiu à Madeira um endividamento de 129 milhões de euros — mais 79 de milhões de euros do que está agora em cima da mesa?

Aplausos do CDS-PP.

Como explicar que não seja uma birra quando a Madeira queria endividar-se ao ritmo do País e colocámos dois travões a esse endividamento? E, ainda, como explicar que não seja uma birra quando o Governo exige às regiões autónomas o que não impõe para si próprio? E não será preciso lembrar que o limite de endividamento pedido para este ano, na proposta de lei de Orçamento do Estado, ultrapassa os 17 000 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro comentário: o orçamento rectificativo foi aprovado; o Orçamento do Estado está viabilizado; a alteração à lei das finanças regionais foi minimizada. No estrangeiro não saberão ao certo o que é a lei das finanças regionais ou o que é o Conselho de Estado, mas sabem muito bem o que é o Orçamento e o que é