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68 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

O Sr. António Filipe (PCP): — Os Deputados foram eleitos, precisamente, para assumir essa responsabilidade em nome dos cidadãos que o elegeram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — E é perante esta Assembleia que o Governo responde politicamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há que referir, ainda — e lamentar! —, que o Partido Socialista se tenha eximido de dar qualquer contribuição para esta discussão.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É claro, hoje, que a lei não aumenta os limites do endividamento das regiões autónomas; é claro, hoje, que a lei nem sequer repõe o nível de transferências que existia para as regiões autónomas, ao tempo da lei aprovada, no tempo do governo do Eng.º António Guterres, em 1998.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não repõe a situação que existia, até 2007.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é evidente é que esta lei pretende ser justa e tratar as regiões autónomas — ambas as regiões autónomas — com a dignidade que ambas merecem.
O Partido Socialista teve neste processo uma atitude de total irresponsabilidade. Não fez uma única proposta!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A única atitude que teve foi a de procurar adiar e adiar, empatar, entravar os trabalhos até à última. Não é uma atitude séria! O Partido Socialista, quando tinha a maioria absoluta — de má memória! —, acusava a oposição de só dizer mal e de não apresentar alternativas para nada — acusação que era, aliás, injusta.
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: vejam como as coisas mudam! O Partido Socialista, agora, acusa a oposição de fazer propostas e, por seu lado, limita-se a dizer mal»

Protestos do PS

» e não contribui com uma única proposta positiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — É lamentável que assim seja! Pela nossa parte, terminamos este debate com a convicção de que com esta alteração à lei das finanças regionais se repõem algumas das injustiças criadas pela lei de 2007, e saímos deste debate com a consciência inteiramente tranquila.

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