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73 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para além da patente má fé que seria julgada e sancionada por qualquer tribunal deste País se estivesse em causa a conduta de um contraente, por exemplo, num contrato de Direito Privado (ao dizer que ia haver entendimentos e, depois, não fazendo qualquer proposta), e para além das patentes manobras dilatórias, assistimos hoje, também, à hipocrisia: o Partido Socialista abstém-se numa norma e, a propósito dessa norma, diz que vai invocar a sua inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É preciso recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta matéria da lei das finanças regionais merecia, realmente, um consenso e um compromisso. Já o teve! Teve-o em 1998, por iniciativa do Partido Socialista.
Ora, também aqui, este Partido Socialista está muito diferente daquilo a que nos tinha habituado antes.
De facto, em 1998, esse compromisso foi conseguido e, em 2007, utilizando o «rolo compressor» da sua maioria absoluta de então, o Partido Socialista decidiu desfazer esse consenso. Todos os grupos parlamentares desta Câmara tentaram recuperá-lo, inclusive constituindo grupos de trabalho, fazendo adiamentos até ao último momento possível, mas tudo o Partido Socialista fez para quebrar esse consenso e impedir que a lei fosse aprovada.
Estes pretextos, estas manobras dilatórias e estes expedientes são, infelizmente, puras manobras de baixa política que mostram que, com estes políticos, Portugal continua sem ter os estadistas que merece ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é muito simples e vai no seguinte sentido: vários Srs. Deputados invocaram e comentaram aqui declarações produzidas ontem pelo Sr. Ministro das Finanças. Efectivamente, o Sr. Ministro das Finanças fez ontem uma declaração, com grande solenidade e com sentido da responsabilidade nacional.

Risos do PSD.

O que solicito, Sr. Presidente, é que V. Ex.ª aceite que eu possa fazer chegar à Mesa o teor integral dessa declaração e que essa mesma declaração possa ser distribuída ao conjunto dos grupos parlamentares»

Protestos do PSD, do BE e do PCP.

» para que a citem adequadamente e com toda a objectividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações entretanto aprovadas no decurso desta reunião plenária.
Por se tratar de uma lei orgânica, que exige uma maioria qualificada, a votação será feita por sentados e levantados, com recurso também ao voto electrónico.
Os Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, indicando o sentido de voto, junto dos serviços de apoio ao Plenário.

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