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75 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

As várias situações criadas em sede de comissão para lhe dar essa oportunidade foram desperdiçadas e foram, aliás, reveladoras de que a vontade do Partido Socialista era, efectivamente, a de atrasar, boicotar e impedir que esta Lei fosse aprovada.
Gostaria que se soubesse quanto o Governo gastou em agências de comunicação nestas últimas quatro semanas para intoxicar a opinião pública contra a Madeira. Era interessante saber o custo desses gabinetes de imprensa e o custo dessas agências de comunicação, tal como era interessante saber, nesta situação de crise, quanto o Governo tem andado a gastar nestes aparatos dos 100 dias, nestes aparatos para «vender» o Orçamento do Estado para 2010, e porque agora é «muito sensível» às regiões atrasadas, canalizando esses desperdícios, porque de desperdícios se trata, para essas regiões atrasadas. Aí, sim, mostrava uma solidariedade para com as regiões mais atrasadas do País e não vinha criar esta situação que foi aqui criada mais do que uma vez.
Vendo que lhe «fugia o terreno» na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo teve o desplante de, no Orçamento do Estado, inscrever meros 430 000 euros para a Madeira e 21,5 milhões de euros para os Açores. Não está em causa aquilo que foi inscrito para os Açores, que estará, com certeza, inscrito de forma correcta; o que está em causa é ter o despudor de utilizar estes instrumentos das finanças públicas nacionais contra uma região autónoma. Isto diz tudo sobre os comportamentos deste Governo e do PS.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que esta lei envolveria um agravamento de 400 milhões de euros; depois, ouvimos um Ministro dizer que não eram 400 milhões de euros mas, sim, 800 milhões de euros; ouvimos outro ainda dizer que eram 1000 milhões de euros; e ouvimos o Ministro de Estado e das Finanças dizer que eram 80 milhões de euros. Será que o País não vê esta sucessão de mentiras e o que ela quer significar? No momento difícil que o País atravessa, quando começam a surgir estas declarações do Comissário Almúnia, quando começam a surgir estas notícias das agências de rating, quando começa a descobrir-se esta aproximação vertiginosa, que todos queremos impedir, à Grécia, há que arranjar um motivo de diversão para distrair os portugueses. A lei das finanças regionais foi o pretexto para isso.
Nós fizemos o nosso trabalho e é isso que nos honra, é isso que nos enche de orgulho: unir Portugal e não dividir Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 10, quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Declarações de voto escritas enviadas à Mesa para publicação
Relativa à votação do projecto de resolução n.º 48/XI (1.ª)

Este é um plano que parte de um diagnóstico sociológico do distrito para fazer uma radiografia negra de um
distrito, mas que tem dificuldades semelhantes a outros distritos do interior — nalguns aspectos, até menos
devido a infra-estruturas como a A23, que serve de alavanca de desenvolvimento às cidades por ela
atravessadas.

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