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Sábado, 6 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 30

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 63/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD), tendo sido aprovado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Miguel Freitas (PS), Telmo Correia (CDSPP), Pedro Filipe Soares (BE), José Ribeiro e Eurídice Pereira (PS), Nuno Reis (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Paula Santos (PS) e Almeida Henriques (PSD).
O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, pronunciou-se sobre o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2008 e sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2010, que foram aprovados.
Mereceram aprovação os votos n.os 21/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr. José Rocha Januário (PSD) e 20/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fundador da Frente Socialista Popular, Manuel Serra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
O projecto de resolução n.º 46/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE) foi aprovado.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 48/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando três Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunhas, no

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âmbito de processos que correm em tribunal.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Depois, após aprovação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei, foi rejeitada a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição, e foram aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, respectivamente, da alínea c) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição, bem como a proposta de alteração do artigo 65.º-D, constante do artigo 2.º do texto de substituição.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paulo Mota Pinto (PSD).
Em seguida, a Câmara aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em votação final global, o referido texto de substituição, com as alterações entretanto vindas de aprovar pelo Plenário.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.º 121/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 14 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos entrar directamente na apreciação do projecto de resolução n.º 63/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que se esgotaram já mais de 3 dos 7 anos que integram o período de programação financeira 2007-2013, importa fazer um balanço do que tem sido a sua concretização.
Como o Conselho Económico e Social resume, nas palavras de João Ferreira do Amaral, falar do QREN é falar de 21,4 mil milhões de euros de fundos comunitários, isto ç, mais de 2000 € por português, que o

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Governo tem sido incapaz de direccionar eficazmente para a competitividade, o desenvolvimento regional, a coesão social e territorial. Falar do QREN é reconhecer que 7000 milhões de euros de fundos comunitários ficaram por aplicar em Portugal até ao final de 2009. Falar do QREN força-nos a identificar uma visão centralista, burocrática, estatizante, governamentalizada, que desvirtua princípios tão sagrados das políticas europeias de desenvolvimento regional como a coesão territorial ou a subsidiariedade.
É neste contexto que o PSD entendeu ser oportuno, necessário e urgente reflectir sobre o QREN.
Desenvolvemos para isso um trabalho de equipa, que contou com os contributos dos nossos Deputados, mas igualmente de cidadãos, autarcas, empresários, dirigentes associativos e investigadores.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — As vozes que colhemos, aqui ilustradas por amostragem, são claras.
Apesar de um ou outro aspecto positivo, que deixamos ao cuidado do PS enunciar, existe um largo consenso que aponta no sentido de as coisas em matéria de QREN não terem corrido bem,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mesmo nada bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — » mesmo nada bem.
Vale também a pena registar, em particular, os testemunhos recolhidos da parte de pessoas ou entidades que são totalmente insuspeitas de terem alguma afinidade exclusiva com o PSD ou a oposição, como sucede, por exemplo, com José Junqueiro, a Direcção da Associação Nacional de Municípios ou Adriano Pimpão, que, já em 2006, alertava para erros crassos de concepção e implementação do QREN, em sede do Conselho Económico e Social.
Ficam aqui alguns dos highlights destas opiniões insuspeitas sobre a matéria.
Também individualidades que se encontram no terreno, e directamente ligadas à gestão operacional de fundos comunitários, não deixam de comungar do mesmo tipo de preocupações. Basta ver, a título de exemplo, as afirmações do Presidente da CCDR-Norte, do fundador da empresa ALFAMA (uma das empresas de nova geração nas ciências da vida mais conhecida e mais promissora do nosso país), ou ainda aquilo que sobre o QREN tem dito o Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta, que, pelas funções que desempenha – e, recordemos também, por ter sido a pessoa que o governo anterior elegeu como «não precisando de comer mais Maizena» –, ele próprio tem muito a lamentar sobre o modo como o QREN tem vindo a funcionar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto que o projecto de resolução que apresentamos enuncia, de forma fundamentada e detalhada, uma vintena de lacunas graves associadas ao QREN, das quais aqui destacamos três em particular.
À cabeça, temos de colocar o nível alarmantemente baixo de execução. Comparando períodos homólogos do QCA III com o QREN (coisa que aqui pretendemos fazer), o primeiro, que no slide se encontra assinalado a cor-de-laranja por mera coincidência, fechou o seu terceiro ano de execução com 25% de fundos comunitários efectivamente aplicados na sociedade portuguesa.
Já relativamente ao período equivalente (conclusão dos três primeiros anos do QREN), o valor preocupante aponta para uma taxa de execução de apenas 9%. Dito de outra forma, isto significa que, em três anos, apenas se executaram apenas 1,9 dos 24,1 mil milhões de euros de fundos comunitários disponíveis.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Lamentável!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sim, repito, somente 1,9 mil milhões de euros de fundos comunitários foram validados até ao final de 2009, no contexto que todos conhecemos.

Aplausos do PSD.

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E, como se tal não bastasse, existem diversos programas operacionais, em particular alguns mais direccionados para as regiões, que fecharam o ano de 2009 com taxas de execução inferiores a 5%, ou seja, quase apenas metade da já lastimável média nacional.
Além da tremenda oportunidade perdida que estes valores representam, eles apontam para a existência de um sério risco de devolução de fundos comunitários a Bruxelas, já a partir do final do presente ano, como, de resto, o Tribunal de Contas menciona e como está citado nos seus pareceres sobre a Conta Geral do Estado.
A um segundo nível, a nossa análise aponta para uma manifesta incapacidade de direccionar o QREN para o que deveriam ser as suas naturais aspirações, ao apostar nos grandes projectos, em detrimento dos investimentos de proximidade, ao negligenciar o papel que as PME e as autarquias poderiam e deveriam estar a desempenhar no reforço da economia, do desenvolvimento local e regional, ao distorcer a vocação de fundos destinados a apoiar regiões de convergência e territórios deprimidos, aumentando ainda mais as assimetrias, ou, como disse Calisto Elói, neste mesmo local, através da pena de Camilo Castelo Branco, as diferenças entre, e cito, «a civilização que canta e dança e as três partes do País que choram».

Aplausos do PSD.

Em terceiro e último lugar, importa fazer referência à pesada burocracia, demora excessiva, centralização e complexidade do modelo de governação e de funcionamento do QREN.
Basta olhar para a quantidade de entidades que gravitam no slide que apresento para se perceber como isto é, de facto, ingovernável. Basta olhar para a quantidade de estruturas, organismos e circuitos de decisão para se perceber que a máquina do QREN é lenta, pesada e ineficaz, com diluição de responsabilidades e várias contradições intrínsecas, conforme antecipado pelo Conselho Económico e Social.

Aplausos do PSD.

Algo que é agravado por uma verdadeira enciclopédia de documentos que suportam o QREN, onde se contam (e eu tive o cuidado de o fazer, a partir do site oficial do QREN) pelo menos 130 portarias, despachos, decretos e decisões publicadas. É esta a complexidade burocrática do QREN.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É o Simplex!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados até aqui e, infelizmente, sendo impossível, nesta matéria, fazer o tempo voltar para trás, o que fazer? No nosso entendimento, antes de mais, reconhecer o que está errado, com humildade, e caminhar rapidamente no sentido de introduzir um conjunto alargado de modificações. Não se trata, portanto, de fazer meras alterações de pormenor ou afinações. Por isso mesmo, o PSD optou por associar ao seu projecto de resolução uma política dos três r, emprestada da área ambiental, ao recomendar, neste caso ao Governo, um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN.
Feito o diagnóstico, o PSD, enquanto partido responsável que é, apresenta um conjunto fundamentado de 20 medidas concretas que urge implementar, medidas cuja bondade pensamos poder ser reconhecida por todos aqueles que aspiram, dentro ou fora do Governo, a um verdadeiro e equilibrado desenvolvimento regional de Portugal.
Não é este o local para proceder a uma enumeração detalhada dessas mesmas recomendações, que se remete para uma leitura do nosso projecto de resolução. Pensamos que elas consubstanciam o essencial dos requisitos de mudança que diariamente nos chegam. Esperamos que os novos responsáveis políticos pela condução do QREN passem rapidamente das palavras aos actos, efectuando as alterações que são prementes, que os portugueses reclamam e que Portugal merece.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este o momento em faço a minha estreia no Hemiciclo, permita-me que dirija algumas palavras finais de apreço e reconhecimento a todos aqueles que têm contribuído para fazer destes quase quatro meses um período estonteantemente gratificante, a começar pelos

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funcionários e assessores da Assembleia da República e do grupo parlamentar, por todas as pequenas grandes barreiras que nos ajudam a ultrapassar diariamente.
Uma segunda palavra para os Deputados que transitaram de anteriores legislaturas, das várias bancadas, cuja sabedoria acumulada nunca se cansam de ajudar a transmitir aos debutantes. O acrónimo AR ganha aqui um outro significado, de profunda admiração e respeito.
A derradeira palavra dirijo-a, como não poderia deixar de ser, a todos aqueles que, como eu, estão a dar aqui os seus primeiros passos, independentemente do partido que representam. O nosso crescimento conjunto tem sido tão profícuo como agradável. Concluo, por isso, com uma pergunta e uma resposta, em jeito de adaptação livre, que espero que ninguém leve a mal, enquanto forma de singelo agradecimento a todos vós: «Se o Parlamento podia viver sem os novos Deputados? Poder, podia, mas não era a mesma coisa!».

Aplausos do PSD, com Deputados de pé.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de esclarecimentos ao Orador, sendo o primeiro do Sr. Deputado Miguel Freitas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Saraiva. O PSD resolveu trazer a questão do QREN a este Parlamento, colocando no centro do debate as questões da eficácia do QREN e apresentando aqui um conjunto de citações relativamente a esta matéria.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PSD abordou esta questão pelo lado mais fácil, pelo lado da execução»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Para nós é fácil, para vocês é difícil!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e, naturalmente, descolou a matemática dos nõmeros daquilo que ç a realidade. Curiosamente, com base nisso, o PSD quer mudar tudo.
Sr. Deputado, quando se quer mudar tudo, é porque não se aprofundaram as questões que estão por detrás desta execução.
Gostaria de começar por dizer o seguinte: há duas questões a que em momento algum o Sr. Deputado fez alusão na sua intervenção. O Sr. Deputado omite, o PSD omite que houve uma crise financeira em Portugal, que provocou uma crise de liquidez nas empresas»

Vozes do PSD: — Eh!»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e um problema no investimento põblico. O PSD omite o alargamento do QCA III até Junho de 2009, que consumiu cerca de 1000 milhões de euros,»

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » no ano passado, para contribuir para a baixa execução, para os desvios de execução do QREN.
Aquilo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, é o seguinte: uma das questões que V. Ex.ª aqui coloca tem a ver com o aumento da dotação das regiões. É uma das propostas concretas que V. Ex.ª faz.
Bom, faz-me lembrar alguma coisa de grande actualidade, que tem a ver com a proposta, ontem aprovada pelas oposições,»

Protestos do PSD.

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» relativamente ao aumento das dotações para a Região Autónoma da Madeira. Bem sei que ç sempre essa visão, do aumento das dotações, que V. Ex.ª defende, mas saiba V. Ex.ª que os PO regionais são aqueles que têm pior execução.
Portanto, aquilo que quero saber, Sr. Deputado, é se considera que o problema dos PO regionais, neste momento, é um problema de dotação.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, em primeiro lugar, quero sublinhar que o CDS é, em todas as ocasiões, fiel aos seus compromissos, fiel às suas lealdades. E a nossa lealdade, nesta matéria, é com os nossos eleitores, com o nosso programa e, como tal, com as pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse é o nosso compromisso, essa é a nossa lealdade. Não se trata de nenhum reparo, mas não deixamos oscilar o nosso voto consoante a origem e o proponente das matérias que estão em causa, o que até nos poderia levar a reflectir sobre votações recentes, mas não é essa a minha intenção.
Lembro que já foi aqui aprovado, nesta Legislatura, um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, como uma formulação clara nesta matéria, tal como o nosso programa eleitoral, ao dizer simplificar e agilizar os procedimentos do QREN.
Quero, obviamente, cumprimentar o Sr. Deputado pela excelente intervenção que fez, pelo apoio que teve da sua bancada e até pelo gosto que temos, não só teoricamente, não só no plano dos princípios, mas física e literalmente, em que esteja ao nosso lado, em que possamos trilhar conjuntamente este caminho.

Risos.

Estamos, pois, de acordo com a iniciativa de fundo mas, se me permite um pequeno reparo ao projecto do PSD, que aqui apresentou, diria que é possível abordar estas questões de forma mais directa, mais simples, com uma linguagem mais clara.
V. Ex.ª utiliza, designadamente no PowerPoint que apresentou e até no título do próprio projecto, expressões como «reprogramar», «redireccionar», «reengenharia», «reforçar», enfim, há muitos «re» no meio de tudo isto e eu diria que talvez seja tão simples como programar, formatar e, sobretudo, pôr a funcionar o QREN, que é algo que este Governo, até hoje, ainda não conseguiu fazer. Portanto, talvez seja possível usar uma linguagem mais directa nesta matéria.
O que também lhe digo, Sr. Deputado, e é esta a minha pergunta, porque é suposto fazer-lhe uma pergunta e, portanto, para além de concordar consigo, quero, de facto, fazer-lhe uma pergunta, é a seguinte: analisei o projecto de resolução do PSD com toda a atenção e, por isso, gostava de saber a vossa opinião quanto à relevância da informação sobre esta matéria. É que, na minha opinião, o controlo político, o controlo parlamentar da execução do QREN ç fundamental»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e não podemos correr o risco de estar á espera das instàncias europeias para sabermos a verdade sobre a execução destes fundos, se é aquilo que é dito pelo Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Basílio Horta, ou aquilo que é dito pelo Ministro.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sublinho que aquilo que sabemos é que a execução é muito baixa e, por isso, quando o próprio Partido Socialista vem falar em despesas, em gastos, em défice, seja no que for, o que diria, Sr. Deputado Pedro Saraiva, ç que ç imoral que se desperdice dinheiro que está á disposição de Portugal,»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não há desperdício nenhum!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » numa altura de dificuldade e de crise como a que vivemos agora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe da amizade e do respeito que tenho por si, não duvido até da sua paixão pela temática do desenvolvimento regional — é algo que temos em comum — e, por isso mesmo, percebo a sua desorientação. Aliás, conhecendo o seu perfil, sabia que dificilmente iria subscrever as 20 medidas concretas que aqui apresentámos. Esta era a primeira nota que queria aqui deixar.
Agora, com a experiência de quem já foi presidente de uma comissão de coordenação e desenvolvimento regional, permita-me que lhe diga que fico estupefacto quando diz que o mais fácil é a execução. O mais fácil é a aprovação, Sr. Deputado! De boas aprovações está o QREN cheio, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Exactamente!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Mas não são as aprovações que executam, não são as aprovações que criam riqueza! O problema está na incapacidade para executar. Nós não pegámos pelo lado mais fácil, pegámos pelo lado mais importante, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.

E, Sr. Deputado, não me venha, mais uma vez, com a «crise das costas largas», porque já apresentei dados, na Comissão de Economia, que mostram que o nosso problema vem, pelo menos, desde 2001, quando não havia nenhuma crise internacional.
O que outros países fizeram para enfrentar a crise internacional — e se o Sr. Deputado leu com atenção o projecto de resolução viu lá o caso de Espanha — foi redireccionar fundos comunitários para investimento de proximidade, esse, sim, criador de riqueza, revitalizador das PME. E, pelas estimativas, Espanha, dada como um bom exemplo nesta matéria, em 2009, foi responsável, através desse redireccionamento de fundos comunitários, pela criação de 400 000 postos de trabalho, Sr. Deputado.
Portanto, faça o trabalho de casa, veja aquilo que se está a passar no mundo e não atire as culpas para a «crise das costas largas», porque ela não serve para tudo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Finalmente, o Sr. Deputado referiu também a importância orçamental de algum reforço dos programas operacionais regionais. Seguramente, nisso estamos de acordo, aliás, é uma das recomendações concretas que fazemos. Mas, só para relativizar os números, os senhores, que tanto se preocupam com a questão da Madeira, que está agora na ordem do dia, hão-de explicar-me por que é que,

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através do criativo mecanismo de spill over, 150 milhões de euros que deveriam ter ido para as regiões de convergência foram aplicados em regiões de não convergência, em Portugal. E, se quiser comparar números, estamos a falar do triplo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Deputado Telmo Correia, ainda bem que estamos aliados neste caminho.
Sabe que esta questão de muitos r vem da nossa matriz, enquanto partido reformista, a qual estará sempre connosco.

Aplausos do PSD.

Quanto ao resto, penso que estamos totalmente de acordo: a questão da informação é essencial. Devo dizer que, como português, me sinto indignado, quando vou à Internet e obtenho mais facilmente informação actualizada sobre o QREN da República Checa do que sobre o QREN português.
Também não deixa de ser interessante, e fi-lo com todo o gosto, por dedicação parlamentar, que tenha gasto a minha madrugada de hoje a actualizar números porque os dados da execução a 31 de Dezembro de 2009 foram disponibilizados ontem, no site do QREN. Coincidência espantosa!» Admito que tenha sido mera coincidência.

Aplausos do PSD.

A terminar, Sr. Deputado Miguel Freitas, voltando um bocadinho ao princípio, em matéria de QREN, se queremos falar sério, não podemos dizer o que foi dito pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, em Abril de 2008: «Há uma rapidez record de execução do QREN». Isto não é sério, em matéria de desenvolvimento regional, Sr. Deputado Miguel Freitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a caracterização que foi feita hoje, aqui, nesta Câmara, e também no projecto de resolução que foi apresentado parece-nos boa, porque traz ao de cima aqueles que têm sido os problemas de execução do QREN: os atrasos, a burocracia, os caminhos lentos e tortuosos que as empresas, as entidades, as câmaras municipais e todos os interessados têm de percorrer para aceder aos dinheiros do QREN. Isto é preocupante num cenário de crise económica, em que mais importante seria a injecção deste dinheiro na economia e o seu efeito de reprodução, em resposta à crise que vivemos, tal como também é preocupante que, a meio do prazo, a taxa de execução seja de 6,5%, o que mostra que ainda muito pode ser feito e de melhor forma.
O Sr. Deputado, na sua intervenção inicial, não falou de um aspecto que consideramos essencial para percebermos a forma como o Governo interpretou toda a temática do QREN. Fê-lo agora, ao falar no spill over, naquela manigância que coloca em causa o aspecto mais importante do QREN, que é o desenvolvimento regional, a coesão territorial de Portugal. Esse spill over criaria, através da manigância que referi, o efeito difusor que seria esperado mas que não existe.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizem-nos que, investindo em Lisboa, conseguimos, com esse investimento, fazer a reprodução da mais-valia pelo País, difundir o investimento por todo o País, melhorando, com isso, a economia global. Mas a verdade que podemos ver é bastante diferente, a verdade é que esse

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efeito difusor, esse tal spill over, é aplicado no portal do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — percebe-se, portanto, como um enorme efeito difusor na economia»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um outro exemplo, que também é muito claro, é o do sistema de gestão documental. Pergunto: qual é o impacto que isto terá na economia? Mas a pergunta que lhe deixo é uma pergunta a que o PSD tem de responder: como é que se coloca perante o spill over? É que, em face desta realidade concreta, não basta dizer que é preciso repensá-lo e vê-lo de forma completamente excepcional, porque percebemos que ele foi feito com a conivência de José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, e que o PSD também teve de estar aí envolvido.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ora essa! E o meu avô, também?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, essa resposta é essencial.
A última pergunta que lhe deixo, muito telegraficamente, também tem a ver com as propostas que apresenta e o real resultado delas na economia e na execução do QREN. É que elas parecem-nos tímidas, exactamente por estarem reféns destas jogadas de spill over e também do Orçamento. Parece-nos que lhes faltam valores concretos que digam qual é a execução que deve ser levada a cabo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, o PSD, quanto ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, tem verdadeiramente uma relação de amor/ódio, que se comprova pela análise do projecto de resolução que hoje traz aqui, a esta Assembleia, bem como pela leitura atenta do seu programa eleitoral, que sobre o QREN pouco ou nada diz e de estrutural mesmo nada diz.
Sobre o que é essencial nem uma palavra, e o que é essencial é que o PSD sabe bem que este poderoso instrumento está orientado para uma estratégia de modernização do País, contribuindo também, na actual situação, para a recuperação da economia.
O PSD, que tanto se mostra preocupado com a coesão, faz de conta que não sabe que mais de 90% dos fundos comprometidos do QREN correspondem a projectos considerados convergentes com as prioridades e objectivos da Estratégia de Lisboa renovada, destacando-se três domínios prioritários: mais mobilidade positiva, através das qualificações, da protecção social e da empresa, designadamente através da iniciativa Novas Oportunidades; promoção de um território inteligente; e melhoria do sistema de inovação e desenvolvimento, de Investigação e Desenvolvimento.
Isto é referido, e o PSD bem o sabe, no primeiro relatório estratégico do actual ciclo de programação do QREN, que já foi entregue a Bruxelas. Com a aposta nestes domínios, estão a ser dados passos significativos no sentido da concretização dos objectivos da política de coesão, o mesmo sucedendo no que respeita ao contributo dos fundos comunitários para fazer face à crise económica e financeira verificada na União Europeia.
O Sr. Deputado sabe que já entraram mais de 54 000 candidaturas e estão aprovadas, neste momento, quase 21 000 candidaturas. Mas o PSD não refere nada disto! A questão central é a seguinte: o PSD deve clarificar aqui, nesta Assembleia, se é contra os consideráveis investimentos em novos centros escolares. Só através do Programa Operacional Regional Norte estão em curso investimentos de mais 310 milhões de euros, que significam mais de 300 novos centros escolares. Ora, o PSD tem de dizer se é contra ou a favor deste investimento!

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Lembro ao Sr. Deputado, que tanto gosta de fazer comparações internacionais, que a OCDE considera este investimento ímpar no espaço da OCDE.
O PSD tem de clarificar se é ou não contra a iniciativa Novas Oportunidades.
Por estas razões se percebe a relação amor/ódio do PSD com o QREN. É que nada disto tem a marca do PSD! O Sr. Deputado foi eleito em nome da verdade e, por isso, lembro-lhe as palavras de uma poetisa sobre a demagogia: «O demagogo diz da verdade a metade./E o resto joga com habilidade./Porque pensa que o povo só pensa metade./Porque pensa que o povo não percebe nem sabe.».
Coloco-lhe uma questão, para terminar esta minha intervenção, porque estamos a falar de seriedade: quem é que fala verdade no PSD?

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O Sr. José Ribeiro (PS): — É o Vice-Presidente do Partido, Rui Rio, que no ano passado, em Junho, lançou uma acusação de que mais de 1500 milhões de euros já teriam sido transferidos para Lisboa, através do mecanismo de spill over, ou é o Sr. Deputado, que neste seu projecto de resolução refere 170 milhões de euros, quase 10 vezes menos do que o que montante referido pelo Sr. Vice-Presidente?! Tem que se falar verdade neste debate, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, antes de mais, queria dizerlhe que o projecto que apresentou mereceu a nossa plena atenção porque, aliás, alude um instrumento planificador que é indiscutivelmente importante para o nosso país.
Da leitura cuidada que fiz — e acredite que fiz! — tenho mesmo que lhe confessar que foi crescendo a expectativa de que, em algum momento, terminaria a visão simplista que presidiu ao chamado «diagnóstico da situação» que procurou fazer e que a análise passaria a focar-se nas principais razões de constrangimento de um passado recente.
Aliás, razões já aqui foram apontadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas e que a bancada do PSD não recebeu com muita satisfação mas que faço questão de as repetir: a coexistência com a execução do QCA III até há 7 meses atrás e os efeitos da crise, porque efectivamente as crises têm efeitos. Queria dizer que acho estranha esta omissão, que, convenhamos, não é muito correcta.
Resulta, portanto, que os problemas de fundo não são, a nosso ver, aqui referidos.
O problema foi mais complexo, não obstante o apuramento recente (e, como referiu, teve oportunidade de o constatar nas últimas horas) apontar para conclusões diversas das que o Sr. Deputado imputou à realidade, em matéria de execução.
Se as soluções fossem aquelas que o Sr. Deputado apontou, a resolução até estaria facilitada. Trata-se de méritos actos burocráticos. Se lermos o documento com atenção, aponta um rol de meros actos burocráticos.
Mas o facto é que quando o diagnóstico não está certo — e este, no nosso entender, não está — a receita tem muita dificuldade em vingar.
São várias, como calculará, as questões que este projecto suscita mas, na impossibilidade de ser exaustiva, queria, Sr. Deputado, colocar-lhe algumas.
Como é que se pode assegurar que, face ao contexto actual, o QREN está com fraca execução e com atrasos de aprovação quando, simultaneamente, o Sr. Deputado afirma que «até final de Setembro de 2009 foram aprovadas mais de 75% das candidaturas apresentadas e admitidas a concurso»? Há aqui, de facto, uma grande incongruência.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, que credibilidade tem esta afirmação, feita no âmbito de uma acusação — aliás, uma acusação nada ligeira que o Sr. Deputado assume no documento — de que há abandono do princípio da selectividade,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então não há?! É o que a Sr.ª Deputada acabou de dizer!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — » se os nõmeros indicam que, das 54 855 candidaturas apresentadas, foram aprovadas 20 392, ou seja, 37%?! E não estão aqui referenciados quaisquer problemas negativos dos prazos de aprovação.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Pretendo apenas dizer que isto revela bem que não existem facilitismos e que o princípio da selectividade está bem salvaguardado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, congratulo-me por ver que o Bloco de Esquerda tem simpatia pela nossa proposta e penso que só descobriu um pretexto possível para tentar encontrar alguma divergência, que também faz parte de retórica parlamentar. Enfim, esperemos que essa posição se traduza num sentido de voto responsável do Bloco de Esquerda sobre esta matéria.

Vozes do BE: — Sempre!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Deputado José Ribeiro, a sua intervenção suscita-me vários comentários.
Disse o Sr. Deputado que nada disto tem a marca do PSD. Ainda bem que nada disto tem a marca do PSD, pois tem corrido tão mal que não teríamos orgulho nenhum em ficar associados ao QREN como ele encontra.

Aplausos do PSD.

Penso que as intervenções do Sr. Deputado José Ribeiro e da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira estão na génese de muitos problemas existentes no QREN e noutras matérias, pois contêm um certo estilo de fazer política e de ser governo que chamaria de «estilo ABS» ou um anúncio de bolas de sabão. Anunciam abundantemente coisas aparentemente muito bonitas mas, quando rebentam as bolhas, é um problema, porque não está nada lá dentro. E isso verifica-se tanto nesta matéria como noutras. Aplausos do PSD.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Depois, o Sr. Deputado trouxe à colação temas que, evidentemente, são correlacionáveis com o QREN, acusando-nos de não termos ideias claras.
O Programa de Governo do PS chama-se Avançar Portugal. Não se percebe é para onde, e esse é o problema! Se o Sr. Deputado ler o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2009/2013»

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O Sr. José Ribeiro (PS): — Não foi essa a questão que lhe coloquei!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — » verá que este considera, quanto ás opções tomadas, dizendo-se que tudo é importante, que nada é importante. Portanto, isto transmite uma visão clara daquilo que o PS e o Governo ambicionam em relação ao futuro.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Responda à questão, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Tecnicamente — e respondo — há uma questão que parece difícil os Srs. Deputados entenderem, que é a diferença entre os conceitos de aprovação e de execução.

Vozes do PSD: — Não sabem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — E a partir daí baralham os números todos.
Tenho pena que nesta questão, que até é relativamente simples de resolver, o Partido Socialista não encontre a diferença entre aquilo que gosta de fazer, os tais anúncios de bolas de sabão, e pôr o País a funcionar. Essa é a diferença entre aprovação e execução! Ou seja, porventura, até nem têm sido tão maus na aprovação como na execução.
Mas já que querem falar de aprovações, mesmo se comparar o QREN, em taxa compromisso, que é essa a métrica de aprovação, com o QCA III, estão 10% abaixo! Esta é que é a verdade dos números!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estão 10% abaixo!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Volto a responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, coligando também a resposta a um comentário da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A questão do spill over e da sua quantificação é de geometria variável: os 150 milhões de euros a que fiz referência estão na informação compilada ontem.
Portanto, a Sr.ª Deputada não me acuse, depois de ter tido uma madrugada de trabalho para trazer os dados fiáveis do dia de ontem,»

Risos do PSD.

Protestos do PS.

» de não estar a usar a informação mais actual que posso ter.
Não estou a falar de uma taxa de execução de 6,6%, que era o valor de Setembro de 2009, mas, sim, de uma taxa de execução de 9,1%! Contudo, isso não me sossega nada, porque, se não houver uma rapidíssima execução em 2010, o PS e o Governo vão responder pela primeira vez com a devolução de fundos a Bruxelas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — E esse é que o problema!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda) — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sobre o modo como têm gerido, ou não, o spill over, diria que o valor pode ser um bocadinho trabalhado cosmeticamente, que é o que vocês gostam de fazer.

Protestos do PS.

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A questão é que há um spill over, que é o que é quantificado como tal. Mas já que são tão atentos e fizeram o vosso trabalho durante a noite, como eu, verão que o relatório diz também que, de repente — pasme-se! —, o valor de fundos comunitários aprovado no Alentejo subiu imenso! Vamos descodificar isto. Sabem porquê? Isto é uma espécie de spill over camuflado! É por causa da aprovação do troço do TGV até Évora. E vão-me convencer que isso também é spill over?! O Alentejo vai-se desenvolver imenso, do ponto de vista do desenvolvimento regional, porque estão a ser injectados milhões de euros nessa obra?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem que terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — É legítimo usar isso como argumento para dizer que o Alentejo se desenvolve através do QREN?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, vamos dar início às intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o PSD a esta Câmara uma matéria de toda a importância no domínio da política económica e cuja discussão, sendo de todo premente e oportuna, mereceria talvez um ambiente mais propício do que aquele em que nos encontramos.
Mas é mesmo lutando contra a espuma mediática de um tempo de crises e de ameaças políticas que vale a pena parar para pensar e tentar perceber se o QREN tem representado o instrumento de política económica que deveria de facto representar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Abordaremos a gestão política do QREN sob duas perspectivas distintas: o QREN enquanto ferramenta de desenvolvimento regional numa óptica de coesão territorial e de combate às assimetrias; e o QREN enquanto instrumento de promoção da competitividade empresarial.
Comecemos pela dimensão do QREN enquanto instrumento ao serviço do princípio da subsidiariedade e do desenvolvimento integrado das regiões.
Portugal é o único país, dos 27 que constituem a União Europeia, que negociou com a Comissão Europeia um mecanismo que permite desviar fundos destinados ao desenvolvimento das regiões mais pobres para assim os fazer chegar às regiões mais desenvolvidas do nosso país.
Considerando as lacunas existentes nas regiões para as quais esse dinheiro deveria ter sido destinado, é no mínimo controverso o recurso a este mecanismo e, sobretudo, muito discutível a aplicação concreta que o mesmo está a ter.
De acordo com afirmações de responsáveis do anterior governo, só até Agosto de 2009, o montante de fundos que deveria ter sido destinado às regiões menos desenvolvidas do nosso país e que foi desviado para projectos em regiões mais ricas era de 173 milhões de euros. O mesmo número que hoje, durante esta madrugada, passou para 150 milhões de euros.
Dou apenas alguns exemplos dos projectos que desviaram dinheiro das regiões mais pobres: a aplicação num sistema de gestão documental; o portal do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; o sistema de qualidade certificado na norma ISO 9001.
E daqui resultaria uma questão incómoda: será esta gestão do QREN aquela que melhor serve os interesses do País numa óptica de desenvolvimento integrado? Responderia o insuspeito Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte: «o spill over é um mecanismo controverso», «corre o risco de ser uma falácia», «a aplicação do mecanismo devia ser altamente criteriosa e excepcional».

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Mas analisemos em maior profundidade a tal segunda dimensão de que falava há pouco: o QREN enquanto ferramenta de promoção da competitividade das nossas empresas.
Um estudo recente revela que, em mais de 75% dos casos, os gestores das PME não se revêem no modo como o QREN foi desenhado e está a ser gerido. Consideram-no desajustado às reais necessidades das empresas. A maioria dos 3000 inquiridos neste estudo afirma mesmo que se encontra «totalmente insatisfeito com vários aspectos dos apoios comunitários às PME».
O PSD tem repetidamente chamado a atenção para a necessidade de dar às pequenas e médias empresas melhores condições para o exercício da sua actividade.
O nosso país não terá futuro se continuar a subaproveitar o papel que as PME podem desempenhar na construção do desenvolvimento económico, na criação e manutenção de mais postos de trabalho.
A juntar à baixíssima taxa de execução temos ainda a muito reduzida alocação de recursos que é destinada às PME.
A indicação assumida pelo QREN no sentido de 60% dos valores atribuídos a empresas corresponderem a PME fica muito aquém do desejável. É fundamental definir um objectivo suficientemente ambicioso no que se refere a projectos que contem com as PME enquanto promotoras e beneficiárias directas.
Mesmo em projectos de maior dimensão, um dos critérios de avaliação do mérito das candidaturas ao QREN e do acompanhamento da sua subsequente execução deveria corresponder ao volume de negócios que o projecto poderá gerar junto das PME.
Numa outra perspectiva, importa reforçar a possibilidade de enquadramento de candidaturas apresentadas por PME em áreas como a modernização empresarial e a melhoria da qualidade da gestão, ganhos de eficiência energética, apoios à exportação, desenvolvimento de novos produtos ou serviços e criação de mais postos de trabalho.
Urge igualmente equacionar a criação de vias simplificadas, expeditas e desburocratizadas, em particular no que concerne à apresentação de projectos de pequena dimensão por parte das PME.
A terminar esta relação QREN/PME coloco uma questão para reflectir: será esta gestão do QREN aquela que melhor tem ido ao encontro das reais necessidades das empresas? Responderia o insuspeito Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta: «o QREN não se encontra feito à medida das empresas, tem burocracia excessiva e uma baixa utilização.».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos a veleidade de pensar que, com este nosso projecto, como que num «passo de mágica», se resolverão todas as falhas de que a gestão do QREN se tem revelado até ao momento, mas estamos convictos de que com as medidas simples, lógicas e objectivas, que propomos, se pode gerir o QREN de forma bem mais eficaz.
Com isso, ganharão as regiões! Com isso, ganharão os municípios! Com isso, ganharão as empresas! Com isso ganhará Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita!» Assim nasceu o QREN — torto! — a que poderíamos juntar o PRODER e o PROMAR.
Mas pior foi a predisposição do Governo para ver direito o que, cada vez mais, se entortava, atrasava, complicava e errava. Estranhamente, foi preciso que a crise envolvesse, brutal e em cheio, o País, para que o Governo aceitasse que alguma coisa tinha de mudar, mas pouco e devagar! Era claro o que iria acontecer.
Estava na cara do processo da elaboração do QREN, no seu conteúdo, nas suas opções estratégicas.
Em Novembro de 2006, apresentámos um projecto de resolução, nesta Câmara, debatido em 13 de Novembro e reprovado pelo PS, PSD e CDS-PP. Muitas das questões, estrangulamentos e problemas agora detectados na sua execução poderiam ter sido evitados se as recomendações do PCP tivessem sido seguidas! A situação é bem conhecida: até final do 3.º trimestre de 2009 — e vou utilizar os últimos dados que tenho — estavam comprometidos cerca de 9 milhões de euros dos diferentes fundos, do total QREN de 21 412

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milhões de euros. Deste valor global «comprometido», 8100 milhões de euros estavam alocados. A execução associada a este montante era, no entanto, de apenas 1411 milhões de euros, ou seja, apenas 17,3% dos fundos aprovados estavam «realizados».
Por outro lado, o referido montante de fundos, já validados e disponibilizados aos beneficiários, significava, apenas, cerca de 6,6% do total, ou seja, este era o valor da designada taxa de execução do QREN a 30 de Setembro de 2009.
Se descermos ao nível da taxa de pagamento, verificaremos que ela é apenas 20%! Se esta taxa de pagamento tivesse como referência o valor global do envelope financeiro do QREN, então, ela apresentaria um valor de apenas 7,6%. No final dos primeiros três anos do período de programação, tinham-se executado apenas cerca de 7% do total das verbas previstas no QREN.
Sem pôr em causa razões indicadas pelo Observatório QREN para os atrasos verificados na execução do QREN, na sua globalidade, existirão motivos bem mais amplos e perenes do que apenas a citada «conjuntura económica». E era bom que o Governo e o partido do Governo começassem por reconhecê-los.
Quais as razões que, globalmente, explicam o insucesso real da execução do QREN, até final de 2009? O sucesso aparente, em termos do nível de «compromissos» é grande; em termos reais, é curto.
Num quadro de centralização e governamentalização de todo o processo, entre outras razões, temos: um processo administrativo — já aqui foi referido — carregado de uma grande complicação regulamentar; actuações diversas, descoordenadas e, por vezes, «emperrantes» de Autoridades de Gestão e do IFDR (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP), complicadas pelas «ordens» superiores para «cativações» e concursos com destinatários certos e predeterminados; as Comissões Intermunicipais (CIM), ainda insuficientemente capacitadas para desenvolverem o trabalho de uma forma adequada; as dificuldades financeiras dos municípios (e de institutos da administração central do Estado) para suportarem a sua contrapartida para a execução dos projectos aprovados.
Tornou-se bem visível que, em geral, as taxas de co-financiamento dos fundos eram demasiado baixas; idem, idem, para os projectos apresentados pela generalidade das empresas e, em particular, as micro, pequenas e médias empresas. Por um lado, milhares de contratos que foram aprovados para o financiamento de diversos projectos empresariais estão longe da correspondente concretização, quer porque as empresas estão descapitalizadas quer porque muitos dos «projectos» não passam de «ideias» pouco adequadas à realidade social e económica do País.
Esta febre cresceu pela deriva governamental que viveu, quase em contínuo, de acções de marketing político e económico.
Quem não se lembra das «iniciativas Manuel Pinho e do Primeiro-Ministro), por esse País fora» O sistema QREN pretendeu, de uma maneira voluntariosa e pouco fundamentada, adoptar um modelo de «concursos» (outros países não o fizeram), através dos quais entidades, públicas e privadas seriam premiadas pelo «mérito» das suas candidaturas. De facto, verifica-se que toda a febre concursal, embora apresente uma enorme taxa de realização, de «decisões» e «compromissos», isto é, de «sucesso político imediato», está atrasadíssima na realidade.
Por todas estas razões (e outras que o tempo não permite desenvolver), parece ser indispensável que, entre outras medidas que podem ser decididas a nível nacional, no sentido de se aumentar a eficácia e a rapidez processual, o Governo se empenhe com urgência na renegociação, na União Europeia, entre outros aspectos, da taxa de comparticipação possível para os vários fundos, maximizando-a de forma a trazer as respectivas comparticipações nacionais para níveis comportáveis com a real situação económica e social do País e as Contas Públicas, que, desejavelmente, não deveria ser superior a 20%.
Não é difícil prever que, em 2010 e anos seguintes, tanto o Orçamento do Estado como os orçamentos municipais e as finanças das empresas não terão capacidade de alavancar os fundos europeus disponíveis, se forem mantidas as actuais taxas de esforço relativas.
Esta é uma questão crucial, como é crucial a criação de fundo financeiro para apoiar as necessidades dos municípios, no suporte das suas contrapartidas; como é obrigatória a rápida Reprogramação do QREN, o reforço financeiro dos Programas Operacionais Regionais, a prioridade às micro, pequenas e médias empresas, a simplificação dos procedimentos concursais, a revisão dos regulamentos específicos (uma regulamentação geral e única), prazos objectivos, metodologia de decisão de aceitação e aprovação de candidaturas, redução de consultas a entidades externas e a simplificação dos procedimentos de pagamentos,

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nomeadamente, o pagamento em 30 dias de tudo o que está completamente executado! — o que teria como base uma reorientação e reprogramação do QREN, em conformidade com uma estratégia de desenvolvimento nacional e regional, em torno de objectivos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais internas e externas e, por outro, a criação de emprego e combate às desigualdades sociais, a dinamização dos sectores produtivos nacionais e uma mais vantajosa inserção da economia nacional na divisão europeia e internacional do trabalho.
Valorizamos a oportunidade do debate do projecto de resolução apresentado pelo PSD; partilhamos, naturalmente, pelo que atrás referimos, muito do seu diagnóstico e preocupações; validamos, na generalidade, as recomendações feitas, mas julgamos que apresentam insuficiências e ausências, necessitando, por outro lado, de um maior desenvolvimento e concretização, sob o risco de serem completamente inúteis.
A título de exemplo, destacamos a necessidade, já referida, de uma renegociação com Bruxelas, nomeadamente sobre as taxas de comparticipação; a criação de disponibilidades financeiras às autarquias; ou para dar eficácia ao objectivo da coesão regional, o estabelecimento de compromissos quantitativos para as aplicações nas NUT III das regiões do interior.
É assim que, no quadro de uma resposta aos principais problemas económicos e sociais do País, julgamos que seria adequado que o projecto de resolução baixasse sem votação, às Comissões Parlamentares de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para uma reformulação e melhoria das medidas propostas, com a participação dos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais QREN para lá dos montantes financeiros e das taxas de execução. A Assembleia da República é o local para uma discussão séria e responsável sobre o QREN — uma discussão que não subestime a matemática dos números, mas que seja capaz de a integrar numa visão mais ampla e ambiciosa de debate sobre a realidade do País. E o que é preciso saber é se o QREN, enquanto um dos instrumentos de apoio ao investimento, ajuda a enfrentar a difícil realidade do País, um País que tem uma agenda difícil, uma dupla dificuldade: sair da crise e resolver os seus atrasos estruturais. A crise obriga a uma agenda de emergência, de investimentos públicos, de apoio às pequenas e médias empresas, de formação e emprego, de apoio social, mas é urgente avançar com a agenda estruturante para o País. Nesta dicotomia nova — emergência e urgência —, há uma ideia em comum: é preciso andar depressa.
Ora, este é hoje o dilema. É preciso que o QREN seja capaz de responder a esta dupla agenda, sem alterar as suas dimensões estratégicas de coesão e competitividade.
Na última década, a economia portuguesa ganhou valor, diversificou o seu potencial produtivo, ganhou mercados. Respondeu bem! Essa evolução não foi igual, apesar disso, para todos os sectores, nem para todas as regiões, mas dificilmente poderia ser diferente.
A economia portuguesa esteve entre a «bigorna» e o «martelo»: a «bigorna» asiática, que desgastou os nossos sectores tradicionais, assentes no baixo custo da mão-de-obra; e o «martelo», vindo de Leste, que foi procurando esmagar os nossos sectores mais avançados. Resistimos ao esmagamento, mas sofremos com o embate.
Entretanto, veio a crise e acelerou os fenómenos de ajustamento das empresas às condições dos mercados e à redução da procura.
O primeiro olhar sobre o QREN só pode ser sobre o seu efeito no combate à crise. E a pergunta que se deve fazer deve ser sobre se o modelo de programação permitiu a flexibilidade necessária para uma adaptação ao esforço anti-cíclico. E a resposta só pode ser afirmativa, sabendo-se que a resposta se reflectirá, de forma gradual, em função das políticas públicas definidas na «Estratégia e Programa Nacional de Combate à Crise».
Apostar na modernização das escolas, investir na energia sustentável, modernizar a infra-estrutura tecnológica de redes de banda larga de nova geração, apoiar a actividade económica, exportações e PME, e criar sistemas de apoio ao emprego»

Aplausos do PS.

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Um esforço de 0,8% do PIB que alavanca um financiamento comunitário estimado de 880 milhões de euros, perfazendo uma massa de recursos públicos de 2180 milhões de euros e um investimento privado directamente associado de 5000 milhões de euros.
Procura-se, também, uma resposta em matéria de apoios ao emprego, com a diversificação de públicos e de instrumentos. A manutenção de emprego, apoiando trabalhadores com redução temporária de actividade através de programas de qualificação e emprego, o reforço de estágios para jovens licenciados e o apoio à contratação de desempregados, associados ao prolongamento do subsídio social de desemprego e de uma política fiscal de estímulo ao emprego.
Sobre este primeiro olhar podemos afirmar que foi bem aproveitada a margem de manobra de simplificação e flexibilização regulamentar no QREN — e, já agora, também no prolongamento da vigência do QCA III.
Uma palavra rápida sobre isto, porque é importante para percebermos o impacto na realização do QREN.
A sobreposição de períodos de programação, em 2009, resultou na absorção plena dos recursos do QCA III, mas implicou um esforço material e financeiro assinalável por parte dos beneficiários. Foi necessário mobilizar mais de 1000 milhões de euros no QCA III, durante o ano de 2009, o que criou, certamente, uma sobreposição sobre o QREN.
Essa sobreposição e os efeitos da crise na capacidade de investimento das empresas e dos municípios explicam a existência de uma parte dos «desvios de execução», com destaque para os sistemas de incentivos, os PO Regionais e o PO Valorização do Território.
Mas há níveis distintos de questões. No caso dos sistemas de incentivos, as medidas anti-crise alargaram a incidência dos instrumentos de apoio às empresas, permitindo minimizar os efeitos sobre a procura. Mas, a verdade é que a receptividade empresarial pode não ter um impacto imediato no ritmo de execução do programa.
No caso dos investimentos municipais ou de outras entidades públicas, há questões de organização, mas também constrangimentos orçamentais decorrentes de uma conjuntura de contenção do défice público e de limites ao endividamento autárquico.
Sejamos claros: se o problema fosse de modelo, não era de execução mas de aprovação. Ora, o que podemos verificar é que a aprovação segue uma trajectória normal e, portanto, esta é uma questão de liquidez, uma questão de execução. A crise não é burocrática mas, sim, de liquidez e o QREN não é um instrumento de tesouraria;»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » o QREN ç um instrumento de investimento! Esta é a grande questão, Srs. Deputados!!

Aplausos do PS.

Mas vamos ao outro olhar, o olhar sobre a robustez estratégica do QREN face à situação do País. O grande desafio está em proporcionar condições de retoma à economia portuguesa que representem uma efectiva progressão para um novo modelo de crescimento.
O QREN assenta numa «triangulação virtuosa» entre os domínios do potencial humano, da competitividade e do território, a que correspondem agendas operacionais e políticas que marcam a programação. E tem um desígnio estratégico em linha com as metas definidas pela Estratégia de Lisboa: aposta na qualificação, valorizando o conhecimento, a ciência e a inovação.
A centralidade da agenda do potencial humano é manifesta. O programa Novas Oportunidades é a expressão mais relevante desta agenda, com mais de 1,5 milhões de participantes e mais de 300 000 certificações.

Aplausos do PS.

Três notas essenciais sobre esta agenda.

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Há uma perspectiva inclusiva, que consiste no alargamento da massa de qualificações susceptíveis de acompanhar e protagonizar o processo de mudança estrutural de perfil produtivo da economia portuguesa.
Tem um efeito sobre a criação de condições de igualdade de oportunidades entre cidadãos e entre territórios, proporcionando uma maior massa crítica para a dinamização empresarial e a criação de emprego.
Tem ainda o factor crítico, que é o facto de ainda se encontrar fortemente centrada na lógica de oferta de qualificações.
Esta é uma das matérias onde é necessário aprofundar o nível de territorialização das políticas e promover uma maior articulação entre educação, qualificação, inovação e emprego. Por outro lado, a estratégia do QREN concentra-se no estímulo à inovação nas empresas, na sua relação activa com a competitividade, numa óptica de envolvimento nesse esforço de outras instituições, em particular as instituições de ensino superior e investigação e desenvolvimento.
Independentemente das dinâmicas de desempenho desses sistemas de incentivos, com níveis de compromisso já significativamente elevados — nomeadamente com aceleração dos ritmos de absorção de recursos nos últimos meses —, importará reflectir sobre a melhoria das condições de eficácia desse desempenho, sendo de salientar, designadamente, a necessidade de estimular as condições de afirmação competitiva e consolidação de sistemas regionais de inovação.
É aqui que devemos destacar a aposta nas Estratégias de Eficiência Colectiva, com a criação de 11 pólos de competitividade e tecnologia e de 8 clusters, com um investimento previsto de 2000 milhões de euros.
Depois coloca-se a questão da política de valorização do território e de cidades. E devemos ter consciência de que a saída da crise pode colocar sérias dificuldades a uma política coerente de desenvolvimento regional e cidades e agravar as desigualdades sócio-regionais.
É, por isso, necessário ter uma «visão interactiva». O desenvolvimento do País é o desenvolvimento das regiões e o desenvolvimento das regiões é o desenvolvimento do País. Não há País fora das regiões, nem regiões fora do País! É preciso consolidar os projectos regionais.
A territorialização das políticas e a sua coordenação a partir de uma visão estratégica de base regional é uma tarefa vital. É preciso dar coerência ao investimento público: rigor na escolha, prioridades claras e competência na execução.
Devo dizer, por isso, que o problema das regiões não é de dotação; o problema das regiões é de articulação e de coordenação do investimento público.
É, pois, imperioso assegurar uma efectiva coordenação das políticas regionais e sectoriais. Precisamos de conferir às CCDR competências reforçadas, dando-lhes maior capacidade de planeamento e coordenação nos investimentos públicos. O QREN é o melhor instrumento para se estimular essa coordenação! O QREN implica um processo de aprendizagem organizacional e social: generalização de decisões de natureza interministerial, procedimentos concursais, estabelecimento de parcerias e redes, formas mais ou menos complexas de governação. É assim que gerimos, no início do século XXI, recursos públicos escassos, eficiência da acção pública, dinamização do mercado, envolvimento da sociedade civil e obtenção de resultados com efeitos duradouros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se esperam facilidades, mas temos de agir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, queria cumprimentá-lo e dizer que o que entendi das suas palavras iniciais foi o seu reconhecimento de que há muito mais QREN para além do que o seu Governo fez com ele. Se as suas palavras eram estas, se as entendi bem, o Sr. Deputado tem razão, efectivamente.
Queria colocar-lhe duas questões concretas que têm a ver com os compromissos, por um lado, do Programa do Governo do Partido Socialista e, por outro lado, do PROVERE (Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos), que é, como bem sabe, um programa que tem um impacto muito importante para evitar a desertificação e apoiar as zonas rurais.

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O Programa do seu Governo refere que é preciso consolidar o PROVERE, através do QREN, como forma de evitar a desertificação e apoiar as populações mais desprotegidas das zonas rurais. Nesse sentido, o PROVERE foi anunciado em vésperas de eleições como uma chave, como uma bandeira para resolver o desequilíbrio, a desigualdade que estas populações vivem. E as pessoas nomeadamente as do seu círculo eleitoral, Sr. Deputado, acreditaram!...
O Sr. Deputado sabe bem a importância do PROVERE para as populações do Barrocal e da Serra algarvios, sabe bem que as pessoas «arregaçaram as mangas» e fizeram-se ao caminho, aceitaram responder à crise: encontraram ideias, avançaram com propostas e iniciativas. Ou seja, responderam à crise e fizeram o que o Sr. Deputado disse ser a responsabilidade maior do QREN.
Contudo, a resposta que o seu Governo lhes deu foi que o PROVERE não seria majorado pelo QREN e que não havia dinheiro para os projectos nem para as iniciativas.
Esta foi a resposta do seu Governo, Sr. Deputado.
Os agentes, as pessoas querem responsabilidade e respostas claras, por isso perguntam aos responsáveis da gestão do QREN: o que é que se passa? Por que é que o QREN está na «gaveta»? Por que é que o Governo do Partido Socialista meteu, nesta altura, o QREN na «gaveta»? E a resposta que ouvem (não está escrita) é a de que não se pode aumentar a despesa pública. Ou seja, é esta a razão pela qual o QREN foi posto na «gaveta» pelo Governo do Partido Socialista!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se é em vésperas de eleições que o seu Governo vai tirar o QREN da «gaveta» para garantir e obter resultados nas próximas eleições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, estava a ouvi-lo e a recordar-me da discussão com o anterior governo, ainda nos tempos dos «animais ferozes», quando os senhores referiam no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/6, de 12 de Fevereiro: «Nada vai ser como dantes. Os erros que existiram nos anteriores Quadros Comunitários vão ser corrigidos: haverá melhor avaliação, melhor execução e rápida decisão». E, pelos vistos, criaram um modelo muito ágil e muito eficaz» Qual foi o resultado? Os senhores consideraram que, de facto, estavam enganados e que o caminho não era esse.

Protestos do PS.

Isto ao ponto de, neste Governo, terem centralizado apenas num Ministro, o Ministro da Economia, toda a decisão do QREN! O resultado, Sr. Deputado, é que, ouvindo seu discurso, «entre o martelo e a bigorna», ficamos com a sensação de que não tem pontaria, porque acerta sempre ao lado! É muito estranho que o Sr. Deputado refira que o problema é de investimento (e é, de facto, de investimento) por causa da crise. Só que a questão deve ser colocada ao contrário: exactamente porque estamos em crise, era necessário e urgente que o QREN tivesse uma execução maior! As pequenas e médias empresas, as autarquias precisam de verbas, verbas que não aumentam o défice, que estão à nossa disposição, mas corremos o risco, porque entretanto passaram três anos, de perder as que não são utilizadas. E isso é grave!

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É por isso que considero que, de certa maneira, esta é uma discussão perdida, mas não retiro o mérito à apresentação da iniciativa do PSD. Aliás, temos no nosso projecto de resolução muitos pontos que são comuns, inclusive os investimentos de proximidade, precisamente para resolver o problema do Sr. Deputado, porque não pode haver País sem regiões nem regiões sem País. Isto é, o que se pretende é resolver o problema das assimetrias e da coesão nacional.
Devíamos estar a utilizar o QREN para resistir à crise e, mais importante do que isso, para estarmos preparados para sair dela com mais eficácia e com mais segurança do que os outros países. E há países que o fazem. A Espanha, por exemplo, tem um fundo de investimento local.
Devíamos estar a resolver os problemas da burocracia, dos constrangimentos das decisões e da fraca execução, nomeadamente, nas regiões. Esse é um verdadeiro problema.
O documento de referência estratégica acabou por ser referência de nada, estratégia de nada, e o seu discurso é exemplo disso. Foi imenso tempo, foram imensas páginas que, no fundo, nada mais dão senão umas marteladas na bigorna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, indo directamente à questão do PROVERE, este é um programa que trouxe um elemento essencial: a articulação entre os fundos do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER). Portanto, mobiliza fundos que vêm do QREN e do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).
É um programa essencialmente de engenharia e de arquitectura em termos de intervenção nos territórios; traz majorações no QREN, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada diz; e traz majorações do ponto de vista não do valor de apoio do PRODER mas, sim, dos elementos de avaliação desses projectos no PRODER. Não majora mas dá-lhes pontuações naquilo que tem a ver com o programa PRODER.
E, portanto, é evidente que, no quadro dessa arquitectura existente para o PROVERE, esses projectos estejam a ser canalizados para o QREN, por um lado, e para o PRODER, por outro lado, com as dificuldades inerentes que existem num e noutro programa.
Sr. Deputado Hélder Amaral, é verdade que gostaríamos de ter, neste momento, melhor execução, mas já tentei explicar que essa é uma questão que tem a ver essencialmente com aspectos de liquidez.
Sr. Deputado, permita-me, acima de tudo, relembrar que este Governo teve uma preocupação com essa questão. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado não desconhece, e reconhece, o esforço feito de apoio às pequenas e médias empresas (PME) — mais de 30 000 PME beneficiaram de apoio à tesouraria, num valor superior a 4300 milhões de euros.
Sr. Deputado, diga-me se esta foi, ou não, uma boa medida, tendo mesmo esgotado a regra «de minimis» e tendo entrado com verbas nacionais do Fundo de Desenvolvimento Regional. E quanto ao Fundo Social Europeu, houve mais de 3500 projectos aprovados para formação/acção nas PME e foi dado apoio ao nível dos programas do Novas Oportunidades, que teve um impacto notável nas PME, nomeadamente nos trabalhadores dessas empresas. Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com clareza, que julgamos ter sido feito aquilo que era necessário para apoiar as pequenas e médias empresas.
O programa de combate à crise teve também uma componente muito importante, como disse e bem, de investimentos de proximidade. É isso que está a ser feito no parque escolar, é isso que está a ser feito na banda larga.
Estão, portanto, a ser feitos investimentos no domínio da proximidade que, certamente, terão também uma repercussão rápida na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vemos, no presente debate, a incapacidade do PS em dar respostas a um problema sério, que é o da falta de execução do QREN. As respostas que encontramos, exíguas que são, estão na mesma linha daquelas que já ouvíamos do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Dizia-nos o Ministro que a culpa da não execução do QREN era da economia — a culpa era da crise, a culpa era das empresas. Mas é exactamente a crise, é exactamente o tecido económico, é exactamente a promoção do emprego que torna urgente a execução do QREN, que traz o QREN à baila do debate político.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vemos que a participação do PS neste debate falha muito no acesso à realidade, falha muito no cenário real que os portugueses sentem.
Diz-nos o PS que tudo vai bem, que o problema é a fraca taxa de execução e que a burocracia nem sequer é excessiva. Mas dizem-nos autarcas socialistas do Alentejo, uma das zonas que deveria ser mais ajudada pelo QREN pelas dificuldades inerentes que tem,»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — » os autarcas de Aljustrel, de Beja, de Cuba, de Ferreira do Alentejo, de Mértola, de Odemira, de Ourique, de Grândola e de Alcácer do Sal (todos autarcas do PS), que têm uma grande preocupação quanto à excessiva burocracia dos regulamentos do QREN. Mas mais: dizem que este QREN não serve os reais interesses do desenvolvimento do Alentejo.
A mesma realidade vemos no Norte do País, onde são de nove meses os atrasos na execução do QREN.
Nove meses de atraso numa das regiões do País com uma taxa de desemprego mais pungente, na região que deveria ter uma resposta mais real ao desemprego e aos problemas das pessoas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vemos que a única grande vitória que o QREN teve, como factor de desenvolvimento regional e de coesão territorial — e essa foi uma grande vitória mesmo —, foi a da coesão territorial na reivindicação de um melhor QREN, de um QREN que responda às realidades concretas do País e não às necessidades de um Governo socialista, que apenas gere o QREN de acordo com necessidades orçamentais.
Esta é a realidade que encontramos e é o atraso a que o QREN, por si, não ajuda a responder no que respeita à economia do País.
Temos, realmente, nesta fase, um cenário económico e social do País diferente daquele que existia aquando da criação do QREN, o que deveria merecer uma reestruturação do QREN por si só.
Esse mecanismo de mitigação das desigualdades territoriais deveria ser também — e foi sempre esse o sentido da intervenção do BE — um mecanismo para a mitigação das desigualdades sociais. Isso deveria merecer nesta fase, em que a taxa de desemprego atinge valores nunca vistos, de 10,4%, uma atenção especial por parte do Governo e da despesa pública. Porém, o que vemos é o corte na despesa pública, o corte no recurso ao QREN, que deveria existir para mitigar essa taxa de desemprego, para mitigar o fraco desenvolvimento da economia e para, com isso, apoiar o desenvolvimento da nossa economia.
Notícias mais graves chegam-nos do Governo quando, face a esta exígua execução do QREN, nos diz que, apesar do cenário macroeconómico que existe, apesar do fraco desempenho que tem tido a nossa economia, apesar de a taxa de desemprego ser crescente, ainda durante este ano — e isso está nas Grandes Opções do Plano — as medidas de apoio à economia e à promoção do emprego serão retiradas.
É esta a visão do Governo, que não vê a economia como motor de desenvolvimento nem vê o QREN como apoio a esse motor de desenvolvimento, como apoio à promoção de emprego, algo que deveria existir e que deveria ser a preocupação principal, quer no apoio à economia quer no apoio às entidades públicas no acesso ao QREN, o qual o PS deixa pelo caminho.

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É esta a conclusão do debate, é esta a realidade difícil com que o PS tem de lidar e foi quanto a isto que não conseguimos ver qualquer avanço por parte do PS no debate de hoje.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção sobre a matéria em debate começaria por recordar como foi bonita a cerimónia de apresentação do QREN, há cerca de dois anos» Finalmente, íamos ter um programa que não era só direccionado para mega investimentos, que não era só direccionado para obras públicas, que ia apostar nas competências, que ia apostar na formação, que ia apostar nas PME, que ia resolver problemas do País.
Decorrido este tempo, é um enorme flop, Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Está enganado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe até que lhe diga, com simpatia e amizade, que compreendo o seu esforço.
É um esforço absolutamente notável, mas, Sr. Deputado, apesar do seu esforço, apesar do seu empenhamento, apesar de alguma tentação que às vezes existe de se ser seguidista em relação ao Governo, a realidade dos números, a realidade da execução do QREN — seja ela traduzida nos 5% de que falava o Presidente do IAPMEI, o Dr. Basílio Horta, seja ela traduzida na correcção imediatamente feita pelo Sr.
Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, dizendo que, afinal, não eram 5% mas, sim, 6,5%, pelo que podíamos estar muito mais descansados, como se isso resolvesse algum problema — aconselhava V. Ex.ª, os outros Deputados do PS que usaram da palavra, a vossa bancada em geral e, muito em particular, o vosso Governo, que era bom que aqui estivesse hoje presente, a ter mais serenidade e, sobretudo, mais modéstia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque os números de execução são, de facto, muito modestos.
Sr. Deputado Miguel Freitas, poderia perguntar-lhe qual é a taxa efectiva de execução, porque não sabemos qual é, não temos um dado concreto. Sublinho, contudo, que um Sr. Secretário de Estado dizia, há uns tempos, que «a baixa execução se deve compreender numa altura de crise». São palavras de um Secretário de Estado: «a baixa execução deve compreender-se num cenário de crise»! Eu diria, Srs. Deputados, que é exactamente ao contrário. É numa altura de crise que a execução tem de ser mais alta, é numa altura de crise que a aposta tem de ser mais forte, é numa altura de crise que as fontes têm de estar a ser utilizadas para dinamizar a economia, para ajudar os empresários, para ajudar as PME e para relançar a economia portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, não é possível estarmos satisfeitos com esta taxa de execução, não é possível estarmos satisfeitos com a realidade de execução que temos.
Uma vez que o Governo tanto fala em sector estratégico, tanto fala em apostas fundamentais, o PS não deixou claro neste debate quanto dos 6% ou 6,5% que estão executados correspondem efectivamente a apostas em sectores estratégicos da nossa economia. Ora, era importante que este Parlamento o soubesse hoje.
Srs. Deputados, em jeito de conclusão, gostaria de deixar algumas ideias fundamentais.

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Em primeiro lugar, seguindo a lógica reformista, porque também é a nossa, reconhecemos que há um outro «re» que faz sentido neste debate, o do PS e o do Governo, que só quando rectifica é que acerta. Esse é um outro «re» que faz sentido neste debate.
Eu diria que para resolver este problema há ideias simples, que já vêm, de resto, do nosso projecto de resolução aprovado.
Primeira: que o IAPMEI apoie as empresas que se querem candidatar, sobretudo as pequenas empresas, que têm mais dificuldade e que mais se perdem no emaranhado da burocracia e das dificuldades.
Segunda: que a rapidez de decisão seja um critério fundamental. Ser decidido rapidamente é mais importante do que quase tudo o resto.
Terceira: que haja uma formatação para as efectivas necessidades das empresas. É porque sabemos que, muitas vezes, o que é elegível não corresponde àquilo de que as empresas necessitam.
Quarta ideia: que a banca estivesse envolvida desde o início, porque, não estando, o que acontece muitas vezes é que o processo tem uma decisão, vai depois à banca, não tem uma decisão em tempo oportuno e, entretanto, perdeu-se a oportunidade de negócio, passou a feira, já não houve a possibilidade de o pôr em prática e, assim, há um desperdício do ponto de vista económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em conclusão, diria, em primeiro lugar, que, se o programa vai até 2013 e se temos, neste momento, com o período que já decorreu, pouco mais de 6% de execução, é óbvio (e isto é uma afirmação e não uma pergunta) que há um risco muito sério para Portugal de termos de devolver fundos, de perdermos fundos que são fundamentais para a economia portuguesa. Esse risco existe.
Em segundo lugar, já aprovámos aqui um projecto de resolução. Pelo que concluímos da discussão de hoje, e em jeito de conclusão, vamos aprovar um segundo projecto de resolução sobre esta matéria. Ora, isto suscita uma questão fundamental: a do relacionamento do Governo com esta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que um projecto de resolução aqui aprovado deveria ser para levar a sério, para cumprir, e não para, como tem feito o Governo, «fazer orelhas moucas» e «assobiar para o lado».

Aplausos do CDS-PP.

Já aprovámos aqui que este programa tem de ser mexido. Por isso, diria, como conclusão final deste debate, que, para nós, CDS, é fundamental que o Governo venha brevemente à Assembleia, à Câmara ou à comissão parlamentar respectiva, para discutir o conteúdo deste projecto de resolução, que espero seja aprovado, para discutir o conteúdo de outros projectos de resolução, que já foram aprovados, e para nos explicar, de uma vez por todas, o que vai mudar no QREN.
É que os Srs. Deputados estão muito contentes, mas não é possível estar contente. Não é possível estar contente com 600 000 desempregados, não é possível estar contente com 10,4% de desemprego,»

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » não ç possível estar contente com concelhos onde o desemprego chega aos 20%. E o QREN é também resposta, tem de ser resposta e os senhores têm de rectificar, porque só quando rectificam é que acertam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a meio do prazo para o termo do Quadro de Referência Estratégico Nacional, é altura de se fazer um balanço.
E, ao fazê-lo, deparámo-nos, desde logo, com uma taxa de execução muito fraca, baixíssima — 6,5% de execução representa um atraso inaceitável no que diz respeito às aplicações das verbas disponíveis do QREN.
E não é fácil perceber que estas taxas de execução são muito inferiores às equivalentes, em termos de vigência dos períodos de programação financeira, respeitantes ao desenvolvimento do terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
E a gravidade deste atraso na execução das verbas do QREN pode ainda ganhar outra dimensão se tivermos em conta, como muito bem lembra a este propósito o Tribunal de Contas, que os baixos níveis de execução financeira registados nos programas operacionais do QREN põem em risco o cumprimento das metas a atingir já em 2010, uma vez que a legislação comunitária, como se sabe, prevê a anulação de parte da autorização orçamental comunitária não utilizada até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da sua aprovação.
E os números são, de facto, alarmantes. No período de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2009, a taxa de execução do QREN mostra-nos que ficaram por utilizar, só neste período, mais de 6000 milhões de euros.
Sobretudo numa altura em que o País tanto precisa de aumentar o investimento e a procura interna, como forma de combater a crise e o desemprego, estas verbas podiam e deviam ter sido utilizadas no investimento da modernização das empresas e do País, no aumento das qualificações dos portugueses, mas também no combate às assimetrias regionais.
Estamos a falar de fundos públicos, que podiam e deviam financiar investimentos públicos.
O QREN, assume, ou devia assumir, uma importância vital no que diz respeito à promoção do desenvolvimento regional e devia assumir um papel de destaque para a coesão social e territorial.
Mas quando olhamos à nossa volta, a meio do percurso o que vemos é a economia nacional no estado em que está: o desemprego com níveis nunca vistos em Portugal; as assimetrias regionais a acentuarem-se cada vez mais; e a distribuição da riqueza a provocar um cada vez maior fosso entre os cidadãos portugueses, mas também entre os cidadãos portugueses e os restantes europeus.
A crise internacional não pode ser responsável por tudo e em exclusivo do que de mau nos acontece.
As opções políticas do Governo, a forma como conduz e orienta as políticas públicas e, desde logo, a gestão do QREN não são alheias à situação a que chegámos, bem pelo contrário. É aí que, a nosso ver, reside grande parte do problema.
E no que tem a ver com o QREN, é necessário procurar as causas deste atraso preocupante ou deste rotundo falhanço relativamente à execução dos fundos comunitários que Portugal poderia receber até 2013.
Seguindo de perto os pareceres do insuspeito Conselho Económico e Social, a esperança na apresentação de uma nova estratégia de desenvolvimento acabou por ser defraudada pela timidez no aprofundamento do diagnóstico e na consequente terapêutica apresentada.
Faltou identificar as causas históricas das debilidades estruturais da economia e sobrou défice de participação dos parceiros e da sociedade em geral na preparação de um documento com a ambição e a importância com que o mesmo é apresentado.
Mas, para além da fraca execução do QREN, sobressai, com muita preocupação, a prioridade que, nesse âmbito, foi atribuído às pequenas e médias empresas (PME) no que toca aos recursos que lhe foram destinados.
Aliás, também nesta matéria, acompanhamos muito de perto o que sobre o assunto se diz nos pareceres do Conselho Económico e Social, quando se refere a «insuficiente justificação da afectação de recursos de elevado montante a grandes projectos de infra-estruturas».
E, agora, perguntamos nós: se a justificação é insuficiente, por que não alterar o destino de parte das verbas de grandes projectos, dos PIN, por exemplo, para projectos onde estejam envolvidas pequenas e médias empresas? E por que não alargar ou reforçar a possibilidade de candidaturas por parte das pequenas e médias empresas a outros domínios, como, por exemplo, o apoio à exportação ou ganhos de eficiência energética?

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Isto, sem esquecer a grande dificuldade que as PME encontram em aceder a um QREN que não foi manifestamente talhado para a sua dimensão, já que a excessiva burocracia afasta qualquer possibilidade de candidatura por parte das pequenas e médias empresas.
É, pois, necessário criar uma «via verde» que permita às pequenas e médias empresas chegar às candidaturas do QREN sem terem de esbarrar numa qualquer repartição e percorrer um longo caminho, desnecessariamente burocrático e excessivamente complexo, como actualmente têm de fazer. Só desta forma se conseguiria potenciar o investimento de proximidade e a consequente manutenção e criação de postos de trabalho, sem esquecer o que isso poderia representar enquanto instrumento de combate às assimetrias regionais e à fixação de pessoas nas regiões mais desertificadas do País.
Mas, para além da penosa burocratização, a filosofia subjacente ao QREN assenta numa exagerada morosidade processual. Basta atender aos prazos de decisão relativos à aprovação de candidaturas.
Mas o QREN também padece de outras deficiências, que têm vindo a comprometer a sua execução. Desde logo, a relevância que é atribuída ao princípio da subsidiariedade e que é confirmada nos pareceres do Conselho Económico e Social, quando este se refere ao esvaziamento de competências dos programas regionais e à timidez do desenvolvimento dos modelos de contratualização com associações de municípios e empresariais, o que para o CES são sinais preocupantes.
Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses apela para a necessidade de reforçar as possibilidades de acesso dos municípios ao QREN e a sua participação na respectiva gestão, nomeadamente nas comissões directivas dos programas operacionais temáticos.
É, portanto, evidente a necessidade de rever a reprogramação do QREN.
Acompanhamos, assim, as preocupações do PSD, expressas no projecto de resolução que hoje discutimos e que elenca um conjunto de lacunas que têm perturbado ou comprometido a execução do QREN, ao mesmo tempo que aponta soluções, algumas das quais podem, de uma forma ou de outra, contribuir para superar essas deficiências.
Vamos, pois, votar a favor deste projecto de resolução do PSD.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 20 anos após a adesão de Portugal à União Europeia e passados três Quadros Comunitários de Apoio, é inegável que o desenvolvimento do País muito se deve à eficiente acção do poder local e ao bom aproveitamento dos fundos comunitários pelas autarquias.
Carências tão básicas como abastecimento de água, saneamento básico, estradas, reabilitação urbana e equipamentos culturais e desportivos foram resolvidas graças à intervenção das nossas autarquias e mudaram radicalmente a face do País, das nossas cidades, vilas e aldeias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Quando anunciado, o Quadro de Referência Estratégico Nacional foi visto como a última oportunidade para esbater assimetrias regionais e permitir às autarquias lançar os derradeiros projectos estruturantes para a melhoria da qualidade de vida das populações.
Mas, à medida que começou a ser conhecida a sua estrutura, a desilusão aumentou e o desencanto instalou-se nos nossos autarcas, empresários e na sociedade em geral.
Desde cedo se percebeu que estávamos perante uma estrutura de gestão complexa, pesada e centralista e uma redução significativa do peso dos programas operacionais regionais, penalizadora para a desejada intervenção municipal.
Apesar do incompreensível atraso na implementação deste Quadro, que se queria de referência estratégica, e na aprovação das novas leis do associativismo municipal, que apenas em finais de 2008 viram a luz do dia, as autarquias rapidamente responderam ao apelo, independentemente de ser este o modelo desejado ou não.

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Constituíram-se em comunidades intermunicipais ou adaptaram as associações existentes, elaboraram os seus planos estratégicos, os planos territoriais de desenvolvimento, os seus planos de acção e contratualizaram, ou, melhor, pensaram que contratualizaram, a gestão das subvenções globais.
Hoje, a entrar no quarto ano do período de programação 2007-2013, as comunidades intermunicipais vêem-se enredadas numa complexa teia de procedimentos e regulamentos, aos quais os secretariados técnicos dos órgãos de gestão e as comissões de coordenação não conseguem dar resposta.
A tão propalada descentralização de competências e as virtualidades da contratualização da gestão das subvenções globais estão hoje completamente desvirtuadas,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — » sendo as comunidades intermunicipais meros intermediários administrativos, com a agravante de as regras do jogo não estarem perfeitamente definidas.
Aliás, não se percebe que projectos contratualizados e visados pelo órgão de gestão agora tenham de ir novamente a concurso, tenham de ser novamente apreciados por esse mesmo órgão de gestão, podendo ser «chumbados» quando as autarquias já os lançaram a concurso, já têm visto do Tribunal de Contas e muitos deles já estão num estado avançado de execução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta situação, torna-se urgente uma simplificação de regulamentos e procedimentos, conferindo maior autonomia às comunidades intermunicipais.
É indispensável diminuir o atraso substancial na aprovação de candidaturas. É urgente acelerar os pagamentos dos projectos já em fase de execução, cujo volume é substancial.
Com estes procedimentos, não só se aumenta a taxa de execução mas contribui-se para a redução da asfixia financeira das autarquias e das empresas, contribuindo também para a dinamização da economia local, para o estímulo necessário às pequenas e médias empresas e consequente combate ao desemprego.
Torna-se, pois, urgente, na nossa óptica, tomar um conjunto de medidas, entre muitas outras já aqui enunciadas, que nos parecem prementes, nomeadamente: reforço do financiamento dos programas operacionais regionais e da dotação consignada à contratualização; revisão das taxas médias de financiamento; garantia de financiamento para todos os centros escolares, aliás como prometeu o Sr. PrimeiroMinistro, mas com verbas dos programas temáticos nacionais; e esclarecer, de uma vez por todas, o financiamento dos investimentos no «ciclo urbano da água» e a sua relação com a verticalização dos sistemas multimunicipais.
É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este projecto de resolução do PSD é oportuno e vai no sentido daquilo que os municípios, as comunidades intermunicipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses vêm reclamando desde o inicio.
Esperamos que o Governo acolha estas recomendações, pois não há tempo a perder!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda referir alguns constrangimentos que os municípios também sentem em relação à execução do QREN.
A questão central prende-se com as baixas taxas de co-financiamento associadas aos critérios que determinam as despesas elegíveis e o valor máximo de referência. É de referir que estes valores obrigam os municípios a grandes esforços financeiros para a concretização dos projectos aprovados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nomeadamente, o que tem acontecido com a requalificação do parque escolar do 1.º ciclo é disso exemplo, uma prioridade que foi propagandeada pelo Governo e bastante divulgada na comunicação social. O que não tem sido dito é que, por exemplo, em Lisboa e Vale do Tejo, o

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apoio do QREN não excede o valor de 25% do investimento total, tendo os municípios que assegurar os restantes 75%.
Associado a isto, importa saber para quando uma informação do Governo sobre esta matéria. Mas não só: importa também saber se o Governo vai ou não reforçar os 250 milhões de euros do valor da verba em falta para que se consiga cumprir e construir o parque escolar necessário para o nosso país.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há que referir que se há escolas novas no nosso país e se há requalificação do parque escolar não se deve ao apoio do QREN, mas ao esforço financeiro que os municípios têm feito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É essencial, por isso, alargar a taxa média de co-financiamento e os critérios que definem as despesas elegíveis, bem como criar um fundo de financiamento através de uma linha de crédito à taxa zero que permita que os Municípios possam recorrer ao endividamento para a concretização dos projectos do QREN sem contar para os limites de endividamento. A simplificação dos pagamentos que permita a modalidade de «pagamento em regime de adiantamento» é também uma medida que deve ser considerada no QREN.
É necessário reforçar as verbas e os programas não só para o parque escolar, mas também para os programas da valorização territorial, da regeneração urbana, do ciclo urbano da água.
O País não pode perder esta oportunidade. Por isso, na reprogramação do QREN que ocorre desde 2007, há que fazer as alterações e corrigir tudo o que é necessário para que o País e as populações possam aproveitar esta oportunidade para que aumente a qualidade de vida das populações e haja um maior desenvolvimento no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate podemos desde já tirar uma conclusão: é que ao nível de todas as bancadas há uma postura de entender que este projecto que o PSD hoje aqui traz é um projecto sério que faz uma análise correcta e, sobretudo, prospectiva, à excepção da bancada do Partido Socialista, que persiste em ter sempre a atitude de não aceitar aquilo que a oposição lhe quer dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, neste debate, assistimos a duas atitudes: por um lado, a do PSD, que três anos depois da execução do QREN vem aqui apontar as debilidades e ao mesmo tempo os caminhos; por outro, a do PS, que teima em dizer que está tudo bem e que isto é culpa da crise.
Srs. Deputados, relembro que, em 2007, já o PSD apresentava aqui, nesta Câmara, debilidades à forma como o QREN estava a ser feito, ou seja, de uma forma centralizada, com uma estrutura extremamente governamentalizada, sem estar em ligação com a comunidade, quer com as empresas quer com as diferentes regiões.
Já na altura apresentámos soluções: apresentámos a proposta de uma comissão eventual para acompanhar o QREN e a possibilidade de se criar uma subcomissão na Comissão de Economia e Finanças. A tudo isso o PS foi dizendo que não.
Ora, hoje estamos neste estado, em que a execução do QREN é perfeitamente deplorável, não sendo só responsabilidade da crise. É que ele foi concebido de uma forma errada à partida.

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Sr.as e Srs. Deputados, relembro que, na altura, Manuel Pinho era o ministro da economia, que vivia deslumbrado pelos grandes investimentos e por aquilo que devia ser o crescimento que Portugal acabaria por não ter, esquecendo completamente as microempresas e as pequenas e médias empresas.
Portanto, este QREN acabou por ser desenhado para um país ideal e não para o país real. Ora, o resultado está aí: a execução é muito baixa e neste momento não está a ter o efeito que devia ter sobre o País.
Sr.as e Srs. Deputados, a perspectiva do PSD é a de dizer que o resultado, até agora, foi o seguinte: o emprego deteriorou-se, o desenvolvimento deteriorou-se, a maior parte das empresas não teve acesso a estes instrumentos porque eles estão desadequados. Dou um exemplo: hoje, uma empresa tem de concorrer por concursos, quer para a inovação quer para a exportação. Esta forma não é correcta.
Portanto, o que propomos é que se faça uma reavaliação deste QREN, que se adopte uma postura para adequar o QREN à realidade no sentido de uma atitude proactiva em relação ao desenvolvimento da sociedade portuguesa. Não podemos desperdiçar os próximos três anos porque três já estão perdidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero citar o Sr.
Secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento: «Portugal tem uma taxa de execução de fundos comunitários relativamente semelhante à dos restantes países europeus. Até posso dizer mais: Portugal tem — são dados publicados pela Comissão Europeia — a terceira maior taxa de execução de fundos comunitários de toda a Europa.»

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Essa é que é essa!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da regra n+3, Sr. Deputado Telmo Correia, a execução não vai até 2013, vai até 2015! Relativamente a esta regra, não se antevêem problemas para a generalidade dos programas operacionais.
Em terceiro lugar, gostaria de deixar uma nota dirigida ao PSD.
A nota mais ilustrativa do projecto de resolução do PSD está na proposta que fazem relativamente às PME: querem que todos os projectos tenham como critério o impacto na actividade em PME. Além de irrealista, esta é a proposta mais burocratizadora que poderíamos introduzir no QREN.
Entendam-se, para que coisas destas não possam ser introduzidas neste programa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, queria, por seu intermédio, e em breves segundos, solicitar à bancada do Partido Socialista o estribo fáctico da afirmação que acaba de produzir.
É a terceira vez que ouvimos alguém, ou da bancada do PS ou da do Governo, dizer que Portugal está em terceiro lugar no ranking da execução dos fundos estruturais. Desafio a bancada do Partido Socialista a produzir um único documento oficial que sustente essa asneira.
É que ainda não perceberam que é, por definição, impossível comparar execuções do QREN entre países que têm pacotes de 4000 milhões e países que têm 21 mil milhões, como nós. Se não perceberam ainda que isso não existe em nenhum benchmark internacional, façam o favor de deixar de falar no que não existe.

Protestos do PS.

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Talvez por via da Mesa, Sr. Presidente, nos possam apresentar um documento que prove o que o Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço que seja distribuído ao Sr. Deputado José Eduardo Martins o Diário da Assembleia da República de 21 de Janeiro, onde consta essa afirmação do Sr. Secretário de Estado.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado não está, certamente, a pôr em causa a palavra do Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estou!

Protestos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço de novo a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Eduardo Martins, terá de compreender que já foram feitas duas interpelações à Mesa um pouco na fronteira do Regimento. Vamos, pois, dar este ponto por encerrado.
Srs. Deputados, seguem-se na nossa ordem de trabalhos dois pontos sem atribuição de tempos de intervenção por parte das bancadas. Do primeiro ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2008 e, do segundo, o Orçamento da Assembleia da República para 2010.
Como é tradicional, darei a palavra por alguns momentos ao Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República para apresentar estes dois pontos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, muito brevemente, ressaltarei apenas alguns aspectos que caracterizam e valorizam este Orçamento da Assembleia da República, dado que ele assegura, desde logo, as verbas que garantem a continuidade da actividade parlamentar ao nível antecedente, assegurando as acções dos sectores de apoio, o respaldo logístico e a funcionalidade do Parlamento, bem como as actividades planeadas pelas entidades autónomas dependentes da Assembleia da República.
Desta feita, há um novo Conselho que se junta aos demais nove órgãos congéneres (o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal), estando os respectivos custos de instalação e funcionamento integralmente cobertos em sede de Orçamento, através da dotação provisional, onde foram inscritos 75 000 € para o efeito.
Este Orçamento da Assembleia da República caracteriza-se pela redução de 3,9% da despesa da actividade específica da Assembleia da República, com o nível da despesa global a ser inferior em relação ao Orçamento corrigido de 2009, o que é de sublinhar, designadamente atendendo às circunstâncias em que vivemos.
Mau grado esta redução de 3,9% do Orçamento da Assembleia da República, estão inscritas em investimento dotações para obras já iniciadas e para outros melhoramentos previstos, designadamente na área informática, no Canal Parlamento, na Sala do Senado, num novo elevador no Palácio, e na climatização de, entre outros espaços, três novas salas de comissão e do Salão Nobre, bem como na criação de um espaço digno e funcional, de qualidade, para os fumadores ao nível do Andar Nobre do Palácio.
O Orçamento da Assembleia da República inscreve verbas para o pagamento das subvenções aos partidos políticos e lá se encontram também dotações para as subvenções públicas às campanhas eleitorais, nomeadamente as autárquicas de 11 de Outubro passado.

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Enfim, sublinho que o saldo de gerência de cerca de 15 milhões de euros transita totalmente integrado no Orçamento, prosseguindo-se assim uma opção de rigor e transparência, que tem sido a norma na gestão da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho solicitou a suspensão dos trabalhos por 5 minutos. Após isso, passaremos imediatamente ao período de votações.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, pedimos 5 minutos de interrupção dos trabalhos porque só agora foi distribuído o guião de votações. Temos, pois, de nos «arrumar» para definirmos a nossa orientação de voto.

O Sr. Presidente: — É uma justificação racional. Por isso, a concessão de suspensão.
Vamos, pois, interromper os trabalhos.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 28 minutos.

Vamos iniciar o primeiro período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, solicito que não se passe já à verificação de quórum, pois acabam de dar entrada três novas propostas relativamente às votações que se seguirão.
V. Ex.ª convirá que é absolutamente razoável podermos ler e analisar as propostas que agora entraram, que, além do mais, têm alguma complexidade que me escuso de ler para não maçar V. Ex.ª bem como a Câmara e quem nos segue. Obviamente, teremos de as analisar de imediato.
Nesse sentido, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos para podermos analisar as propostas que acabaram de dar entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a nossa sugestão é de ordem prática: como o primeiro período de votações tem a ver com a votação de vários textos e de votos de pesar, iríamos avançando nessa parte e, entretanto, se houvesse necessidade, faríamos uma nova suspensão mais à frente.

Pausa.

Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o conseguirem fazer, terão de sinalizar à Mesa a sua presença e depois fazer o respectivo registo presencial, para que a presença na reunião seja considerada.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 221 presenças: 2 do Partido Ecologista «Os Verdes», 13 do PCP, 16 do BE, 20 do CDS-PP, 78 do PSD e 92 do PS, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 21/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr. José Rocha Januário (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, faleceu no passado dia 24 de Janeiro.
Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.
Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.
Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o gás natural.
A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.
Nos XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia, foi responsável, entre muitos outros projectos, pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal, pelo quadro legal e institucional regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente, pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.
O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações de empresas públicas em sociedades anónimas, nomeadamente das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal — EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.
Assessor Parlamentar desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no ordenamento jurídico português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.
Foi, seguramente, o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector, como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Foi também estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar, por mais de uma vez, a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto do Ambiente.
O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.
Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiou da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 20/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fundador da Frente Socialista Popular, Manuel Serra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Morreu no passado dia 31 de Janeiro, com 78 anos de idade, Manuel Serra. Integrou jovem os quadros da JOC — Juventude Operária Católica, onde ocupou cargo de dirigente. Aí ganhou o sentido da luta contra as injustiças e a opressão que norteará toda a sua vida. Aderiu à campanha de Humberto Delgado, onde foi activo militante.
Foi um dos principais obreiros da Revolta da Sé, em 1959, tendo sido preso pouco depois e submetido a tortura, acabando por ser internado no hospital, donde se evadiu para a embaixada de Cuba e depois para a embaixada do Brasil, país para onde se exila em 1961. Foi julgado à revelia e sofreu a pena de 18 meses de prisão.
Regressa clandestinamente para preparar a Revolta de Beja, tendo sido um dos elementos civis mais importantes. Preso, é submetido a longo período de interrogatórios e tortura, é condenado a 10 anos de prisão, só tendo sido libertado em Janeiro de 1972.
Após o 25 de Abril, adere ao PS, como dirigente do Movimento Socialista Popular (MSP), mas, tendo sido derrotado no 1.ª Congresso, sai do PS e funda a Frente Socialista Popular (FSP).
Toda a vida de Manuel Serra é um combate pela liberdade, contra a opressão e em defesa das suas ideias de solidariedade e justiça, em que acreditou até ao fim.
A Assembleia da Republica manifesta o seu pesar pela morte do resistente de toda a vida, pelo cidadão exemplar, pelo homem de enorme coragem e convicções que foi Manuel Serra e apresenta à família enlutada, em especial à sua viúva, as suas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de José Januário e de Manuel Serra.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2010.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2008.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 63/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.

Aplausos do PSD.

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Vamos votar o projecto de resolução n.º 46/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 48/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que, sobre este projecto de resolução, eu própria e o Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da 7.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5601/03.2TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Matosinhos, Processo n.º 1013/08.0TTMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Mourão (PS) a prestar depoimento presencialmente, como legal representante da autora SBN, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo Cível do Tribunal de Viana do Castelo, Processo n.º 1567/08.0TBVCT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Defensor Moura (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, gostaria que indicassem à Mesa quando estaremos em condições de iniciar as votações relativas ao ponto seguinte, sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, foram agora distribuídas três alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. São alterações novas, de substància, com complexidade e densidade»

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

» e que acabam por ilustrar a forma como este processo tem sido tratado atç agora. Ou seja, esta manhã, um dia depois da votação na especialidade em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, surgem propostas novas, algumas a precisar conceitos que, no fundo, acabam por alterar conceitos e outras com alterações de substância.
Portanto, Sr. Presidente, é evidente que se mantém o nosso pedido de suspensão dos trabalhos por 30 dias, para podermos fazer uma análise cuidada das»

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a verdade me enganas.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pelo lapso. Não pretendemos uma suspensão por 30 dias, mas por 7 dias» Sr. Presidente, o pedido de suspensão é por 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, para o tranquilizar, quero dizer-lhe que a proposta que referiu é igual a uma que foi apresentada há um mês e que V. Ex.ª já estudou, porque a conversa que tem produzido sobre a matéria revela que a estudou profundamente.
Assim, tendo em atenção essa circunstância, naturalmente que é dispensada qualquer suspensão dos trabalhos,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu quero saber o que vou votar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » a menos que haja aqui outras razões para perturbar o funcionamento dos nossos trabalhos. Mas não acredito que o Partido Socialista esteja apostado em semelhante procedimento.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Candal, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pede uma suspensão dos trabalhos por 30 minutos?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É concedida.
Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos por 30 minutos.

Eram 12 horas e 44 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa ordem de trabalhos.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM) e, depois, às votações, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à referida proposta de lei, texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.
Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 7 minutos, que usarão conforme entenderem e no momento em que entenderem.
A metodologia de votação será a seguinte: em primeiro lugar, votaremos, na generalidade, a proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; depois, na especialidade, se concordarem, num primeiro momento, procederemos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei, texto que reproduz a votação feita indiciariamente na Comissão de Orçamento e Finanças, e, num segundo momento, procederemos à votação de um grupo de propostas de alteração, que, entretanto, foram apresentadas; por fim, procederemos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei.
Algum Sr. Deputado pretende intervir?

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, BE e PCP, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pergunto à Mesa se há alguma comunicação de retirada dessa proposta.

O Sr. Presidente: — Até ao momento, não, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, então, como o nosso grupo parlamentar era um dos subscritores dessa proposta, retiramos a subscrição e, portanto, não a apoiaremos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular idêntico pedido. Retiramos também a subscrição dessa proposta.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, a proposta mantém-se como proposta unicamente subscrita pelo PSD.
Vamos, então, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.
5 — No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355 800 000 euros.
6 — A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula: 4,
4,
2,
2,
2,
2,
2,
2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 ,7 2 5 tRA
tR
RA
R
tRA
tR
tRA
tR
tRA
tRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: tR,T — Transferência para a Região Autónoma no ano t; tRA,T — Transferência para as Regiões Autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.º 2 deste artigo; 2,tRP — População da Região Autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,tRAP — Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; 2,65tRP — População da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65 tRAP — Soma da População das Região Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14tRP — População da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14 tRAP — Soma da População das Regiões Autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade; RIU = RA
R
RA
R ilh a sn ilh a snDLDL ¼¼3,07,0 Consultar Diário Original

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RAIU — Soma dos índices de ultraperiferia; RDL — Distância entre o centro populacional de cada uma das Regiões Autónomas com maior número de habitantes e a capital do País; RADL — Soma das distâncias entre o centro populacional de cada uma das Regiões Autónomas com maior número de habitantes e a capital do País; Rilhasn¼ — Número de ilhas com população residente na Região Autónoma; RAilhasn¼ — Número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t 4 — Rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.º 3 e seguintes do artigo 19º deste diploma, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t 4 = Soma dos indicadores de esforço fiscal.
7 — A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.º 6 não pode, em caso algum, resultar um montante para cada Região Autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da Região Autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.º 2.
8 — (Anterior n.º 7.)

O Sr. Presidente: — Não é necessário proceder à votação dos respectivos números do texto de substituição porque se considera que estão votados no conjunto da votação indiciária. A votação da alteração é que reformularia esse artigo.
Vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

c) Não prejudica as disposições e as prorrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.º 2 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta e àquilo com que esta Câmara foi hoje presenteada, ou seja, as inúmeras propostas e toda esta grande confusão relativamente às mesmas propostas — subscrições, retirada de subscrições, retirada de propostas — ilustram bem como este processo, infelizmente, tem sido conduzido e da necessidade de mais tempo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 30 dias!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » para ponderar e reflectir sobre uma lei da Assembleia da Repõblica com valor reforçado.
Decorre claramente da alteração do n.º 2 do artigo 59.º que aquilo que vai passar a vigorar no País são duas leis de finanças das regiões autónomas: a lei antiga, a Lei n.º 1/2007, que, de acordo com esta norma, funcionará para os Açores, salvaguardando a situação dos Açores e repondo tudo o que eram normas da lei Consultar Diário Original

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anterior, e uma lei nova, a que sairá desta Câmara, cuja aplicação se destina à Madeira e claramente a aumentar a despesa e as transferências com a Madeira.
É a assunção clara por parte dos proponentes deste artigo de que, relativamente à lei que tem estado em vigor, havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira.
Mais: esta norma de salvaguarda obriga a que seja aplicado o melhor de dois mundos: a lei antiga, que perdurará, apesar de as suas normas já não estarem em vigor, e a lei nova, com os artigos que vão ser criados nesta Câmara. Aplicar-se-á sempre o melhor dos dois mundos, mesmo que para isso tenha de se fazer tábua rasa de uma outra proposta da oposição, que é a do faseamento do aumento das transferências.
Este faseamento do aumento das transferências pode, pura e simplesmente, não se aplicar por esta ser uma norma superior de salvaguarda.
Ora, o endividamento não será 50 milhões de euros/ano por região mas sempre acima de 50 milhões de euros, de acordo com a norma que discutiremos a seguir.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente a esta norma, aplicar-se-á sempre o melhor de dois mundos da lei antiga, que perdurará no tempo, e da lei nova.
Sr. Presidente, a partir de hoje, se esta Câmara aprovar esta norma, haverá duas leis: uma para os Açores, outra para a Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a discriminação não das regiões autónomas mas entre as regiões autónomas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o processo que tivemos permitiu a todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, apresentarem propostas e contributos e todos estaremos de acordo — qualquer observador imparcial o poderá corroborar — que não estamos perante a lei que veio da Madeira, estamos perante uma nova lei, na sua substância e na sua forma.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que o Partido Socialista se tenha excluído totalmente de apresentar uma só proposta é notório da prática do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Partido Socialista, até ao dia de hoje, até há meia hora, podia ter colaborado, podia ter apresentado propostas.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A observação feita não tem qualquer intencionalidade crítica da parte do Partido Socialista.
O Partido Socialista não colaborou, não tem autoridade, neste momento no debate, para falar acerca da possibilidade democrática de participação.

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Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal veio dizer, isto é, que temos duas leis de finanças regionais, afinal de contas, é a resposta a uma preocupação do Partido Socialista: discriminação positiva para os Açores.

Protestos do PS.

Repito, discriminação positiva para os Açores.

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro que há um sistema faseado para a Madeira e não há um sistema faseado para os Açores.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Há duas leis!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não são duas leis de finanças regionais, são duas modalidades de aplicação,»

Risos do PS.

» porque as realidades dos dois arquipçlagos são diferentes. E essas realidades foram respeitadas nesta nova lei de finanças regionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração, subscrita pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.º 2 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

É a seguinte:

2 — Da aplicação da presente lei não poderá advir, em nenhum caso, qualquer redução do somatório global das transferências financeiras do Estado, para cada uma das Regiões Autónomas, do que aquele que resultaria da aplicação da Lei n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, ao abrigo dos artigos 19.º, 37.º e 38.º

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Grande coerência!»

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à proposta de alteração apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.º 3 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, acabámos de ver como temos uma manta de retalhos na lei de finanças regionais.

Risos do PCP.

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A oposição, numa maioria espúria, quer à última hora tentar repor alguma justiça. Mas fá-lo da pior maneira. Fá-lo dizendo que para os Açores vai haver uma lei e para a Madeira vai haver outra. Fá-lo dizendo que os Açores vão manter o rigor e que a Madeira está autorizada a aumentar o despesismo!

Aplausos do PS.

Essa é que é a verdade.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Que vergonha!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós não temos a razão da força bruta que os senhores aqui trazem, mas temos a razão da certeza.

Risos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, ouçam! Bem percebo que vos atinjo no âmago daquilo que os Srs. Deputados não querem ouvir, mas a verdade é que passamos a ter duas leis.
Pior: mais uma vez, esta Câmara cede àquele que, durante 30 anos, foi o autor do maior despesismo que se conhece»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » e a esquerda, cujos Deputados estão sentados á minha direita, pactua com essa realidade.

Aplausos do PS.

É uma vergonha aquilo que está a fazer!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Gostaria de dizer que faltam aos vossos compromissos locais, quer o CDS, quer o PSD, quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP.
Perguntem nos Açores o que os Srs. Deputados dizem lá. Não referem essa discriminação.
Caros Srs. Deputados, gostaria de finalizar esta minha intervenção, fazendo referência a algumas questões que me parecem essenciais.
A primeira é que entendemos que as regiões autónomas devem ser ouvidas e consultadas. Temos aqui nova consulta às regiões autónomas. Um quinto dos Deputados desta Assembleia vai invocar a inconstitucionalidade preventiva. Trata-se de uma lei orgânica e vamos requerer ao Tribunal Constitucional essa inconstitucionalidade preventiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, sei o que custa, neste momento, à bancada do Partido Socialista.
O que custa à bancada do Partido Socialista é que, hoje, vamos aprovar uma lei que corrige as injustiças relativamente á Região Autónoma da Madeira,»

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

» que os senhores impuseram, e, ao mesmo tempo, não prejudica os Açores, tal como os senhores, ao contrário do que disseram, mostraram na votação ao abster-se.

Aplausos do CDS-PP.

Mais: os senhores falam em despesismo?! Esta lei, pela primeira vez, ao contrário do que referem no vosso discurso, limita o endividamento. Sabem porquê? No ano passado, o Governo do Partido Socialista, pela mão do Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, permitiu o montante de 130 milhões de euros de endividamento para a Madeira. Com esta lei, este ano, não se pode ultrapassar os 50 milhões de euros! É fundamental que as pessoas percebam que os senhores têm um discurso, mas o que está em causa é algo muito diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, com esta lei, há limites ao endividamento; com esta lei, não há retroactivos; com esta lei, não há mais despesismo.
Se há um excesso de endividamento na Região Autónoma da Madeira, se há um governo, como o Governo Regional da Madeira, do PSD, que tem tido uma política de finanças públicas suicidária, a responsabilidade é partilhada com os governos da República, é uma responsabilidade do Partido Socialista. Repito, uma responsabilidade do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

É uma operação absolutamente extraordinária virem aqui fazer essa encenação, como se nada tivessem a ver com a dívida da Madeira.
O apelo demagógico que aqui é feito aos Açores, que não vêem prejudicadas, nem em um cêntimo, as suas transferências nem a sua capacidade de endividamento, é uma tentativa de divisão do País, de opor populações a populações.
Estamos aqui perante uma lei justa e equilibrada, que limita o despesismo. E o Partido Socialista, que não foi capaz de apresentar uma proposta e que não veio ao debate,»

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

» e o Governo do Partido Socialista, que faltou ás suas promessas de apresentar propostas ao Parlamento, são os mesmos que vêm aqui informar que vão tentar obstruir por todos os meios legais e constitucionais esta lei de finanças regionais.
É o vosso modelo de funcionamento, mas o Partido Socialista já deveria ter tirado ilações de que não tem uma maioria absoluta e, por isso, é obrigado a dialogar e a discutir neste Parlamento, e isso não tem feito.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista, lamentavelmente, usou este processo de alteração da lei de finanças regionais para reabrir uma guerra contra a Madeira.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, nós não aceitamos que a Região Autónoma da Madeira seja tratada como uma parte desprezível do território nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não aceitamos, nem nunca aceitaremos! Não há, em Portugal, cidadãos de 1.ª e cidadãos de 2.ª. Há cidadãos portugueses, quer vivam no continente quer vivam nas regiões autónomas

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais, Srs. Deputados: nós somos oposição na Madeira»

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, peço que criem condições para que o orador possa continuar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, nós somos oposição na Madeira, mas não aceitamos que os madeirenses sofram sanções económicas pelo facto de não votarem maioritariamente no Partido Socialista.

Aplausos do PCP e do PSD.

Protestos do PS.

Isso, não aceitamos!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Partido Socialista quer confundir o povo da Madeira com o Dr. Alberto João Jardim. É uma confusão injusta e grave. Estamos à vontade, Srs. Deputados, para dizer isto porque ainda ninguém viu nenhum dirigente do PCP ir à Madeira elogiar o Dr. Alberto João Jardim!»

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Risos do PSD.

Mais: nós criticamos o «jardinismo», como os senhores dizem, da Madeira, mas não absolvemos o «cesarismo» dos Açores, que não hesitou, há bem pouco tempo, em abrir uma crise institucional grave no nosso País.

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Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDSPP, BE e PCP, de alteração do n.º 3 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

3 — Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, de alteração do artigo 65.º-D, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

Artigo 65.º-D Disposição transitória sobre o artigo 30.º

1 — Sem prejuízo do disposto na presente Lei, durante o ano de 2010, cada uma das Regiões Autónomas não poderá aumentar a dívida regional em montante superior a € 50 000 000.
2 — Excepcionalmente, nos anos de 2011 a 2013, o limite referido no número anterior será fixado na Lei do Orçamento do Estado.
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de serem contraídos empréstimos, devidamente fundamentados e mediante do parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, destinados exclusivamente a garantir a participação nacional de projectos co-financiados pela União Europeia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações que acabaram de ser aprovadas»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é suposto que todos compreendamos o problema com que o País está confrontado, é suposto que todos percebamos o esforço que o combate à crise implicou no ano de 2009 e que implicará ainda, necessariamente, no ano de 2010 um compromisso orçamental para ajudar ao relançamento da economia, para combater o desemprego, mas igualmente, para dar, em 2010, um sinal de um controlo efectivo do défice orçamental e, consequentemente, uma contribuição positiva para inverter o ritmo de agravamento da despesa pública. É suposto que todos saibamos isso. E suposto seria que, em função disso, todos pudéssemos concordar que a

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revisão da lei de finanças regionais é a atitude política mais inoportuna e mais desnecessária face ao esforço que seria suposto fazermos para uma política financeira de rigor, por todos partilhada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto mesmo foi dito, sucessivas vezes, pelo Governo ao conjunto dos partidos da oposição e, particularmente, àqueles que declararam viabilizar o Orçamento do Estado.
Isto mesmo foi dito na base de uma disponibilidade para o compromisso, explicando a todos que não seria necessário fazer a revisão da lei de finanças regionais para alcançar objectivos construtivos e positivos para as regiões autónomas.
Por isso, o Governo chegou a admitir que, havendo entendimento, seria possível inscrever na lei do Orçamento do Estado algum limite para o endividamento das regiões autónomas, desde que esse entendimento tivesse prefigurado um controlo partilhado para o não agravamento da despesa pública.
Ninguém deu um consenso efectivo para esta proposta.
Por isso, o Governo chegou a propor a regulamentação, em tempo útil, dos projectos de interesse comum para permitir que o esforço nacional para o investimento pudesse ser partilhado pelo Estado e pelas regiões autónomas, de modo a consagrar soluções positivas que, efectivamente, beneficiariam o todo nacional e também a Madeira e os Açores. E esta proposta não foi igualmente aceite.
Porém, destas propostas teria derivado que as soluções positivas para as regiões autónomas seriam alcançadas e a lei de finanças regionais não carecia de ser revista, com os sinais extremamente negativos que, inevitavelmente, serão dados. Serão dados, desde logo, para o mercado, porque isto representa, Sr.as e Srs. Deputados, que o agravamento da dívida e da despesa implicará que, entre a proposta de lei apresentada pelo Governo e as consequências da aprovação das alterações da lei de finanças regionais, o resultado incontornável ç mais despesa desnecessária,»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Desnecessária?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » despesa que todos poderíamos ter evitado com um sentido efectivo do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Despesa desnecessária?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tendo dito isto e tendo esperado, até ao último momento, que prevalecesse o bom senso e o sentido das responsabilidades, aguardámos ainda, como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ontem bem traduziu, que o resultado da mensagem do Conselho de Estado, pedindo disponibilidade construtiva para o diálogo, para a serenidade, para as soluções construtivas, pudesse ser ouvido nesta Câmara e partilhado por todos os grupos parlamentares.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vocês foram os únicos que se excluíram!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, aquilo a que acabámos de assistir é a prova evidente da irresponsabilidade política, porque é a prova evidente de que, tendo ontem aprovado às pressas um conjunto de soluções não suficientemente ponderadas, descobriram, afinal, esta noite que a consequência, por exemplo, para a Região Autónoma dos Açores seria um prejuízo de 50 milhões de euros,»

Vozes do PCP: — Ehh!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » completamente insustentável relativamente à equidade entre as duas regiões.

Aplausos do PS.

Foi por isso que, não tendo tido capacidade, não tendo tido disponibilidade, para encontrar outra solução positiva, esta Câmara assistiu, hoje, ao facto inédito de ter aprovado uma solução que representa duas leis para as regiões autónomas: uma para os Açores, outra para a Madeira e, no limite, cada uma que escolha o melhor dos dois mundos, na lógica despesista a que os grupos parlamentares da oposição tão afincadamente se vincularam.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi por isso que se abstiveram!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, nós não podemos seguir esta linha de orientação, nós temos o sentido da responsabilidade e ele foi ontem claramente assumido pelo Sr.
Ministro das Finanças.
Por razões de responsabilidade perante o País, por razões de responsabilidade perante o nosso compromisso, particularmente com a revisão do Plano de Estabilidade e Crescimento e com o objectivo, até 2013, de controlo efectivo e diminuição do défice das contas públicas, não estamos em condições de assumir o agravamento da despesa resultante dos actos aqui praticados.
Sr.as e Srs. Deputados, resulta do que já foi votado que, sem contrapartida na poupança da despesa, serão mais 50 milhões de euros de autorização para os limites de endividamento para cada uma das regiões autónomas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mais: com uma vinculação a que o Orçamento do Estado continue, até 2013, a inscrever 50 milhões de euros para cada uma das regiões.
Façam as contas: 200 milhões de euros para cada uma das regiões, ou seja, 400 milhões de euros até ao final do ciclo, e aqui têm a prova evidente de que o vosso despesismo continua sem qualquer sentido das responsabilidades.

Protestos do PSD.

Mais ainda, Srs. Deputados: a proposta de alteração do artigo 65.º, que vem permitir que se fixe um limite de endividamento de 50 milhões de euros mas ponderado em função de haver ou não haver aumento da dívida regional, tem, inevitavelmente, a seguinte interpretação: quem tiver feito amortização de dívida pode somar os 50 milhões de euros à amortização que já fez.
Partindo do princípio de que uma região autónoma, nos mais recentes tempos, tenha amortizado dívida de 100 milhões de euros, fica imediatamente, por esta norma, autorizada a contrair dívida de 150 milhões de euros, no ano de 2010.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É este o vosso contributo para controlar o despesismo, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consequentemente, quero aqui afirmar, em nome do Governo, e deixar à ponderação dos Srs. Deputados aquilo que me parece ser o último passo possível para o

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sentido da responsabilidade: tudo faremos no que estiver ao nosso alcance, em termos legais e em termos políticos, para controlar esta situação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Controlar?!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nomeadamente, Srs. Deputados, se outra não puder ser a solução, na proposta de Orçamento do Estado para 2010 assumimos claramente perante o País a responsabilidade de que sejam apresentadas soluções para, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, ser possível limitar os limites de endividamento que os senhores aqui tão gravemente prejudicaram e controlar as transferências públicas, por uma única e essencial razão: porque Portugal precisa de controlar a sua despesa põblica, precisa de diminuir o dçfice,»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

» e essa responsabilidade não ç só deste Governo, ç uma responsabilidade que deve ser partilhada com sentido patriótico por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo assume plenamente o sentido das suas responsabilidades nacionais. Os Srs. Deputados, saberão, certamente, assumir as vossas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que a votação que faremos de seguida é de uma lei orgânica e, como tal, exige recurso à votação electrónica, pelo que peço que mantenham os computadores ligados.
O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pediu a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é verdade que vivemos tempos difíceis e que diariamente estamos a ser confrontados com más notícias. Por isso deveria ser o Governo o primeiro a dar o exemplo de mostrar serenidade, tranquilidade, sentido de responsabilidade e sentido de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Infelizmente, o Governo não dá prioridade ao interesse nacional, infelizmente, dá prioridade aos seus humores de lógicas pessoais ou partidárias. E, neste momento que estamos a atravessar, isso é altamente censurável.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, o Governo veio ensaiar uma imagem de dramatização, de instabilidade, criando a ideia de que na lei de finanças regionais está o alfa e o ómega de todos os problemas das contas públicas.
Antes fosse assim, Sr. Ministro! Se fosse assim, seguramente não haveria problema quanto ao défice! Antes fosse a lei de finanças regionais o problema das contas públicas portuguesas!

Aplausos do PSD.

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O essencial, Sr. Ministro, era o Governo ter contribuído para uma imagem positiva de Portugal, nomeadamente na sua relação com os mercados internacionais. Isso exigia que o Governo aqui tivesse feito o que outros governos do Partido Socialista fizeram no passado: encontrar numa lei estruturante para a coesão nacional o sentimento da unanimidade, o sentimento da coesão nacional, o sentimento de termos uma lei que merecesse o apoio de todas as forças políticas, porque era seguramente isso que contribuiria para uma imagem de estabilidade de Portugal face aos mercados internacionais.

Protestos do PS.

Devo dizer, Sr. Ministro, que toda a gente já percebeu que o Governo está a querer arranjar um pretexto para fugir às suas responsabilidades, para, nos momentos difíceis que estamos a atravessar, esconder a sua incapacidade de encontrar os melhores caminhos da governação.
Diria, Sr. Ministro, que V. Ex.ª e o Governo, como em relação ao QREN, falam muito mas executam pouco.
Neste momento, não estamos em altura para anúncios, estamos na altura de mostrar obra. Tenho esperança de que, antes da votação final, o Partido Socialista ainda mostre que quer um consenso que permita uma estabilidade e unanimidade para dar uma imagem positiva em Portugal e nos mercados internacionais.
É este o sentido de responsabilidade, é este o sentido do interesse nacional que esperamos que, até à última, o Governo ainda venha mostrar nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, o senhor usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Pensei que eu tivesse dito algo que pudesse ter ferido especialmente a sua sensibilidade.
Pensei, por exemplo, que eu tivesse dito algo acerca da possibilidade de a Região Autónoma da Madeira poder vir a contrair dívida, já em 2010, muito para além do limite dos 50 milhões de euros, que, ilusoriamente, pela maneira como foi formulada, ficaram nesta proposta. Mas o Sr. Deputado nada disse acerca disso.
Pensei que vinha pedir a defesa da honra para justificar, afinal de contas, por que razão é justa esta alteração em relação às pretensões da Região Autónoma da Madeira, quando, sobre o princípio da capitação, ou seja, de acordo com uma lógica de transferência segundo o peso que os contribuintes nacionais têm de pagar a 20% para o IVA, quer que o IVA na Madeira seja cobrado apenas a 17%,»

Vozes do PSD: — A 14%!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » a 14%, sem qualquer consequência para o sentido de responsabilidade da governação autonómica.
Pensei que o Sr. Deputado vinha pedir aqui a defesa da honra para justificar por que é que alteraram o Fundo de Coesão, um Fundo que, pela sua natureza, deve ser estabelecido em função de um princípio de coesão nacional para que as regiões que mais precisam sejam apoiadas por aquelas que mais podem.
Pois bem, o que o Sr. Deputado não veio dizer foi por que razão é preciso manter um Fundo de Coesão fixo para a Região Autónoma da Madeira, com um PIB per capita claramente acima da média nacional, 120% sobre a média nacional, de 100%, quando regiões como Bragança ou a Beira Interior, ou o Alentejo, ou os Açores têm uma média nacional claramente abaixo da média da Madeira.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vá estudar!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu pensava que o Sr. Deputado vinha pedir a defesa da honra para justificar a oportunidade deste conjunto de disfunções que são totalmente injustas e, nalguns casos mesmo, completamente iníquas.
Nada disso o Sr. Deputado fez! Mas também nada disse sobre a ponderação que será agravar a dívida pública e o défice por medidas despesistas que os senhores estão aqui a votar hoje, quando tiveram da parte do Governo propostas construtivas para podermos apoiar as regiões autónomas num clima de solidariedade nacional, que foi precisamente o que os senhores rejeitaram em nome do populismo da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitame que lhe diga que o seu discurso teve lacunas.
Primeira lacuna: diz o Sr. Ministro que são mais 50 milhões de euros para as regiões autónomas. Lacuna, Sr. Ministro. São menos 79 milhões de euros de empréstimo, face àquilo que os senhores este ano, provavelmente atç por esse telefone,»

Risos do CDS-PP.

»autorizaram de emprçstimo ao Dr. Alberto João Jardim, numa manhã.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda lacuna: diz o Sr. Ministro que são 50 milhões de euros em 2010, em 2011, em 2012 e em 2013.
Lacuna, Sr. Ministro. O que foi aprovado na lei é que em 2010 há um limite de 50 milhões de euros, abaixo do que os senhores deram no ano passado, mas que em 2011, 2012 e 2013 terá de ser inscrito no Orçamento do Estado que, como todos sabemos, é feito por VV. Ex.as.

Aplausos do CDS-PP.

Terceira lacuna, Sr. Ministro Jorge Lacão: à volta desta Sala, todos os Sr.as e Srs. Deputados sabem que o valor que o Governo estava disponível este ano para pôr no Orçamento do Estado como limite de endividamento das regiões autónomas era tão simplesmente os 50 milhões de euros, que a proposta do CDS, que foi aprovada, introduz na lei. Lacuna, Sr. Ministro!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso não é defesa da honra, é defesa da lacuna!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quarta lacuna: agora o Sr. Ministro vem defender que a redução do IVA para as regiões autónomas é uma coisa extraordinária. Pergunto: não há custos acrescidos para transportar os produtos para lá, Sr. Ministro? Já agora, diga-me: essa é uma decisão da Assembleia da República ou é, antes, uma decisão do Governo e da União Europeia, como se passa em todas as regiões periféricas? Diga-me, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Quinta lacuna do seu discurso. Vamos falar do défice, vamos falar do despesismo, Sr. Ministro.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — A única lacuna é a defesa da honra!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabe quanto é que esta proposta de 50 milhões de euros representa para o défice? Eu digo-lhe: 0,03%.
Sr. Ministro, entre esta bancada e a bancada do Governo há, pelos vistos, uma diferença: nós sabemos fazer as contas precisas. O Sr. Ministro, há um mês, dizia que o défice nacional era de 5,9%, isto antes das eleições. Depois das eleições, qual é o défice? É de 9,3%. Quanto a contas, estamos falados! E estamos falados sabe porquê, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo a quantificação que o Governo já fez desta lei.
O Sr. Ministro Jorge Lacão, no dia 27 de Janeiro de 2010: fala em 400 milhões de euros. No dia 1 de Fevereiro, o Sr. Deputado Victor Baptista fala em 880 milhões de euros.

Risos do CDS-PP.

No dia 2 de Fevereiro de 2010, o mesmo Deputado Victor Baptista deve ter feito melhor as contas e, afinal, eram só 800 milhões de euros. Ontem, dia 4 de Fevereiro, o Sr. Ministro Silva Pereira,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » ás 15 horas e 32 minutos, portanto, á tarde, dizia que era mais de 900 milhões de euros e o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, à noite, dizia que eram 50 milhões de euros.

Risos do CDS-PP.

Quanto a contas, quanto a lacunas, estamos completamente esclarecidos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando o Governo equacionou a possibilidade, nomeadamente nos diálogos tidos com o CDS, para que pudesse ser inscrito na proposta de lei do Orçamento do Estado um limite de endividamento para as regiões autónomas, a questão teria todo o sentindo se essa opção pudesse ter sido tomada numa solução coerente de controlo e não agravamento da despesa pública. Como sabe, não houve acordo entre o Governo e o seu partido, como infelizmente, também nesta matéria, não houve acordo com o PSD.
Aquilo que os senhores agora estão a fazer é outra coisa: em nada se comprometeram para limitar a despesa pública, mas querem agora acrescê-la com mais 100 milhões de euros, á cabeça,»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é verdade

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » completamente indiferentes á consequência no endividamento e no esforço nacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Retire da RTP! Retire das empresas públicas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está a ver o seu argumento? Segunda questão: quando aqui foram referidas as consequências do aumento previsível relativamente aos limites de endividamento — ou de 400 milhões de euros, numa solução, ou de 800 milhões de euros, noutra —

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, eram números que faziam todo o sentido, de tal maneira que os senhores, percebendo isso, correram, ontem, a pôr a norma transitória para evitar a consequência completamente danosa das propostas que estavam em cima da Mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre dissemos que a poríamos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foram os senhores que, por pudor, perceberam que realmente tudo o que tínhamos dito tinha toda a razão de ser e era completamente insustentável.
O Sr. Deputado diz que para os próximos anos, até 2013, é o Governo que vai propor, no Orçamento do Estado, os limites de endividamento. Pois é, Sr. Deputado, mas, de acordo com a norma que há pouco aprovaram, é de acordo com o limite referido no número anterior. E o limite referido no número anterior é de 50 milhões de euros.
O que os senhores obrigam o Governo a fazer para cumprir esta lei é que ponha em cada ano mais 50 milhões de euros para cada região autónoma,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » 400 milhões de euros, no final de 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto, Srs. Deputados, é a prova mais evidente de que os senhores nem sequer compreenderam o alcance das propostas que fizeram, dada a precipitação completa com que trabalharam nelas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso, vos dissemos que era preciso serenidade, era preciso tempo, era preciso bom senso. Nem serenidade, nem tempo, nem bom senso os senhores tiveram para contribuir com soluções completamente insensatas e inexequíveis.
Consequentemente, só posso reiterar algo, Sr. Deputado. E o algo que aqui reitero é que o Governo tudo fará no que estiver ao seu alcance para limitar e impedir o desvario das vossas votações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Lacão, para além da encenação vazia que aqui nos trouxe, demonstrou uma enorme incoerência. Desde logo, não antecipou qual seria o impacto na despesa e no défice, mostrando que ele é realmente muito reduzido.
Mais: veio tentar empolar a questão da dívida.
Mas reparemos bem: nas negociações orçamentais, tão amigos que estavam, parecia que era possível avançar um limite de endividamento de 50 milhões de euros. Isso já não teria reflexo nem na despesa nem na dívida.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não daria qualquer sinal negativo aos mercados internacionais.
Mas, desde que isso se inscreveu na lei de finanças regionais, abrenúncio, vão cair os mercados internacionais, as agências de notação vão castigar-nos!»

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Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o devido respeito, essa encenação é grotesca!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mal representada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podemos aceitar uma encenação política desse género.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não foi de ontem para hoje que se encontrou uma cláusula de salvaguarda para os Açores. Ela estava admitida desde o princípio dos debates na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Desde o princípio que entendemos que era necessário limitar tudo aquilo que eram aspectos negativos da proposta de lei originária, vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A saber: eliminação de retroactivos, proposta do Bloco de Esquerda; eliminação de quatro ou cinco dispositivos que facilitavam o mecanismo da dívida. Tudo isso foi incorporado nesta lei.
Esta lei controla melhor o endividamento da Região Autónoma da Madeira. Ela é, nesse sentido, uma lei virtuosa.
Diz o Sr. Ministro que lê, da proposta que foi aprovada, que são 50 milhões de euros de endividamento para cada uma das regiões autónomas, durante quatro anos. Assim não é. Não foi isso que aprovámos.
No primeiro ano, há um limite máximo de 50 milhões de euros, nos outros anos é um valor a apurar em sede de Orçamento do Estado, que era aquilo que o Governo queria. E o Governo tem aquilo que queria.
Além do mais, a incoerência do Sr. Ministro é total, porque vem aqui dizer-nos que, no Orçamento do Estado, a pretexto da Lei de Enquadramento Orçamental, alterará o que entender. Então, também para o ano, em sede de Orçamento do Estado, alterará o que entender e, portanto, é escusado dramatizar com os 50 milhões e mais 50 milhões, porque isto não existe. Existiu num momento extraordinariamente infeliz do Ministro de Estado e das Finanças, para dizer que havia uma linha que não se ultrapassava — deve ter algum problema na sua capacidade de visão, porque ele já ultrapassou essa linha de colaboração com o «jardinismo» e com o endividamento excessivo da Madeira há muitos anos. Essa linha já foi ultrapassada pelo Ministro de Estado e das Finanças há muitos anos!

Aplausos do BE.

Vem aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer-nos que a Madeira está muito acima do rendimento médio do País, esquecendo o offshore, esquecendo o Centro Internacional de Negócios e o que isso faz empolar o produto interno da região, mas fazendo, apesar de tudo, uma enorme demagogia entre regiões ricas e regiões pobres.
Nós queremos o desenvolvimento equilibrado, mas não vamos cair na demagogia de dizer que, por exemplo, em Lisboa, nunca mais haverá investimento público. Será isso que o Governo defende, que, em Lisboa, com um nível de rendimento muito acima do resto do País, nunca mais haverá investimento público?! Não é aceitável! Essa ideia é totalmente demagógica e é para uma campanha populista que o Governo a pretende. Para quê? Para cimentar uma posição artificial de crise política!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entendam-se e desentendam-se com os partidos da direita, mas, à esquerda, há princípios!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Abstivemo-nos, na Madeira, e o Partido Socialista votou a favor!

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Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Alterámos aqui a lei e o Partido Socialista não reconhece. O Governo fez propostas nos bastidores. Não, o Partido Socialista não apresentou qualquer proposta neste processo, vai tentar excepcionar esta lei! Fica-vos mal! É que, para além de um problema de estabilidade, de crescimento, de programa, de pacto, enfim, do que invocarem, há um valor constitucional importantíssimo que se chama autonomia regional.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estamos a tratar de autarquias locais, estamos a tratar de autonomia regional e o Partido Socialista, durante muitos anos, soube bem o que era o valor das autonomias regionais.
Não nos atirem em cara os Açores, porque os Açores também são afectados pela vossa atitude contra esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Os Açores melhoram a sua circunstância, têm um campo maior de desenvolvimento com as actuais regras, e é isto que o Partido Socialista não quer aqui reconhecer, mas fá-loá, certamente, no percurso deste caminho.
Invocou aqui o Conselho de Estado, invocou aqui não sei quantas entidades. Conclua, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! Anda a fazer uma guerra num copo de água e daí não sairá!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acusou-nos a nós, ao Governo, de inconsequência, de cumplicidade com os desmandos despesistas do Governo da Região Autónoma da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me que lhe diga a si que aquilo que é surpreendente são algumas posições, que vão ficar para a história, da parte do Bloco de Esquerda. Já uma vez nos surpreendeu, ao ter ido a reboque da posição da direita para suspender a aplicação do Código Contributivo,»

Protestos do BE.

» numa atitude completamente contrária á defesa do percurso contributivo dos trabalhadores portugueses; hoje, volta a surpreender-nos,»

Aplausos do PS.

» porque aquilo que o Sr. Deputado aqui vem defender é uma lei que vai introduzir o princípio da capitação em relação à recolha dos resultados do IVA, permitindo, ao mesmo tempo, que, de forma completamente desresponsabilizante, um governo regional possa ter taxas de 13%...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 14%! Nem sequer sabe»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e, portanto, se compense á custa dos contribuintes de todo o território nacional, principalmente daqueles que estão em regiões do País com níveis de desenvolvimento claramente abaixo do nível de desenvolvimento da Madeira.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD, do BE e do PCP.

O que o senhor, hoje, aqui vem fazer implica uma responsabilidade histórica: coloca o Bloco de Esquerda ao lado daqueles que não fomentam a coesão nacional, antes agravam as suas condições, com discriminação agravada para as regiões mais pobres do nosso País.
Sr. Deputado Luís Fazenda, é verdadeiramente fantástico que o senhor subscreva propostas cujo alcance não mediu. É que, quando o n.º 2 do artigo 65.º-D determina que o Orçamento do Estado, de 2011 a 2013, venha a fixar o que quer que seja relativamente aos limites do endividamento, esse «quer que seja» não é abstracto, é relativo ao limite referido no número anterior, que é de 50 milhões de euros. Aquilo a que o senhor queria vincular o Governo era a colocar, anualmente, em cada Orçamento do Estado, mais 50 milhões de euros para a Madeira, outro tanto para os Açores, 200 milhões para cada região, 400 milhões de euros no final do período.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Luís Fazenda, o vosso contributo foi de uma enorme irresponsabilidade para o equilíbrio das contas públicas, foi um enorme contributo para o desvario despesista a que o senhor, hoje, aqui, historicamente, veio dar total cobertura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação ao regime do IVA, é um regime a que o Estado português se obrigou, por política da União Europeia, e tanto é válido para a Madeira como para os Açores.

Aplausos do BE.

A não ser que o seu euro-entusiasmo esteja mais enfraquecido do que o meu, não sei a que vem isso ao debate. Não tem qualquer outra explicação, a não ser aquele elemento adicional de xenofobia inter-regional que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo aqui a lançar.

Aplausos do BE.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, insisto que não vale a pena continuar a ler a proposta no sentido de que são 50 milhões de endividamento adicional, todos os anos, porque não é esse o seu sentido. E é absolutamente ilógica a sua sustentação porque nos diz que, em sede de Orçamento do Estado, todos os anos, vai corrigir o que entender na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diz nada disso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o senhor «tem a faca e o queijo na mão» em relação a esta Lei, está absolutamente à vontade, não tente criar um caso político onde ele não existe.
Quis recordar-se, de má memória, da suspensão do Código Contributivo. Imagine-se! Do Código Contributivo, em que até queria aumentar a incidência contributiva sobre o subsídio de penosidade dos trabalhadores de mais baixos salários,»

Vozes do BE: — Exactamente!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — » sobre os trabalhadores independentes, os precários, os trabalhadores com recibos verdes» Sim! Houve um voto da esquerda pela suspensão desse Código Contributivo e os senhores têm de o alterar, porque os senhores encontraram nele, através de uma regra, uma forma de diminuir os salários mais baixos na sociedade portuguesa.

Aplausos do BE.

Portanto, se quer com isso alegar, nem que seja remotamente, que está espantado, porque, aqui ou além, houve coincidências entre partidos à esquerda e à direita, digo-lhe que temos causas próprias.

Protestos do PS.

Agora, estamos perante um Orçamento do Estado, já começámos, na prática, o debate desse Orçamento e, que eu saiba, ele resulta de uma coligação negativa entre o Partido Socialista e os partidos da direita.

Aplausos do BE.

Não precisarei de rebuscar na memória o Código Contributivo porque o senhor tem os códigos todos no debate do próximo Orçamento do Estado, e esta é a verdadeira aliança do Partido Socialista: com os partidos à sua direita!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra para defesa da honra, e ç mesmo uma defesa da honra que pretendo fazer, porque o Sr. Deputado»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa e, como tal, tem precedência.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, temos assistido, com toda a paciência, ao desenrolar do debate, aguardando que chegue a nossa vez de intervir, porque estamos inscritos para uma intervenção.
Regimentalmente, não há defesas da honra sobre explicações dadas a propósito de outras defesas da honra. Por isso, em algum momento, os partidos que estão inscritos e cuja honra é mais sólida hão-de ter o direito de falar, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, compreendo a observação e a interpelação que fez e apelo a todos para que se automoderem, porque há tempo para todos intervirem no debate.
Sr. Deputado Francisco de Assis, insiste no pedido de defesa da honra?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Insisto, Sr. Presidente, por uma razão muito simples, porque foi usada uma palavra que é inaceitável. O Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua intervenção, acusou a bancada do Partido Socialista de ter comportamentos de xenofobia regional.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isto é absolutamente inaceitável e quero fazer aqui um veemente protesto em relação ao Sr. Deputado, pela forma como se referiu à nossa bancada.
Bem sei que o Bloco de Esquerda, nesta discussão, está a atravessar um mau momento,»

Risos do BE.

» porque está a ficar com a «mancha» de se ter transformado hoje, e espero que só episodicamente, numa espécie de ala esquerda parlamentar do Dr. Alberto João Jardim. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PS.

Esta é a ala esquerda a que uma liderança populista regional sempre aspira, encontrada finalmente, aqui, talvez onde menos se esperaria, por puro oportunismo político e para criar dificuldades ao Governo e à maioria parlamentar socialista.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas, Sr. Deputado, nada lhe dá o direito de usar a palavra que usou e quero dizer-lhe, muito frontalmente, que não aceitamos que se refira à nossa bancada nos termos em que se referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, devo confessar que o seu direito, a sua autoridade para exigir explicações nesta matéria é bastante diminuta, porque o senhor tem sido o «insultador-mor» da nossa bancada.

Aplausos do BE.

As Actas da Assembleia da República registam não sei quantos insultos pessoais, repito, pessoais, a vários Deputados desta bancada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Diga um!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, enfim, até quem tem capacidade diminuída para o efeito tem tanto direito como os outros, e registo esse facto.
Quando os Srs. Deputados do Partido Socialista contrapõem circunstâncias da Madeira e dos Açores ou dos Açores e de Portalegre ou de Portalegre e de qualquer outra região do País, estão a induzir um divisionismo entre as populações,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Tem de provar!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » estão a procurar o ódio entre as populações, enquanto que nós temos uma atitude de unidade nacional.
Isso está explicado, a xenofobia, etimologicamente, sabe-se o que é, é a hostilidade ao estranho, ao outro, e é a isso que os senhores estão a induzir.

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Agora, relativamente à outra alegação, não se sabe por que artes aqui aparecida, de que seríamos a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim — imagine-se, a sua imaginação prodigiosa e ultra-romântica! —
, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que quem é a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim é um partido que, no Orçamento rectificativo, contemplou mais 79 milhões de euros de dívida. Que partido é esse? É o Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, chegámos ao momento de fazer o balanço de um diálogo paciente e frutuoso que ocupou esta Assembleia da República nos últimos dois meses.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Atribulado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da sua iniciativa legislativa, enviou para este Parlamento uma proposta de revisão da lei das finanças regionais.
O que nos cabia, por imposição constitucional e por respeito institucional, era analisar com cuidado e com sentido de responsabilidade essa proposta. Foi o que no CDS fizemos durante estes dois meses.
Contribuímos para encontrar soluções justas, moderadas e sensatas.

Aplausos do CDS-PP.

Contribuímos para um diálogo pautado pela procura do equilíbrio, pela necessidade de limitar injustiças, mas também pelo imperativo de contribuir para o esforço nacional de consolidação das contas públicas.
E vale a pena comparar o que era o proposto pela Madeira e o que está hoje a ser aprovado.
A Madeira pedia 111 milhões de euros a título de «retroactivos». Nós eliminámos esse valor.
A Madeira pedia um endividamento equivalente ao do País, e, Srs. Deputado, nem vale pena fazer essa conta. Introduzimos dois travões para esse endividamento: em primeiro lugar, baixámos o limite actual de 25% das receitas correntes para 22,5%;»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » em segundo lugar, quantificámos um tecto máximo de endividamento para este ano — 50 milhões de euros para cada região — e, nos anos seguintes, dependerá do Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro Jorge Lacão, muito me espanta que o Governo estranhe e se oponha a esta proposta tão condizente com aquilo que nos foi proposto.

Aplausos do CDS-PP.

A Madeira pedia a capitação do IVA. Foi reformulada a fórmula de cálculo do IVA e propusemos o faseamento em quatro anos da sua entrada em vigor, a começar em 50% este ano.
E, perante todo este esforço, o que é que fizeram o Governo e o PS, que, aliás, nem sempre estiverem articulados entre si e, ao que parece, nem sempre estiveram de acordo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Primeiro, disseram que não aceitavam qualquer diálogo sobre qualquer ponto relacionado com a lei das finanças regionais. Depois, aceitaram sentar-se à mesa do diálogo e conversar sobre o assunto, mas «foi sol de muito pouca dura». Logo de seguida, voltaram a assumir que não estavam disponíveis para qualquer negociação e, por fim, ontem, conseguiram ter as duas atitudes com escassas horas de intervalo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se não fosse uma questão tão séria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, atrever-me-ia a comparar esta atitude com os queixumes que quantas vezes oiço dos meus filhos, quando chegam a casa e dizem que o amigo da véspera não quis brincar com eles e que já não quer brincar mais. Respondo que não se preocupem, porque no dia seguinte quererá brincar.

Aplausos do CDS-PP.

Pena que o Governo não seja tão previsível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a semana, já quer brincar outra vez!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Todos estes ziguezagues foram devidamente condimentados com uma ameaça de crise política iminente, numa atitude de clara chantagem com o Parlamento. E, afinal, o que se pode dizer de tudo isto? Três comentários muito breves.
Primeiro comentário: é verdade que a lei que temos sobre a mesa vem corrigir uma injustiça criada há dois anos e que encontrou soluções moderadas e sensatas para o fazer.
A proposta que está em cima da mesa não é aquela que o Governo insiste em dizer que é. Basta referir que esta lei ajuda – como, aliás, já foi dito aqui hoje – a disciplinar as finanças regionais. E não é por acaso que hoje, na Madeira, se publica o seguinte título: «CDS aperta Jardim».

Aplausos do CDS-PP.

E sublinho de novo que, para 2010, estamos a falar apenas de 50 milhões de euros para a Madeira, apenas os 50 milhões de euros que o Governo estava disponível para inserir no Orçamento do Estado.
Segundo comentário: a insistência do Governo em criticar esta proposta, lamento dizer, mas assemelha-se a uma birra. E, se assim não fosse, como explicar esta atitude quando, no ano passado (também já aqui foi sublinhado), o governo permitiu à Madeira um endividamento de 129 milhões de euros — mais 79 de milhões de euros do que está agora em cima da mesa?

Aplausos do CDS-PP.

Como explicar que não seja uma birra quando a Madeira queria endividar-se ao ritmo do País e colocámos dois travões a esse endividamento? E, ainda, como explicar que não seja uma birra quando o Governo exige às regiões autónomas o que não impõe para si próprio? E não será preciso lembrar que o limite de endividamento pedido para este ano, na proposta de lei de Orçamento do Estado, ultrapassa os 17 000 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro comentário: o orçamento rectificativo foi aprovado; o Orçamento do Estado está viabilizado; a alteração à lei das finanças regionais foi minimizada. No estrangeiro não saberão ao certo o que é a lei das finanças regionais ou o que é o Conselho de Estado, mas sabem muito bem o que é o Orçamento e o que é

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um Ministro de Estado e das Finanças em ameaça de demissão ou a agir como um Almunia, atraindo publicidade negativa para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Não creio que esta atitude se possa qualificar como paciente ou frutuosa, é mais ajustado qualificá-la como de uma imensa irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Não é possível criar sistematicamente cenários de crise política com base numa alteração a uma lei que não é nada ao pé do Orçamento do Estado: um défice previsto de 8.3%; uma dívida pública que ultrapassa o PIB, se contabilizarmos todo o sector empresarial, e um endividamento externo galopante.
Enquanto critica a oposição, recomendamos ao Governo que tenha a seriedade de voltar a olhar para a sua proposta de Orçamento do Estado e que, enquanto faz esta birra, seja capaz de, olhos nos olhos, justificar, por exemplo, os 450 milhões que vai transferir a mais para o sector empresarial do Estado ou os que vai gastar a mais com consultorias externas.
E, Sr. Ministro, fica já a saber que terá o nosso apoio para cortar os ditos 50 milhões que tanto o preocupam nesta lei, e cortá-los, por exemplo, numa empresa pública ligada ao divertimento.

Aplausos do CDS-PP.

Nessa altura, quando o Governo for capaz de fazer essa reflexão, já estará mais moralizado e talvez já sinta que tem a capacidade e a legitimidade para entrar no diálogo paciente e frutuoso que a oposição, entre si, conseguiu estabelecer.
Da parte do CDS e a bem de Portugal, será sempre muito bem-vindo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra ç dirigida ao povo da Região Autónoma dos Açores,»

Risos do PS.

» para lhe dizer que não confundo o povo solidário dos Açores com o Governo que ocasionalmente está a dirigi-lo, fomentando um divisionismo que jamais existiu nas autonomias regionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sei que essa convergência e essa solidariedade estão presentes no povo dos Açores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A minha segunda palavra é para os portugueses do continente, para lhes dizer»

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O Sr. Ricardo Martins (PS): — Para lhes explicar o despesismo! Explique!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » que tambçm sei da solidariedade, que ç desrespeitada por este Governo, da solidariedade da alma do povo português, e que a essa solidariedade é recíproca por parte dos madeirenses.
A minha terceira palavra é para os madeirenses, para lhes dizer que a coisa mais sagrada que há é o voto deste mandato que delegaram em nós e a força que esse voto nos deu para resistir a todas as chantagens»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Chantagens?!»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » de um Governo que não tem respeito pela dignidade do povo que o elegeu.

Aplausos de Deputados do PSD.

A minha quarta palavra é para prestar homenagem a todos os Presidentes da República e a todos os Primeiros-Ministros da nossa democracia, dizendo-lhes que tivemos, e temos, muitas divergências, muitas diferenças, mas souberam, com essas diferenças e com essas divergências, respeitar aquilo que é mais importante para todos nós: a unidade nacional, a solidariedade entre portugueses e o respeito pela Constituição.
Pela primeira vez na História da nossa democracia quem tinha essa obrigação primeira, o Governo da República, quebrou-a, e fê-lo de uma forma que não magoa apenas os madeirenses. Felizmente, o comportamento de todas as forças políticas, à excepção do Partido Socialista, revela que magoa todos os portugueses e, se calhar, magoa, acima de tudo, aqueles que por engano votaram no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a pior coisa que se pode fazer a um país é dividi-lo; a pior coisa que se pode fazer a um país, neste caso Portugal, é pôr portugueses contra os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E é isto que o governo do PS tem feito, desde a malfadada lei que aprovou aqui, sozinho, em 2007.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sozinho é um eufemismo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Tive a honra de integrar o grupo de trabalho que elaborou a primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas e foi um madeirense que propôs que se adicionasse o quociente de nove décimos para que os Açores, que têm nove ilhas e justamente devem ter maior apoio do Estado, tivessem mais transferências do que a Madeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peanuts!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É isto que o Sr. Ministro, o seu Governo e o Primeiro-Ministro não percebem: é esta solidariedade que todos temos que ter entre nós!

Risos do PS.

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Não há açorianos, não há madeirenses, não há continentais, há portugueses!

Aplausos do PSD.

E é por Portugal que vamos aprovar aqui, infelizmente sem a participação do partido que apoia o Governo, esta lei. É por Portugal que vamos fazê-lo! E é pena que, quando se faz a defesa do interesse nacional, como aqui estamos a fazer, participem todos menos o partido que governa o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de deixar clara a posição de Os Verdes em relação ao assunto que está a ser discutido.
Os portugueses têm acompanhado intensamente, nos últimos dias, os efeitos da proposta de alteração à lei das finanças regionais, que tem dado que falar, como sabemos.
Mas há uma coisa que já não os preocupa: o Governo, através de vários membros, ameaçou muitas demissões à conta do resultado da votação que aqui, hoje, vai acontecer, contudo, ontem, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças descansou o País, porque a única coisa que fez na declaração que proferiu foi desdizer a ameaça que tinha feito, ou insinuado, de que se demitiria em resultado de uma eventual aprovação desta lei das finanças regionais.
Quando os argumentos começam a falhar, é muito fácil seguirmos a via dos equívocos, para ver se as pessoas não percebem exactamente aquilo o que está em causa e se revoltem com coisas que, de facto, não estão em causa.
Então, é preciso dizer que o financiamento à Madeira ou que as transferências feitas para a Madeira não são para Alberto João Jardim, são para o povo da Madeira, são para a Madeira! Se houver transferências para o Montijo, elas não são para a Presidente da Câmara Maria Amélia; e, se as houver para a Almada, não são para a Sr.ª Presidente da Câmara Maria Emília; e, se as houver de Bruxelas para Portugal, não são para o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, são para «os» portugueses! E é isto que precisa de ficar bem claro! Não estamos aqui a falar de questões pessoais — por mais que as queiram transformar assim —, não estamos a tratar de questões pessoais, estamos a tratar de questões de justiça de repartição de verbas, e estamos a tratar de coesão nacional. É isso que está em causa.

Protestos do PS.

Outra questão que julgo importante clarificar — e já aqui foi dito por vários Deputados — é a de que esta alteração introduzida à lei das finanças regionais não prejudica, um bocadinho que seja, os Açores e a sua população; apenas procura repor uma justiça, que foi retirada à Madeira, designadamente em 2007.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

É porque as transferências para a Madeira são feitas e sustentadas num critério e num cálculo que não é real, porque há uma batota pelo meio: «enfia-se-lhes» o offshore para subirem o nível de riqueza, quando a população da Madeira beneficia zero com aquele offshore; e, se ele for retirado, o rendimento, a riqueza da Madeira é incomparavelmente inferior.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Então, quanto é?

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O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, quando estamos aqui a falar de cálculos, temos de ser realistas em relação àquilo que referimos.
Depois, há outras coisas que não se conseguem compreender, por mais esforço que façamos. Sr. Ministro, aquilo que está a ser proposto, com esta alteração, pelo Parlamento é que o endividamento da Madeira se fique pelos 50 milhões de euros. No ano passado, em 2009, aquilo que o Governo fez, nestes exactos termos, foi ir aos 130 milhões de euros; com o Orçamento rectificativo propôs mais 79 milhões de euros. Ora, este valor é muito acima do que se está a propor para este ano! E o que se pergunta é: então, no ano passado, não houve um «desvario despesista» por parte do Governo?! Não era preciso bom senso? O défice não «batia à porta»?!» Não se compreende qual foi o critério utilizado no ano passado e por que é que, propondo-se menos para este ano, o Governo procura abrir uma crise política no País, verdadeiramente incompreensível.

Protestos do PS.

Ninguém consegue perceber aquilo que se está a passar, a não ser uma coisa que, aqui, já foi dita: isto é uma birra do Eng.º José Sócrates, acompanhada por aqueles seus seguidistas, mais nada! É uma birra pessoal, uma teimosia verdadeiramente incompreensível!

Protestos do PS.

E o País deve retirar, naturalmente, uma lição desta discussão que aqui há, hoje,»

Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e que se tem passado nos õltimos dias: o País — o nosso país — não se governa com ameaças, nem com birras nem com teimosias!! Portanto, Sr. Ministro, transmita este recado: comecem a governar!

Vozes do PCP: — Finalmente!»

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Desde que deu entrada nesta Assembleia a proposta de lei de revisão da lei das finanças regionais, o Governo tem vindo a ameaçar o País com uma crise política.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Bom, a declaração de ontem do Sr. Ministro das Finanças, há que reconhecê-lo, tem interesse em dois aspectos: em primeiro lugar, ç que reconheceu a real dimensão financeira desta alteração»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e desautorizou os números excêntricos que tinham sido adiantados pelo Partido Socialista, mesmo já depois da aprovação aqui, ontem»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os 1000 milhões de euros de que falava o Ministro Silva Pereira, os 800 milhões de que falava o Sr. Deputado Victor Baptista»

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Protestos do PS.

» e, atç, desautorizou os milhões de que falou aqui, hoje, o Sr. Ministro Jorge Lacão.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que o Sr. Ministro das Finanças veio demonstrar, cabalmente, foi que, afinal, não houve crise, o que houve foi um simulacro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olhe a Bolsa!»

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo quis fazer um simulacro, ou seja, quis ver como é que o País reagia numa situação de crise política. E ficou a saber: o Governo ficou a saber que a mentira e a chantagem não compensam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E ficou a saber que não nos intimidam com ameaças de crise política!

Aplausos do PCP.

O Governo tem vindo a falar na credibilidade internacional do País. E, assim, temos de nos interrogar, Sr.
Presidente e Srs. Deputados: o Governo que ameaça, constantemente, com uma crise política no seu país, por tudo e por nada, tem alguma autoridade para vir falar em credibilidade?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo acha que não prejudica ninguém, com esse clima de chantagem e de ameaça permanente de criação de uma crise política no País? É este Governo que está a tornar-se num factor de instabilidade política no País, com a sua atitude, e isto é inequívoco!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Insinua, agora, o Governo que há-de encontrar mecanismos legais para não cumprir a lei aprovada nesta Assembleia — essa é uma afirmação que reputamos de enorme gravidade política. Vivemos em democracia e não há um governante que possa arrogar-se em dono dos recursos do País. O Governo não é dono dos dinheiros do País!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem tem legitimidade para decidir sobre a forma de aplicação dos recursos públicos é a Assembleia da República, não é um qualquer governo!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — É o Governo de Portugal, não é «um qualquer governo»!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Os Deputados foram eleitos, precisamente, para assumir essa responsabilidade em nome dos cidadãos que o elegeram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — E é perante esta Assembleia que o Governo responde politicamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há que referir, ainda — e lamentar! —, que o Partido Socialista se tenha eximido de dar qualquer contribuição para esta discussão.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É claro, hoje, que a lei não aumenta os limites do endividamento das regiões autónomas; é claro, hoje, que a lei nem sequer repõe o nível de transferências que existia para as regiões autónomas, ao tempo da lei aprovada, no tempo do governo do Eng.º António Guterres, em 1998.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não repõe a situação que existia, até 2007.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é evidente é que esta lei pretende ser justa e tratar as regiões autónomas — ambas as regiões autónomas — com a dignidade que ambas merecem.
O Partido Socialista teve neste processo uma atitude de total irresponsabilidade. Não fez uma única proposta!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A única atitude que teve foi a de procurar adiar e adiar, empatar, entravar os trabalhos até à última. Não é uma atitude séria! O Partido Socialista, quando tinha a maioria absoluta — de má memória! —, acusava a oposição de só dizer mal e de não apresentar alternativas para nada — acusação que era, aliás, injusta.
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: vejam como as coisas mudam! O Partido Socialista, agora, acusa a oposição de fazer propostas e, por seu lado, limita-se a dizer mal»

Protestos do PS

» e não contribui com uma única proposta positiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — É lamentável que assim seja! Pela nossa parte, terminamos este debate com a convicção de que com esta alteração à lei das finanças regionais se repõem algumas das injustiças criadas pela lei de 2007, e saímos deste debate com a consciência inteiramente tranquila.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado final da votação que vamos fazer, dentro de momentos, vai ser que o Dr. Alberto João Jardim vai ganhar e o interesse nacional vai perder.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Infelizmente, para que este resultado fosse alcançado, vai formar-se aqui a mais espúria das coligações, vista neste Parlamento; e, para chegarem até aqui, alguns partidos políticos tiveram de renunciar ao essencial das suas convicções.
Comecemos pelo Partido Social Democrata: o PSD ainda há duas semanas dizia, e bem, que o País tem um problema grave, ao nível do endividamento e do desequilíbrio das finanças públicas.

Protestos do PSD.

Dizia mais: dizia que era mesmo esse o principal problema do País e que, em nome desse problema e porque percebia que o Governo estava disposto a adoptar medidas concernentes a corrigir essa situação, estava disponível para viabilizar o Orçamento do Estado.
Agora, o que verificamos? Que o mesmo partido que acha que a prioridade da política económica, financeira e orçamental deve ser a da redução do desequilíbrio das finanças públicas, a da redução da despesa pública, vem aqui apresentar — e aprovar! — uma iniciativa legislativa que aponta para que, nos próximos anos, aumentem, ano após anos, as transferências financeiras a realizar para a Região Autónoma da Madeira. Isto é a demonstração absoluta da irresponsabilidade, da incoerência! Que credibilidade pode ter um partido que age assim, que diz, um dia, que a prioridade nacional é uma e, a seguir, age em contradição absoluta com a prioridade que tinha anunciado no dia anterior?! O PSD renunciou às suas convicções por uma razão: por medo! O PSD, que consegue até ser responsável nas questões nacionais, torna-se totalmente irresponsável quando se trata das questões da Madeira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Que saudades temos, desse ponto de vista, de outras lideranças do PSD que sabiam resistir ás pressões oriundas da Madeira»!

Aplausos do PS.

E a esquerda — o PCP e o BE —, por pura razão de oportunismo político, do mais primário que se possa imaginar, tambçm ela dá o seu contributo para a aprovação desta lei»! É evidente que não estamos — nunca estivemos — contra os interesses da Madeira! A questão é outra.
Mas os senhores, ao votarem como estão a votar, estão, verdadeiramente, a tornar-se aliados de um modelo de governação despesista, esbanjador e autocrático, que tem caracterizado a governação na Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E o PS da Madeira?

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — E os senhores sabem muito bem — e o vosso eleitorado sabe isso muito bem — que as coisas não estão dissociadas umas das outras: é porque esse despesismo e esse esbanjamento estão directamente associados»

Vozes do PS: — Ao populismo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » á forma autocrática como a Madeira ç governada; e os senhores, a partir de agora, tornam-se claramente coniventes com essa forma. Também cederam à chantagem proveniente do Governo Regional da Madeira!

Aplausos do PS.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Por õltimo,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguindo também as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva: de facto, somos todos portugueses e é porque somos todos portugueses que entendemos que é inaceitável que as regiões mais pobres financiem as regiões mais ricas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Entendemos que é inaceitável que haja portugueses de primeira e portugueses de segunda!

Aplausos do PS.

Considero inaceitável que uns portugueses tenham um tratamento, porque há partidos políticos que cedem à chantagem de líderes regionais, e que outros não o tenham por razões contrárias.
É por essa razão — porque somos todos portugueses — que nós vamos votar claramente contra esta lei iníqua, irresponsável e profundamente injusta que os senhores se preparam para aprovar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, resistimos, quase até ao fim, a recorrer à figura regimental da defesa da honra, mas há limites»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda ontem, dizia o Sr. Ministro das Finanças que há limites» De facto, quando nos acusam de sermos coniventes com uma governação autocrática»

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Vozes do PS: — E são!

O Sr. António Filipe (PCP): — » isso justifica que haja uma defesa da honra.
Sr. Presidente e Sr. Deputado Francisco de Assis, o que é evidente para todos é que se alguém aqui favorece, politicamente, o Dr. Alberto João Jardim é a atitude do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — É a atitude do Partido Socialista,»

Protestos do PS.

» e os senhores já tiveram mais do que tempo de perceber isso.
Mas há outra coisa mais grave, Sr. Deputado Francisco de Assis: o Sr. Deputado sabe da posição coerente que o PCP tem mantido, aqui na Assembleia da República e na Região Autónoma da Madeira. O Partido Socialista não pode dizer o mesmo!

Vozes do PCP: — Ora, bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja-se a posição que o Partido Socialista da Madeira tem assumido nesta matéria e que, das duas uma: ou as acusações de conivência com o Dr. Alberto João Jardim, que o Sr. Deputado faz para nós, também são válidas para o Partido Socialista na Madeira, ou então elas não passam, de facto, de uma falsidade para enganar a opinião pública.
Mas o discurso que o Sr. Deputado aqui fez, inclusivamente virado para nós, revela de forma clara que a atitude do Partido Socialista neste debate da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a de prejudicar a Região Autónoma da Madeira. E fá-lo, claramente, por represália política, por retaliação para com o povo da Madeira!

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, isso ficou claramente demonstrado na intervenção que acabou de fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para dar explicações.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um Deputado do Partido Comunista Português venha fazer a defesa da honra, considerando que ela tinha sido muito ofendida pela circunstância de alguém ter afirmado que esse Deputado ou esse partido estavam coniventes com um regime ou com um modelo de governação autocrático, é sempre uma grande homenagem à liberdade e à democracia. Não posso deixar de o registar, Sr. Deputado.
Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: deixei bem claro que a questão não tem a ver com a Madeira, não tem a ver com o povo da Madeira.
A questão tem a ver com o modelo,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, ç»!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » com a relação que deve existir entre a Repõblica e uma autonomia regional ou um governo regional, que agiu sempre na base da chantagem sobre a República e que tem sido

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responsável por uma das gestões financeiras mais danosas, mais despesistas, mais esbanjadoras que nós conhecemos em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E o que é um facto é que, dentro de poucos minutos, vamos votar e, aí sim, no momento da votação, é que se verificará quem esteve ou não conivente com esse modelo de governação, quem é que cedeu ou não à chantagem, quem é que agiu ou não com oportunismo e quem é que, ficando sozinho, numa certa solidão nesta Assembleia — como é, claramente, o nosso caso —, não abdicou dos seus princípios.
Nós preferimos estar sós com os nossos princípios a estar acompanhados por todos, renegando os nossos princípios!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de balanço, creio que é preciso notar que, realmente, neste procedimento legislativo viu-se de tudo, desde atitudes de claro desrespeito por uma instituição como o Parlamento até às mais despudoradas contradições.
Há pouco, vimos o Sr. Ministro apelar à serenidade, ao diálogo sereno. Ou seja, os que, até ontem, faziam chantagem com o Parlamento»

Aplausos do PSD.

» e faziam subir os níveis de tensão de forma absolutamente irresponsável, com ameaças de crise política e de instabilidade, são os mesmos que agora nos vêm pregar serenidade. Os que nos vêm dizer que esta lei é aprovada à pressa, sem tempo, são os mesmos que tudo fizeram para que não existisse tempo, com manobras dilatórias, com leituras de declarações de voto e intervenções repetidas, afirmando querer fazer entendimentos, mas não apresentando depois qualquer proposta.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Os que apelam ao espírito de compromisso e diálogo são os mesmos que não apresentaram qualquer proposta.
Ainda ontem, os trabalhos sobre esta lei iniciaram-se com a recordação do apelo ao espírito de compromisso e diálogo resultante da reunião do Conselho de Estado. Qual foi a resposta do Partido Socialista? Apenas mais um pedido de adiamento»! Ao longo de todo este procedimento, verificaram-se igualmente constantes manobras de desinformação, com números repetidos e diversos sobre milhões que estariam em causa e, mais recentemente, por exemplo, com a invocação do álibi ou do argumento constitucional. Ora, é preciso deixar claro que, segundo o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, as regiões autónomas têm o direito de ser ouvidas sobre as propostas de lei que lhes digam respeito. E foram ouvidas! Segundo a jurisprudência constitucional, fixada, aliás, no Acórdão n.º 551/2007 (que diz respeito à lei da mobilidade, aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista sem ouvir as regiões autónomas), as regiões autónomas apenas têm direito a ser ouvidas sobre as alterações quando elas introduzirem ampliações temáticas ou problemáticas, não variação das soluções. E não houve aqui qualquer ampliação dos temas ou dos problemas em discussão.
Portanto, fez-se muito bem em cumprir a Lei n.º 40/96 e o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição foi cumprido.
Mas, como é evidente, o Tribunal Constitucional decidirá, se lhe for pedida essa apreciação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para além da patente má fé que seria julgada e sancionada por qualquer tribunal deste País se estivesse em causa a conduta de um contraente, por exemplo, num contrato de Direito Privado (ao dizer que ia haver entendimentos e, depois, não fazendo qualquer proposta), e para além das patentes manobras dilatórias, assistimos hoje, também, à hipocrisia: o Partido Socialista abstém-se numa norma e, a propósito dessa norma, diz que vai invocar a sua inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É preciso recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta matéria da lei das finanças regionais merecia, realmente, um consenso e um compromisso. Já o teve! Teve-o em 1998, por iniciativa do Partido Socialista.
Ora, também aqui, este Partido Socialista está muito diferente daquilo a que nos tinha habituado antes.
De facto, em 1998, esse compromisso foi conseguido e, em 2007, utilizando o «rolo compressor» da sua maioria absoluta de então, o Partido Socialista decidiu desfazer esse consenso. Todos os grupos parlamentares desta Câmara tentaram recuperá-lo, inclusive constituindo grupos de trabalho, fazendo adiamentos até ao último momento possível, mas tudo o Partido Socialista fez para quebrar esse consenso e impedir que a lei fosse aprovada.
Estes pretextos, estas manobras dilatórias e estes expedientes são, infelizmente, puras manobras de baixa política que mostram que, com estes políticos, Portugal continua sem ter os estadistas que merece ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é muito simples e vai no seguinte sentido: vários Srs. Deputados invocaram e comentaram aqui declarações produzidas ontem pelo Sr. Ministro das Finanças. Efectivamente, o Sr. Ministro das Finanças fez ontem uma declaração, com grande solenidade e com sentido da responsabilidade nacional.

Risos do PSD.

O que solicito, Sr. Presidente, é que V. Ex.ª aceite que eu possa fazer chegar à Mesa o teor integral dessa declaração e que essa mesma declaração possa ser distribuída ao conjunto dos grupos parlamentares»

Protestos do PSD, do BE e do PCP.

» para que a citem adequadamente e com toda a objectividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações entretanto aprovadas no decurso desta reunião plenária.
Por se tratar de uma lei orgânica, que exige uma maioria qualificada, a votação será feita por sentados e levantados, com recurso também ao voto electrónico.
Os Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, indicando o sentido de voto, junto dos serviços de apoio ao Plenário.

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Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 127 votos a favor (76 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PS) e 87 votos contra (PS).

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta da retirada de um diploma.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a retirada do projecto de lei n.º 121/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves, queria saudar o Parlamento pela aprovação desta revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, passando esta a ser uma lei justa, razoável e equilibrada.
É uma lei justa para a Madeira porque repara as injustiças cometidas pela lei que hoje está em vigor.
É uma lei razoável porque tem em atenção a conjuntura difícil das finanças públicas regionais.
É ainda uma lei equilibrada porque reparte bem a solidariedade financeira entre a Madeira e os Açores.
Hoje, neste Parlamento, pode dizer-se que a coragem venceu a chantagem!

Aplausos do CDS-PP.

Hoje não ganhou a Madeira nem os Açores. Hoje ganhou a unidade nacional e Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo acrescentar duas palavras à minha intervenção para fazer um lamento final por não ter havido, da parte do Partido Socialista, o sentido de responsabilidade para se associar aos demais grupos parlamentares a fim de restabelecermos aquilo que era, aliás, também património do Partido Socialista em 1998, quando aqui aprovámos, por unanimidade, a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Uma Lei como esta, estruturante do Estado português, que regula as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas, exigia esse consenso. Contudo, o Partido Socialista, como já aqui foi afirmado, esteve arredado deste processo. Protestou querer apresentar propostas e pediu tempo, mas não o fez.

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As várias situações criadas em sede de comissão para lhe dar essa oportunidade foram desperdiçadas e foram, aliás, reveladoras de que a vontade do Partido Socialista era, efectivamente, a de atrasar, boicotar e impedir que esta Lei fosse aprovada.
Gostaria que se soubesse quanto o Governo gastou em agências de comunicação nestas últimas quatro semanas para intoxicar a opinião pública contra a Madeira. Era interessante saber o custo desses gabinetes de imprensa e o custo dessas agências de comunicação, tal como era interessante saber, nesta situação de crise, quanto o Governo tem andado a gastar nestes aparatos dos 100 dias, nestes aparatos para «vender» o Orçamento do Estado para 2010, e porque agora é «muito sensível» às regiões atrasadas, canalizando esses desperdícios, porque de desperdícios se trata, para essas regiões atrasadas. Aí, sim, mostrava uma solidariedade para com as regiões mais atrasadas do País e não vinha criar esta situação que foi aqui criada mais do que uma vez.
Vendo que lhe «fugia o terreno» na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo teve o desplante de, no Orçamento do Estado, inscrever meros 430 000 euros para a Madeira e 21,5 milhões de euros para os Açores. Não está em causa aquilo que foi inscrito para os Açores, que estará, com certeza, inscrito de forma correcta; o que está em causa é ter o despudor de utilizar estes instrumentos das finanças públicas nacionais contra uma região autónoma. Isto diz tudo sobre os comportamentos deste Governo e do PS.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que esta lei envolveria um agravamento de 400 milhões de euros; depois, ouvimos um Ministro dizer que não eram 400 milhões de euros mas, sim, 800 milhões de euros; ouvimos outro ainda dizer que eram 1000 milhões de euros; e ouvimos o Ministro de Estado e das Finanças dizer que eram 80 milhões de euros. Será que o País não vê esta sucessão de mentiras e o que ela quer significar? No momento difícil que o País atravessa, quando começam a surgir estas declarações do Comissário Almúnia, quando começam a surgir estas notícias das agências de rating, quando começa a descobrir-se esta aproximação vertiginosa, que todos queremos impedir, à Grécia, há que arranjar um motivo de diversão para distrair os portugueses. A lei das finanças regionais foi o pretexto para isso.
Nós fizemos o nosso trabalho e é isso que nos honra, é isso que nos enche de orgulho: unir Portugal e não dividir Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 10, quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Declarações de voto escritas enviadas à Mesa para publicação
Relativa à votação do projecto de resolução n.º 48/XI (1.ª)

Este é um plano que parte de um diagnóstico sociológico do distrito para fazer uma radiografia negra de um
distrito, mas que tem dificuldades semelhantes a outros distritos do interior — nalguns aspectos, até menos
devido a infra-estruturas como a A23, que serve de alavanca de desenvolvimento às cidades por ela
atravessadas.

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Como Deputados eleitos pelo distrito de Castelo Branco, e que aqui nasceram, recusamos essa fotografia
negra, que não cria um único posto de trabalho mas que, pelo contrário, até pode contribuir para afastar
muitos investimentos.
É certo que o distrito tem algumas dificuldades que urge colmatar, mas também tem potencialidades que
urge aproveitar. Neste momento, é também um distrito que teima em competir com os demais na atracção de
investimentos.
O projecto de resolução refere alguns aspectos, com os quais estamos de acordo mas que já estão em
execução. É o caso do encurtamento dos prazos de reembolso do IVA, bem como algumas medidas de
discriminação positiva que vão no sentido correcto.
No caso do IVA, é uma medida que já se encontra acautelada, uma vez que os prazos têm vindo a diminuir
por força da política prosseguida, mas porque recentemente foi feita uma proposta de alteração, subscrita pelo
PS e pelo CDS, que chega a encurtar esses prazos até aos 30 dias (estando neste momento a correr o
processo legislativo na Comissão de Orçamento e Finanças).
Quanto às medidas de discriminação positiva que achamos serem necessárias exemplificamos com o
regime de benefícios fiscais à interioridade, os incentivos à criação e à manutenção de emprego através da
redução das taxas da Segurança Social que apoiam um grande número de trabalhadores.
Quanto à desertificação, sabemos que nem todos os concelhos do distrito estão na mesma situação, sendo
um processo mais notório nos concelhos fronteiriços, uma vez que a própria A23 exerceu um efeito muito forte
ao nível do desenvolvimento das cidades por ela atravessadas.
O PS sabe que são necessárias políticas activas que promovam o investimento quer privado quer público.
Destacamos:
Investimentos nas escolas através de um amplo conjunto de investimentos de recuperação de escolas,
com efeito não só nas próprias condições de educação mas também ao nível da criação de emprego;
Investimentos na rede social dirigidos aos mais idosos e mais jovens, como lares e creches, através do
programa PARES;
O Programa Conforto Habitacional para idosos, o programa MASES;
No que se refere às rodovias, a necessidade de se continuar a concretizar o plano rodoviário nacional. Há
15 dias, o Primeiro-Ministro anunciou o concurso do IC8, uma das rodovias mais importantes não só para o
distrito mas, sobretudo, para os concelhos do pinhal interior, que assim terá concluído a ligação à A23.
Também quanto ao investimento na área de energia, lembramos, por exemplo, a central termoeléctrica da
Sertã, a central de biomassa de Ródão e de Belmonte. Mas também podemos falar da decisão política de
avançar com a Barragem do Alvito, há mais de 50 anos ansiada pelas populações, ou ainda do extraordinário
investimento na energia renovável onde a potência instalada foi multiplicada por 7 nos últimos 5 anos.
Pensamos ser necessário o apoio à produção local, e programas como o PROVERE e o PRODERE são
instrumentos importantes neste desiderato.
Um outro exemplo de que este projecto está desadequado, e com premissas incorrectas, é o que se refere
à proposta de uma marca regional têxtil. Pensamos, não fazer qualquer sentido e relevamos o trabalho que o
Grupo de Trabalho Têxtil tem desenvolvido a este nível, cujas recomendações foram enviadas ao Governo e a
várias entidades, e que cuja implementação acompanhamos.
Por tudo isto, os Deputados do PS só poderiam votar contra o projecto de resolução do PCP.
A fundamentação destas posições foi, aliás, bem explanada nas reuniões das Comissões de Assuntos
Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Jorge Seguro Sanches.

——

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77 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Relativa à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,
sobre a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª)

Durante muitos anos os apoios à insularidade foram compreendidos e apoiados pela generalidade dos
portugueses que, solidariamente, acompanharam com satisfação o desenvolvimento das regiões autónomas e
a progressiva melhoria das condições de vida de madeirenses e açorianos.
Pelas reportagens televisivas ou pela observação directa, em viagens de trabalho ou turismo às ilhas, em
especial à Madeira, todos apreciamos e alguns louvaram o explosivo desenvolvimento das infra-estruturas
rodoviárias e aeroportuárias, dos equipamentos sociais, desportivos, escolares e culturais, bem como o
desenvolvimento urbanístico do Funchal e da generalidade dos aglomerados populacionais da Região
Autónoma, proporcionados por significativos investimentos públicos.
De visita para visita, porém, os portugueses mais atentos começaram a ficar preocupados com o volume de
investimentos que observavam na Madeira, constatando que os antes marginalizados e desfavorecidos
portugueses da Madeira começavam a dispor de infra-estruturas e equipamentos e de padrões de qualidade
de vida bem superiores aos que os portugueses do Continente dispunham nas suas cidades e vilas, em
especial os residentes nos distritos do interior.
A preocupação dos continentais mais atentos generalizou-se e progressivamente transformou-se em
verdadeira indignação quando, além dos gratificantes sinais de progresso e conforto, começaram a ser visíveis
os sinais de despesismo exagerado, completamente inaceitáveis para quem paga impostos.
Todos nos indignamos com as duas ou três equipas de futebol na 1.ª Liga, com os faustosos carnavais e
com os mirabolantes fogos de artifício, pagos com milhões e milhões de euros do erário público, verbas que
bem falta fazem em muitos distritos do continente para investimentos mais úteis às populações e com retorno
mais seguro e frutuoso.
Quando ouvem as constantes discussões entre o governo regional e os sucessivos governos da República,
por causa do aumento das transferências financeiras ou por causa dos perdões das dívidas, os portugueses
estão longe de imaginar quanto custa a cada cidadão residente no continente este despesismo madeirense e,
até por isso, o público debate sobre as alterações da Lei das Finanças Regionais foi da maior utilidade.
Por alguns dos proponentes das alterações legislativas, a transferência ou o aumento do endividamento da
Madeira em mais umas quantas centenas de milhões de euros, foram chamados de «migalhas» ou «trocos»
do Orçamento do Estado, considerando-os montantes tão ridículos que não podiam justificar tanta
inflexibilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Proponho que se inverta esta apreciação, comparando esses montantes não com os do Orçamento do
Estado, mas com as verbas previstas no PIDDAC regionalizado de 2010 para investimentos nos distritos do
continente.
Antes, porém, vale a pena registar que, segundo os últimos indicadores do INE, dos dezoito distritos do
continente só em quatro capitais de distrito os cidadãos têm poder de compra superior ao dos residentes no
Funchal: Lisboa, Porto, Faro e Coimbra.
Os habitantes das restantes 14 capitais de distrito têm poder de compra mais baixo do que os residentes
no Funchal e, a maioria, tem-no até mais baixo do que os que residem em Ponta Delgada, como se verifica na
sequência seguinte: Funchal-135, Aveiro-134, Évora-119, Ponta Delgada-113, Setúbal-113, Beja-111,
Portalegre-107, Braga-105, Leiria-100, Santarém-100, Vila Real-97, Castelo Branco-96, Bragança-95, Guarda-
92, Viseu-92 e Viana do Castelo-88, sendo 100 o valor do Poder de Compra médio do país.
Afinal quem deve apoiar quem?
E aos que falam de «migalhas» de 50, 100 ou 200 milhões de euros para a Madeira, aconselho a
comparação destas verbas com os montantes que o PIDDAC regionalizado se propõe investir em 2010 nestes
distritos.
Por exemplo: Viseu vai ter investimentos de apenas 7 milhões de euros, Bragança — 1 milhão, Vila Real —
7 milhões, Castelo Branco — 12 milhões, Guarda — 7 milhões, Évora — 12 milhões, Portalegre — 3 milhões e

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Viana do Castelo, que é um distrito que tem exactamente a mesma população da Madeira e cuja capital de
distrito tem um poder de compra 47% inferior ao do Funchal, vai ter investimentos repartidos por oito dos seus
10 concelhos que totalizam a «enorme migalha» de 6 milhões de euros em 2010!
Naturalmente, votei contra esta alteração da Lei das Finanças Regionais, rejeitando o despesismo e o
exagero da discriminação positiva da Madeira aprovados pela coligação negativa de PSD, CDS, BE, PCP e Os
Verdes, e, também, para denunciar a discriminação negativa dos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança,
Castelo Branco, Évora, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, em
2010 ainda mais sacrificados com a prevista redução do investimento público.
Lamento que os partidos da oposição não tenham concedido liberdade de voto aos Deputados, em
especial aos eleitos pelos distritos mais desfavorecidos, para expressarem livremente a sua rejeição a tão
injusta lei, defendendo a equidade entre todas as regiões e a igualdade de direitos de todos os cidadãos do
País.
Os portugueses, em especial os residentes nos 14 distritos que têm poder de compra mais baixo, teriam
gostado de ver os seus representantes votar contra o desperdício de tantos milhões de migalhas que, se
fossem investidas nas regiões mais desfavorecidas do País, seriam autênticas «migalhas de Bolo Rei», do Rei
do Carnaval da Madeira a que, apropriadamente nesta época, PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP e Os
Verdes quiseram prestar vassalagem!
Com tão grave crise nacional e internacional, nem por brincadeira carnavalesca se compreende tal
amplitude do arco anti-governamental para patrocinar o desperdício de dinheiros públicos e a inversão da
solidariedade inter-regional no País.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Oliveira não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
João Barroso Soares
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

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Partido Social Democrata (PSD):
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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Imagens projectadas pelo Sr. Deputado do PSD Pedro Saraiva no decurso da intervenção que proferiu
na abertura do debate do projecto de resolução n.º 63/XI (1.ª).

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