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102 I SÉRIE — NÚMERO 31

O Tribunal de Contas, como eu disse, reconheceu que esses concursos eram lesivos para o Estado. Eram

cinco auto-estradas e essas cinco somavam valores de 600 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: onde

está o rigor que apresenta aos portugueses quando perdoa 600 milhões de euros nestas auto-estradas?

A dúvida em causa era simples: as empresas na altura do concurso apresentaram determinados valores

para as obras mas, depois, renegoceiam com o aval do Governo esse aumento de 600 milhões de euros.

A este propósito o Ministro das Obras Públicas, no sábado passado, referiu numa entrevista ao Expresso:

«o que está, está, não há mais nada a fazer!».

Ora, isto leva-me a colocar-lhe outra questão: o que está, está? Não há mais nada a fazer? Vamos ser

lesados nestes 600 milhões de euros? É esta a opção do Governo, que defende a gula dos construtores e que

esvazia os bolsos dos portugueses? É este o Orçamento do Estado que nos traz a defesa dos construtores

versus a penúria dos portugueses?

Finalmente, a última pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: quais são as medidas que o Governo

está a levar a cabo para renegociar estes contratos? Quais são as medidas que o Governo está a levar a cabo

para que, realmente, os portugueses não sejam lesados e para que, à amostra do que há neste Orçamento de

Estado, não sejam mais uma vez os mesmos, os de sempre, a pagar a crise?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, quem ouve o seu discurso e quem analisa o Orçamento percebe bem por que é que o

PSD e o CDS-PP são cúmplices com as opções orçamentais. Com este Orçamento, aproveitando o apoio dos

partidos da direita, o Governo desfere um novo golpe sobre os serviços e contra os trabalhadores da

Administração Pública.

Utilizando novamente as receitas neoliberais, que nos conduziram à situação desgraçada que hoje vivemos

do ponto de vista económico e social, o Governo PS, juntamente com o PSD e o CDS-PP, atacam os salários,

impondo a diminuição real dos salários para 2010.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu, há bem pouco tempo, que nos últimos dois anos os aumentos representam

um saldo positivo para os trabalhadores da Administração Pública. Diga, Sr. Ministro, qual é o saldo dos

últimos quatro, cinco e seis anos para os trabalhadores da Administração Pública. A realidade é que os

trabalhadores da Administração Pública perderam, nestes últimos anos, poder de compra. Hoje, há milhares

de trabalhadores da Administração Pública que vivem com 475 e 500 € e é precisamente a estes que o

Governo exige sacrifícios. Portanto, o Governo exige sacrifícios não a quem tem vindo a acumular lucros e

mordomias mas, sim, a quem não tem mais espaço para apertar mais o cinto.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é esta: porquê esta opção de atacar os direitos dos

trabalhadores e os seus salários?

Este Orçamento ataca também as pensões, aumenta as penalizações e altera a forma de cálculo da

aposentação, impondo uma injusta penalização sobre as longas carreiras contributivas.

Sr. Ministro, os objectivos são bastante claros se analisarmos o Orçamento do Estado: menos 28 milhões

de euros em 2010 e, até 2013, menos de 300 milhões de euros, dinheiro que é ilegitimamente retirado aos

trabalhadores, aos futuros pensionistas. Pergunto: por que é que deu a palavra dada por não dada, isto é, por

que é que a retirou e antecipou a penalização destes trabalhadores?

Este Orçamento é também responsável pelo aumento da precariedade. Os recibos verdes voltam em força.

Diga, Sr. Ministro, por que razão recua na intenção de apenas permitir a celebração de contratos de prestação

de serviços com pessoas colectivas.

Sr. Ministro, este Orçamento é responsável pela continuação da destruição de postos de trabalhos na

Administração Pública. Entre 2005 e 2009, menos 72 000 postos de trabalho.

Quanto à regra do «entra um por cada dois que saem» é curioso que ela não se aplique ao rodopio de

nomeações nos gabinetes, inclusivamente no Gabinete do Primeiro-Ministro, às nomeações supersónicas que

ocorrem e, já agora, às nomeações que ocorrem nos diferentes gabinetes dos Srs. Ministros? Aqui, não se

aplica a regra do «entra um por cada dois que saem» e eu pergunto: porquê, Sr. Ministro? Mas esta regra,

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