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106 I SÉRIE — NÚMERO 31

A norma que tem constado na lei, nesta matéria, a nível comunitário, é uma norma discriminatória e não é

compatível com as regras comunitárias. Mas isso não quer dizer que vá haver um aumento significativo do

número de recibos verdes e, muito menos, dos chamados falsos recibos verdes, com os quais estamos a

acabar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não acredito, sinceramente,

que o PIDDAC seja o instrumento mais adequado para reforçar a coesão territorial e promover o

desenvolvimento regional. Não, há outros programas, há outras formas de financiamento, há outras iniciativas.

Em particular, não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que o grosso do investimento público não é investimento

central, é investimento local, é investimento autárquico.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Se há alguém que tem um papel importante em promover o desenvolvimento local é o investimento

autárquico, não é o investimento do PIDDAC.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já percebemos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr.ª Deputada, desculpe-me mas pensar que o PIDDAC é

um grande instrumento de coesão é uma ilusão.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Se pensa isso, lamento, porque, de facto, acho que ainda não percebeu o que é investimento, o que é

investimento estruturante, o que é investimento estratégico e aquilo que, de facto, reforça a competitividade e

a coesão do País.

Quanto às reduções à colecta, Sr.ª Deputada, permitimos que os contribuintes possam deduzir à colecta

sempre que instalem painéis solares ou que promovem obras que melhoram a eficiência energética.

Agora, Sr.ª Deputada, não podemos, porque também tudo tem um limite, é aceitar que, todos os anos, um

contribuinte coloque painéis solares, todos os anos vede as janelas e todos os anos o deduza no IRS!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Isso também é um exagero! Tudo tem limites! Isto impõe um custo!

Agora, o que penso é que alargamos o âmbito das deduções fiscais, reforçamos a componente ambiental

no nosso IRS, e vem a Sr.ª Deputada dizer que restringimos, é pouco, não chega!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Reduziram, claro que sim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Estamos entendidos, estamos conversados quanto a isso!

Vejo que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto a esta matéria, não quer reconhecer o progresso

enorme que o País tem vindo a fazer no que se refere às energias renováveis, à eficiência energética, à

sustentabilidade ambiental. Recusam-se a ver o que tem vindo a ser feito não só por este Governo mas

essencialmente pelo governo anterior, que deu, de facto, passos enormes e fundamentais para a

sustentabilidade ambiental no nosso País.

Aplausos do PS.

as

O Sr. Presidente: —Sr. e Srs. Deputados, com esta resposta do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

concluímos os nossos trabalhos de hoje.

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