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11 DE FEVEREIRO DE 2010 21

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o PEC?

O Sr. Primeiro-Ministro: —Finalmente, Sr. Deputado, como é que o Sr. Deputado diz que no passado o

Governo agitou os mercados com o facto de termos reagido de forma muito negativa à lei das finanças

regionais? Sr. Deputado, quem agitou os mercados com propostas e votações que considero irresponsáveis,

foi toda a oposição quando decidiu votar uma lei injusta e que dá um sinal muito negativo para a tarefa de

consolidação das contas públicas que temos pela frente.

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: —Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: se o Sr. Deputado acha que para se ser

responsável perante os mercados, a primeira coisa que há a fazer, antes de discutir o Orçamento, é dizer que

o défice orçamental não fica em 8,3% mas vai subir para 8,4%, então eu, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que

o Governo não pode aceitar isso.

O Governo opõe-se à lei das finanças regionais, porque a lei é injusta para as outras regiões do País. E é

injusta porque tem um único objectivo: aumentar as transferências para a Madeira sem cuidar da justiça

relativa.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Mas é também um sinal negativo, porque, para a consolidação das contas públicas, era importante ser

dado desde já. Por isso, quando o Sr. Deputado pensa em efeitos morais, pergunto: que autoridade moral tem

o Sr. Deputado para dizer aos portugueses que vamos fazer um esforço significativo de consolidação das

contas públicas, quando a primeira coisa que faz — e a pensar nos votos na Madeira — é votar a favor da

aprovação de uma lei que visa apenas dar mais dinheiro à Região Autónoma da Madeira?

Aplausos do PS.

Que autoridade tem o Sr. Deputado para dizer aos portugueses «estou disponível para ‘cortar’ uma parte

do meu salário, para fazermos um exercício de consolidação de exigência, mas, ao mesmo tempo, também

voto aqui — porque estou a pensar nos votos da Madeira — uma lei das finanças regionais que dá não apenas

mais dinheiro a uma região que já tem um PIB per capita superior à média nacional, mas também permitindo

ao Governo Regional da Madeira que possa ter receitas de IVA de 20%, quando afinal de contas o Governo

Regional baixou o IVA na região autónoma para 14%»?!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Isso é que eu não sou capaz de entender.

Como é que se garante a um político que pode baixar impostos mantendo as receitas? Esse é o princípio

da irresponsabilidade política, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que a use moderadamente em termos de

gestão do tempo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Serei breve, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade moral tem o senhor para criticar os outros quando, em matéria de

endividamento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças autorizaram ao Governo Regional da

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