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26 I SÉRIE — NÚMERO 31

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, quero dizer à Câmara o seguinte: nada tenho contra as leis da

República que permitem às Regiões Autónomas ter um IVA de 14%.

Vozes do PSD: —Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: —Sou é contra as leis da República que permitem que os governos regionais

tenham um IVA de 14% e queiram recebê-lo como se fosse de 20%. Contra isso eu sou!

Aplausos do PS.

Estou muito de acordo que o IVA das regiões autónomas seja mais baixo que o do Continente, muito bem,

mas com o que não estou de acordo é com o princípio da irresponsabilidade política.

Protestos do PSD.

Os governos regionais podem baixar o seu IVA, mas as receitas estão garantidas — desculpem, mas não

estou de acordo com isso. E mais: não estou de acordo porque isso não só leva ao princípio da

irresponsabilidade — «tanto faz quanto cobrarmos» — como também desincentiva todos os serviços regionais

de cobrança de impostos de cobrarem os seus impostos.

Vozes do PS: —Pois!

O Sr. Primeiro-Ministro: —Considero muito negativo para o País que essa lei seja aprovada nessas

circunstâncias.

Tenho-me batido por uma solidariedade nacional para com as regiões autónomas, mas com o que não

estou de acordo é com normas da lei que signifiquem irresponsabilidade dos políticos no sentido de cobrar o

IVA a 14% e receber receitas como se tivesse o IVA a 20%.

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: —Estou muito de acordo com o Fundo de Coesão, com a solidariedade, mas não

estou de acordo — digo-o mais uma vez — com essa ideia do IVA por capitação, que significa apenas isto: os

governos regionais mantêm um IVA de 14% e recebem como se fosse de 20%. E não confundamos as duas

regiões autónomas, porque a Região Autónoma dos Açores não reclama isso. A Região Autónoma dos Açores

tem um IVA de 14%, mas aceita que as receitas do IVA sejam as efectivamente cobradas na Região e não as

que corresponderiam à Região se tivessem um IVA de 20%. Não é aceitável que uma região cubra um IVA de

14% e receba como se tivesse um IVA de 20%.

Srs. Deputados de todos os partidos presentes nesta Câmara que votaram esta lei, por favor, expliquem

isso a um transmontano, expliquem isso a um alentejano…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é que é populismo e demagogia!

O Sr. Primeiro-Ministro: —É populismo, é…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Populismo puro!

Vozes do PCP: — É, é!

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