11 DE FEVEREIRO DE 2010 29

Eu vejo bem o que vem por aí!… Quando se fala do Programa de Estabilidade e Crescimento, já estão a

sugerir tirar o 13.º mês, e não é aos presidentes de câmara nem aos ministros, é aos funcionários públicos. Eu

bem sei o que vem por aí!

É nisso que é preciso decisão. E, neste Orçamento, o Bloco de Esquerda proporá que se corte despesa

inútil em mais de 3000 milhões de euros: em subsídios, em benefícios fiscais injustificados (a começar pela

Madeira), em desvios de auto-estradas, em consultadoria, em facilitismo e falta de rigor.

Sr. Primeiro-Ministro, é nisto que está o grande debate, na opinião do Bloco de Esquerda. Há que combater

o derrotismo de quem aceita a lei da especulação, de quem aceita a fragilização da economia nacional,

opondo-lhe a vontade e a força da responsabilidade e da confiança democráticas, através de um Orçamento

de rigor para soluções fundamentais que protejam os salários e o emprego, que combatam a precariedade e,

portanto, a devastação económica que temos vivido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo o que disse sobre a

matéria da justiça, em particular no que diz respeito às escutas. É o primeiro líder político, depois de mim, a

sublinhá-lo. Lamento que ninguém, nenhum dirigente político, em Portugal, tenha dito aquilo que quer eu quer

o Sr. Deputado dissemos.

Em matéria de escutas ou de conversas telefónicas, só conheço dois tipos.

Primeiro tipo: uma conversa telefónica escutada legalmente no âmbito de um processo judicial, e essa deve

ser objecto de investigação. Mas as outras, as que são consideradas sem relevância por decisões das

instâncias judiciárias, essas devem regressar imediatamente ao foro privado; são do foro privado e não devem

ser utilizadas, muito menos para efeitos políticos.

Aplausos do PS.

Parece um princípio básico do Estado de direito que nenhum democrata ultrapasse essa fronteira, a de

usar um crime para atacar um adversário político. Lamentavelmente, nos últimos dias, depois de assistirmos a

um crime de violação do segredo de justiça, a um crime contra as pessoas e contra a justiça, porque não é

apenas contra aquelas pessoas em concreto, aquelas conversas pertencem-lhes, não pertencem a mais

ninguém… A ideia de que pertencem ao espaço público é uma ideia falsa e negativa…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Era bom, era!…

O Sr. Primeiro-Ministro: —… e qualquer democrata bem formado dirá isto. Mas a ideia de aproveitar um

crime para o debate político é uma vergonha.

Imagine que, ainda hoje, há Deputados que dizem (e têm formação jurídica) que a divulgação, quer dizer, o

crime, é um serviço público.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: —Desde quando é que um crime, um crime que viola aspectos legais do Código

Penal, pode ser um serviço público?! Que mentalidade democrática é esta que aceita uma coisa destas?!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Nenhuma!

O Sr. Primeiro-Ministro: —É absolutamente lamentável o que se tem passado.