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30 I SÉRIE — NÚMERO 31

Mas mais lamentável ainda, Sr. Deputado, é a tentativa de instrumentalizar o Parlamento como instância de

recurso contra decisões judiciárias tomadas pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Sr.

Procurador-Geral da República.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Francisco Louçã, quer eu, quer o Governo, quer o meu partido estamos muito abertos para

discutir, com total transparência, toda a matéria, toda, que diz respeito à relação entre o Estado e a

comunicação social. E a propósito da TVI, quero reafirmar, mais uma vez (porque parece que é isso que tem

sido muito discutido), o que já disse aqui, no Parlamento. Disse-o ontem e reafirmo hoje: nunca, nunca o

Governo deu qualquer orientação, qualquer ordem para que a PT comprasse ou deixasse de comprar

qualquer estação de televisão.

Protestos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado, estou muito à-vontade para discutir a comunicação social e o Estado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: —Quanto à questão do derrotismo e da confiança, eu sou dos políticos que

acham que nenhum agente político deve desistir da confiança e que a promoção da confiança é

absolutamente essencial para fazer face aos dias difíceis que temos pela frente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Difíceis para quem?

O Sr. Primeiro-Ministro: —Não quero esconder que estes dias são exigentes e difíceis mas, no início de

2009, o cenário económico para os próximos anos era muito pior do que é hoje.

Por isso, Sr. Deputado, parto para este exercício com confiança. Com confiança em mim, sim, porque sei

bem a tarefa que tenho pela frente, com confiança no Governo, mas principalmente com confiança nos

portugueses.

Sr. Deputado, sei que não estamos de acordo num ponto. O Sr. Deputado entende que o nosso objectivo

para 2010 devia ser apenas o crescimento económico e o emprego. Compreendo esse ponto de vista, mas

também quero que o Sr. Deputado compreenda que, do meu ponto de vista, a melhor forma de darmos

confiança à nossa economia — e nós já fizemos este exercício antes — é com o sinal de que não admitiremos

que os nossos desequilíbrios nas contas públicas sejam de tal forma excessivos que ponham em causa o

financiamento da nossa economia.

Digo-lhe mais, e o Sr. Ministro das Finanças já o tem declarado também: grande parte dos paradoxos a que

estamos a assistir neste mundo dos mercados financeiros reside no facto de muitos bancos e organizações

financeiras que, no início de 2009, pediram a ajuda dos Estados, no final de 2009, queixaram-se que os

Estados gastaram demais a salvar essas instituições financeiras. Isto é o máximo dos paradoxos e, até, do

cinismo de um certo capitalismo!

Sr. Deputado, reafirmo que, para darmos confiança à nossa economia, precisamos de fazer já um esforço

para que o défice e a dívida portugueses sejam controlados, mas permitindo ainda que esses estímulos à

economia e ao emprego continuem. Essa tem sido a nossa batalha.

Sr. Deputado, finalmente, quero dizer-lhe que ninguém no Governo pensou em 13.º mês nenhum. Nenhum!

E não vai acontecer, nem sequer no 13.º mês dos ordenados dos políticos, Sr. Deputado. Limitei-me a dizer ao

Dr. Paulo Portas, que propõe essa medida, que não concordo com ela. E não concordo pela simples razão de

que não me parece que isso vá resolver o que quer que seja — é apenas um alarmismo e uma procura de

popularidade fácil.

Mas, Sr. Deputado, não me confunda, nem com essas propostas nem com quem tomou decisões de

comprar submarinos, que não fui eu nem este Governo!… Portanto, Sr. Deputado, não confunda, como

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