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46 I SÉRIE — NÚMERO 31

Sr. Primeiro-Ministro, como é habitual, este Orçamento traz-nos a aparência da justiça fiscal e, como é

também tradicional, fica-se pelas aparências. Gostava de lhe lançar vários reptos, o principal dos quais é

saber se é possível abandonar de uma vez por todas as aparências e, em vez de aparências, introduzir

alguma justiça fiscal.

A começar, Sr. Primeiro-Ministro, pela Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui lançar transmontanos

contra madeirenses, açorianos contra madeirenses, portugueses contra portugueses. No fundo, foi o que o Sr.

Primeiro-Ministro aqui veio fazer. Mas a verdade é que poderia começar exactamente por cortar na despesa

de 1100 milhões de euros de benefícios fiscais que o senhor e o seu Governo pretendem gastar este ano na

Madeira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se cortar com essa despesa, tem a introdução de alguma justiça fiscal. Mas

dessa o senhor não quer falar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vou continuar com exemplos de justiça fiscal.

Outro exemplo que já foi aqui falado é a taxa sobre os prémios dos administradores dos grandes grupos

económicos. Por que é que o Governo cria esta taxa e, simultaneamente, diz como é que essa taxa não se

paga? Sr. Primeiro-Ministro, não estou a fazer uma ficção. Isto é o que está no Orçamento. Pode perguntar ao

Sr. Ministro das Finanças. Ele pode dizer-lhe, mas, se não lhe disser, consulte o artigo respectivo do

Orçamento onde se percebe que este Governo cria uma taxa e, depois, ensina como é que ela não se vai

pagar. Acha normal esta situação? Acha normal este escândalo, Sr. Primeiro-Ministro? Está disposto a criar

uma taxa que vigore independente dos termos da sua aplicação?

Por outro lado, por que é que, também neste Orçamento, cria uma taxa extraordinária de 50% sobre

prémios só em 2010 e só aplicável aos administradores dos grupos financeiros? Sr. Primeiro-Ministro, acha

normal que os administradores da Galp, do Grupo Amorim, da EDP, por exemplo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … estejam de fora, repito, estejam de fora da aplicação desta taxa

extraordinária, que ainda por cima é só para aplicar em 2010?

Finalmente, deixe-me dizer-lhe que este Orçamento é o exemplo acabado da falta de palavra deste

Governo. Sabe porquê?

O senhor e o seu governo disseram aos funcionários públicos que as regras para a reforma não iam mudar

até 2015 e, agora, o Governo vem mudar as regras, faltar à palavra dada aos funcionários públicos. Pensa que

isto é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, num Estado de direito e num Governo democrático?!

Não se admire, portanto, não se espante, Sr. Primeiro-Ministro, pois é por isto tudo – pela falta de justiça

fiscal, pela quebra da palavra dada aos portugueses e aos funcionários públicos – que tem toda a direita, o

PSD e o CDS, a viabilizar-lhe este Orçamento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando sente que as

perguntas são confrangedoras, porque não têm resposta possível, tal é a incoerência, não responde e, depois,

faz uns mini-comícios, que podem ser muito interessantes para a bancada do PS, mas para o País não são!

Mas talvez fosse conveniente o Sr. Primeiro-Ministro responder às perguntas que são colocadas. Se se

lembrar das que fiz há pouco, talvez possa responder.

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