50 I SÉRIE — NÚMERO 31

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, previamente, quero apenas

lembrar-lhe que tem 7 minutos para respostas e ainda não conseguiu dizer-nos porque é que, no ano passado,

deu 129 milhões de euros à Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

Esperamos que, nestes 7 minutos, ainda possamos ouvir essa resposta.

Mas o meu pedido de esclarecimento vai noutro sentido, tem a ver com uma matéria que tem vindo a sofrer

diversos revezes e sobre a qual já tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro das Finanças, contudo, sem

obter uma resposta satisfatória. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro perdoar-me-á que a chame de novo à nossa

conversa.

Essa matéria tem a ver com as obras infra-estruturais no domínio dos transportes, sobre as quais gostaria

de lhe colocar duas questões.

Primeira questão: o Relatório do Orçamento do Estado assume que é necessário compaginar o

investimento público programado com o esforço de consolidação das contas públicas. É até bastante

estruturado — págs. 23 e segs. — no que respeita aos critérios para a escolha e para a hierarquização dos

projectos de investimento, mas fica por esclarecer o que resulta da aplicação desses critérios à realidade dos

projectos que estão em cima da mesa.

Por exemplo, o que significa que o TGV ou que o novo aeroporto de Lisboa têm de se adaptar à realidade

orçamental? E aqui entendo realidade orçamental — tenho de entender! — num contexto alargado, isto é, não

só no Orçamento de 2010, porque, provavelmente, dir-me-á que o impacto é praticamente nulo, mas também

nos anos que se seguem — nos 3, nos 5, nos 10, nos 20 e nos mais anos que se seguem.

Sr. Primeiro-Ministro, como qualifica estes dois grandes projectos à luz do «contributo para pressão sobre

as restrições impostas pela sustentabilidade das contas públicas, em particular sobre o défice público, e a

evolução do endividamento público e do endividamento externo da economia»?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Segunda questão: no que respeita às infra-estruturas rodoviárias,

no Relatório do Orçamento — págs. 201 e 202 — dá-se nota das sete concessões rodoviárias adjudicadas e

em fase de apreciação pelo Tribunal de Contas, que me dispenso de citar. Presume-se que serão para

continuar. Em fase de concurso está ainda mais uma, a AE Centro. Refere-se ainda, na pág. 202, que «no

primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para

novas concessões (…)», e são quatro.

No dia 30 de Janeiro, o Sr. Ministro das Finanças afirmou publicamente que as estradas tinham acabado.

Entretanto, o Tribunal de Contas já tinha chumbado cinco concessões, em relação às quais foram interpostos

recursos das decisões. Já depois do chumbo mas antes de esperar pelo resultado dos recursos interpostos no

Tribunal de Contas, no dia 1 de Fevereiro, o Sr. Ministro das Obras Públicas anunciou também a suspensão

do lançamento de concessões rodoviárias previstas no Orçamento do Estado.

Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se nos pode esclarecer sobre se as estradas vão acabar,

quais as que já acabaram, quais as que estão prestes a acabar, quais as que acabarão no futuro e em que

futuro e, ainda, em que medida é que a posição assumida pelo Tribunal de Contas, em virtude do forte

agravamento do valor actual líquido de diversas concessões, é o mote de que o Governo precisa para rever

processos de financiamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, já agora, o Relatório do Orçamento do Estado assume que

haverá um novo enquadramento institucional para pensar as parcerias público-privadas (PPP), centralizado no

Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, quer isto dizer que há o reconhecimento de um descontrolo

nestas estruturas de financiamento?