52 I SÉRIE — NÚMERO 31

Mais: o Governo quer penalizar os trabalhadores no activo e também aqueles que se aposentam, não só

antecipando uma regra que o próprio Governo assumiu há alguns anos com a Administração Pública — a

regra de só aplicar uma determinada penalização em 2015 —, pois quer aplicá-la em 2010, mas também, para

além disso, impondo uma regra de cálculo das aposentações que significa que muitos trabalhadores vão ser

prejudicados com a consideração do salário de 2005.

Com estas duas medidas, o Governo pretende poupar um montante que corresponde a retirar a cada

aposentado da função pública em 2010 mais de 1200 euros anuais da sua pensão. Isto é um escândalo para

um Governo que tantas benesses dá ao sector privado.

Vozes do PCP: —Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro continua a destruir a Administração Pública,

designadamente com esta regra de só poder entrar um trabalhador por cada dois que saem.

O Governo gaba-se de ter eliminado 73 000 postos de trabalho na Administração Pública na última

legislatura, gaba-se de contribuir directamente para o desemprego, através da eliminação de postos de

trabalho na Administração Pública. E não diga que eles não fazem falta, porque bem vemos nos serviços

públicos a carência que há de funcionários públicos, designadamente nas funções inspectivas do Estado.

Por outro lado, o Governo patrocina a precariedade na Administração Pública, porque neste Orçamento

regressa a possibilidade dos recibos verdes para trabalhadores da Administração Pública que até aqui existia

apenas através de empresas.

O Governo, que tanto se vangloriou de eliminar os recibos verdes, faz regressa, mantém e acentua a

precariedade em funções essenciais, mesmo naquelas que são indispensáveis para a segurança pública,

como é o caso dos enfermeiros do INEM, que continuam a estar precários porque o Governo não toma as

medidas para que eles fiquem vinculados ao sítio onde estão a trabalhar, o que é tão essencial para a

segurança e para a saúde das populações.

Este ataque à Administração Pública é um ataque contra os interesses de todos os portugueses, que

precisam de uma Administração Pública forte e que os seus trabalhadores sejam devidamente

recompensados pelo seu trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também eu lhe quero colocar uma

questão prévia, que é a seguinte: veio recentemente a público a notícia ou a ideia de que, sequência da

candidatura do actual Governador do Banco de Portugal a Vice-Presidente do Banco Central Europeu, o

Governo estaria já a ponderar nomes para essa função. E na comunicação social tem aparecido, como o Sr.

Primeiro-Ministro sabe, o nome do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho.

Admitamos que se trata de uma notícia sem fundamento, mas, em qualquer caso, quero dizer-lhe, desde

já, Sr. Primeiro-Ministro, que, do nosso ponto de vista, se essa fosse a escolha, ela seria, por razões

institucionais, um erro absoluto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre esta matéria e admitindo que o Dr. Victor Constâncio nem sequer

está eleito, pelo que esta questão pode ser prematura, pergunto-lhe, se e quando o problema se colocar, se V.

Ex.ª está disposto a discutir o perfil para essa função e a dar ao Parlamento garantias de que o perfil para

essa função será o de alguém rigorosamente isento, rigorosamente apartidário, sólido na política financeira e

na política monetária e com capacidade de exercer essa função com prudência e com sobriedade.

Aplausos do CDS-PP.