11 DE FEVEREIRO DE 2010 7

Comissão, 148/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude (PCP), que baixou à

12.ª Comissão, 149/XI (1.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixou

à 8.ª Comissão, 150/XI (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico

aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 151/XI (1.ª) — Gestão democrática

dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª os

Comissão; e propostas de resolução n. 1/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a

República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, que

baixou à 2.ª Comissão, 2/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo

sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de

Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 3/XI (1.ª) — Aprova a

Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das

Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das

Partes, que baixou à 2.ª Comissão, 4/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no

domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, que baixou à 2.ª

Comissão, e 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de

Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e

Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, que baixou à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

as

O Sr. Presidente: — Sr. e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consta da discussão, na os

generalidade, das propostas de lei n. 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção

para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

as

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, o Orçamento do

Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras:

responsabilidade e confiança.

Responsabilidade e confiança, desde logo, na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o

emprego e retomar rapidamente o caminho do equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos

até 2008.

Este é um equilíbrio exigente, mas um equilíbrio necessário, que assumimos com a confiança de quem já

foi capaz de o fazer no passado.

Devemos concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o mundo mergulhou em 2008

e nas prioridades estratégicas de modernização económica.

Devemos reiniciar, desde já, e com determinação, a trajectória de consolidação orçamental pelo lado da

despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento e responder por esta via — crescimento

económico e consolidação das contas públicas — às necessidades de financiamento da nossa economia.

Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das

projecções para o ano de 2010, e, desta forma, com esta consistência e prudência, garantir as condições de

execução do Orçamento.

A projecção de crescimento do PIB para 2010 está em linha com o que a generalidade das instituições

financeiras faz para Portugal e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse

crescimento.

Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já

mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de Orçamento que a Assembleia

agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o Programa do Governo, recolhesse

também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição.

Depois de intenso trabalho de diálogo com os diferentes partidos em torno de muitas matérias, foi possível

esse entendimento, como o País precisa. Quero saudar esse esforço de diálogo e de compromisso e a

disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!