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11 DE FEVEREIRO DE 2010 81

rasgar os seus próprios compromissos e mudar as regras a meio do jogo. O Governo mostrou que os

parceiros sociais não podem confiar nem nos acordos que o Governo lhes impõe.

E chega ao ponto de inverter os seus próprios argumentos. Depois de anos a dizer que era necessária uma

convergência dos sistemas e que tinha de ter-se em conta toda a carreira contributiva, o PS vem agora alterar

a fórmula de cálculo para eliminar os aumentos de rendimento posteriores a Dezembro de 2005. Uma

alteração absurda, que não tem em conta, de facto, toda a carreira contributiva e não converge, antes diverge,

com o sistema geral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Quando perguntado sobre que erros reconheceria no

balanço do seu mandato anterior, o Primeiro-Ministro da Europa mais satisfeito consigo próprio, num desvario

de humildade, reconheceu que devia ter investido mais na cultura. Com efeito, durante o mandato anterior, a

dotação média para a cultura foi de 238 milhões de euros, um orçamento de miséria.

Depois deste momento único da pré-campanha, todos os agentes culturais ficaram na expectativa. Teria o

Governo compreendido o papel que a cultura pode ter na qualidade de vida, mas também na criação de

emprego e no relançamento da economia? O Orçamento para 2010 dá a resposta: 236 milhões!! Ou seja,

depois da campanha, tudo na mesma, na realidade um pouco menos.

O mesmo se passa com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Orçamento financia os hospitais públicos

(0,6%), descapitalizados e endividados como nunca, abaixo da inflação prevista, agravando o

subfinanciamento a que os governos do PS têm sujeito o SNS. Em 2010, os hospitais estarão esmagados pela

dívida e sem orçamento para manter a sua actividade.

O Orçamento do PS, do PSD e do CDS é claro: quando faltar o dinheiro que fiquem doentes por tratar.

O PS elogiou o Serviço Nacional de Saúde durante a campanha. Agora estrangula-o financeiramente,

abrindo caminho à sua privatização.

Mas os sacrifícios, como também é costume, não são para todos. Embora o Governo tenha seguido o

conselho do grupo que elaborou o relatório sobre política fiscal no que diz respeito à harmonização de todas

as taxas liberatórias e especiais em sede de IRS, manteve, contra a recomendação expressa e reiterada do

mesmo grupo, a isenção de tributação das mais-valias bolsistas.

O rigor também não é para todos. Apesar dos discursos sentidos do Ministro das Finanças sobre a

necessidade de extinção dos offshores, um reconhecimento que tardou mas chegou, o Governo nem extingue

o seu próprio offshore nem impõe restrições ao seu funcionamento. Assim, o offshore da Madeira continuará

ser um buraco negro na fiscalidade portuguesa e o terreno mais fértil para a criminalidade financeira, como os

recentes escândalos bancário em Portugal demonstraram.

Vozes do BE: —Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mesmo a obsessão pelo défice não é para todos. Segundo dados da

Direcção-Geral do Tesouro, os encargos só com as parcerias público-privadas já celebradas até hoje

ascendem a 48 mil milhões de euros. São 30% do PIB, a pagar durante os próximos 40 anos, em negócios

que foram arrasados por sucessivos pareceres do Tribunal de Contas.

Mas não tinha de ser assim. É possível recuperar receita fiscal, aumentando a justiça tributária. Portanto,

fica o desafio: está o Governo disponível para introduzir, em 2010, a tributação das mais-valias como constava

do seu próprio programa, como é recomendado pelo relatório que o próprio Governo mandou elaborar, como é

prática na maior parte dos países da OCDE?

Se o Governo mantiver as suas opções, ficará clara a política de sacrifícios deste Governo. Os funcionários

públicos mais mal pagos da Europa, os 300 mil desempregados sem subsídio, os reformados com pensões de

miséria, os precários da Administração Pública e do sector privado, vão todos, mais uma vez, suportar todo o

ajustamento orçamental.

Esta escolha fundamental é a marca deste Orçamento e o PS não foi empurrado para este caminho. A

direita viabilizou o Orçamento sem grandes sobressaltos para assegurar que tudo fica na mesma. O PSD

acorreu, aliás, ao apoio a esta política sem se dar ao trabalho de sequer simular uma negociação.

Já o CDS-PP teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro». Condicionou a viabilização do Orçamento à

aprovação de medidas de apoio aos jovens desempregados e ao aumento das pensões mínimas. Não

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