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100 I SÉRIE — NÚMERO 32

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o

casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 6 Deputados do PSD.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, embora o meu sentido

de voto tenha sido exactamente o mesmo do da primeira vez, desta vez entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Rebelo, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto

sobre esta matéria em meu nome e em nome das Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas.

O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado.

Passamos às declarações de voto em nome dos grupos parlamentares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

as

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar

uma lei que abala profundamente a sociedade portuguesa. É uma lei com a qual não nos identificamos, que

não desejamos e à qual apresentámos uma alternativa equilibrada que, respeitando e consagrando novos

direitos, evitaria a fractura que esta lei inequivocamente provoca entre os portugueses.

O processo legislativo a que assistimos com esta lei foi precipitado, inusitadamente acelerado,

inexplicavelmente ligeiro e superficial.

Vozes do PSD: —Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Iniciou-se com uma proposta de lei do Governo que, em nosso entender,

atribuiu a esta matéria uma injustificada prioridade.

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