12 DE FEVEREIRO DE 2010 101

Seguiu-se um processo em comissão, que só poderemos considerar lamentável, um processo em que se

recusou a audição por este Parlamento de académicos do maior prestígio, que poderiam ter contribuído para a

nossa melhor reflexão.

Confesso que, pessoalmente, nunca esperei ver este Parlamento recusar ouvir, em matéria de relevância

constitucional, o Professor Jorge Miranda.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Na esquerda, fica a marca desta insólita rejeição!

Porém, com esforço, pode até perceber-se esta recusa.

Para quê, afinal, reflectir mais se os apoiantes desta proposta não tinham qualquer intenção séria de

acolher as opiniões?

Para quê ouvir mais especialistas se fizeram completa tábua rasa dos poucos contributos que admitiram na

comissão?

Foi um processo legislativo de que resulta uma lei com deficiências graves, onde se utilizou uma técnica

legislativa anacrónica, que provocará incoerência e incerteza na ordem jurídica e que contribuirá para que a

comunidade jurídica e os cidadãos em geral agravem o juízo negativo que já fazem relativamente à qualidade

de muita da legislação produzida nesta Câmara.

Mas a responsabilidade por este acto não é difusa, está identificada e o PSD não deixará de o lembrar no

futuro, sempre que tal se justifique.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

as

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Já não era sem tempo a

aprovação do alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo. Demorou muito. Os Verdes repetem

aquilo que já disseram inúmeras vezes: era uma matéria que podia ter sido resolvida na passada legislatura

relativamente aos partidos que têm um compromisso com a igualdade. O PS assim não entendeu e foi

remetido para esta Legislatura.

No passado dia 8 de Janeiro, foi feita a discussão na generalidade, foi aprovado, felizmente, e o processo

partiu para a especialidade.

Entendemos que, mesmo na especialidade, o processo poderia ter sido mais rápido. Houve algumas

manobras dilatórias que Os Verdes não chegaram a perceber bem.

De qualquer modo, o processo legislativo na especialidade foi concluído e aqui está o diploma, que acabou

de ser votado em votação final global e em condições de seguir o seu curso para promulgação, de modo a

que, rapidamente, esta discriminação absurda contida na nossa lei — assim o entendem os que defendem a

igualdade — possa ser erradicada.

Tenho o maior orgulho pelo facto de Os Verdes terem contribuído de uma forma muito directa para esta

discussão, para este processo e todos os portugueses podem continuar a contar com o Partido Ecologista «Os

Verdes» para tudo aquilo que se direccione para a igualdade e para a erradicação de discriminações.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

as

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Ao contrário da visão que o PSD nos

deixou de algum catastrofismo, entende o PCP que, com a aprovação desta lei, se cumprem disposições

constitucionais no sentido de remover obstáculos que impediam a celebração do casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Com a aprovação desta lei, resolvem-se problemas concretos na vida de pessoas concretas.

Resolvem-se, com esta lei, problemas relacionados com o acesso à casa de morada de família, ao acesso

às prestações por morte, à possibilidade de conciliação da vida pessoal com a profissional e problemas

relacionados com direitos sucessórios.