102 I SÉRIE — NÚMERO 32

Tal como já tinha feito relativamente às uniões de facto, também em relação ao casamento entre pessoas

do mesmo sexo o PCP entende contribuir para a resolução de um problema de desigualdade, garantindo que

há a possibilidade de aceder ao casamento por parte de casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

Relativamente àquela que considerávamos ser outra questão a discutir noutro diploma e fora do contexto

do casamento, a questão da adopção, entendemos que, relativamente ao artigo 3.º, deveríamos dar uma

votação diferente da votação favorável que demos aos restantes artigos da lei agora aprovada.

Importa referir que, da parte do PCP, concordamos com a intenção que fundamenta a norma do artigo 3.º

de separar o tratamento da questão da adopção da questão do casamento. Por isso nos manifestámos desde

o início disponíveis a acompanhar o Partido Socialista e o Governo nesta intenção de separação dessas duas

questões, não obstante nos termos abstido na votação do artigo 3.º. Abstivemo-nos não por discordarmos do

sentido da norma, como já disse, mas por entendermos que a mesma poderá ser fonte de problemas na sua

interpretação e aplicação.

Não se trata de uma disposição inconstitucional, como outros grupos parlamentares entenderam afirmar.

Aliás, julgamos que as exposições feitas nas audições realizadas pela 1.ª Comissão deixaram essa questão

relativamente clara, particularmente a exposição feita pelo Professor Reis Novais. No entanto, entendemos

que se trata de uma norma tecnicamente pouco correcta e lamentamos que o Partido Socialista não tenha

manifestado disponibilidade para encontrar outra redacção. Por isso mesmo nos abstivemos, sem que isto

anule aquilo que é substancial na aprovação desta lei, que é a efectiva remoção dos obstáculos que se

criavam na vida de pessoas que se viam impedidas de aceder ao contrato civil do casamento e que, por isso,

viam reflectidas na sua vida inúmeras dificuldades e inúmeros problemas que, com esta lei, ficam removidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com a votação final do diploma

que alarga o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, damos um passo histórico no

reconhecimento de todos os cidadãos e cidadãs e um contributo fundamental para a decência num País mais

respeitador das escolhas de cada um e de cada uma.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta decisão que hoje tomamos é a única que não desrespeita

ninguém, não abala a civilização. Inclui, em vez de excluir, dá dignidade, em vez de apontar o dedo, de

magoar ou de dividir.

Esta é a grande diferença que temos com aqueles que de tudo fizeram para manter a discriminação. Não

existe igualdade sem o reconhecimento da diferença e não existe respeito pela diferença sem o

reconhecimento de direitos iguais. A igualdade não é uma ameaça sobre ninguém.

O Bloco de Esquerda orgulha-se do seu contributo para que este passo seja dado para remover barreiras

cujo único efeito era o de vedar, com base num preconceito, o instituto do casamento civil a uma parte das

famílias que existem, a uma parte dos casais portugueses.

Desde a sua fundação, o Bloco de Esquerda tem insistido em que uma sociedade decente deve ser

intransigente quanto à discriminação e humilhação das pessoas.

Congratulamo-nos que tenha havido, finalmente, uma maioria neste Parlamento para dar um passo nesse

sentido.

O fim da discriminação no acesso ao casamento é um momento da maior relevância na luta contra a

exclusão e o preconceito de que têm sido alvo gays, lésbicas e bissexuais.

Insistimos e não estivemos sozinhos – fomos acompanhados por vários Deputados e Deputadas para além

do Bloco de Esquerda –,...

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!