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12 DE FEVEREIRO DE 2010 103

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … insistimos, repito, que este momento não deveria ser manchado pela

introdução de uma cláusula para proibir que os casais a quem agora se reconhecem direitos sejam candidatos

à adopção.

No campo dos que defendem a igualdade, não há nenhuma razão substancial que justifique esta

discriminação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ela dá um sinal errado à sociedade de não reconhecimento destes

casais como pessoas capazes de cuidar de crianças. Menoriza os técnicos de adopção, perturbando o seu

trabalho de análise concreta, caso a caso, sobre a capacidade de cada casal, heterossexual ou não, para

cuidar de uma criança, fazendo interferir nesse processo, cujo único critério deve ser o superior interesse da

criança, um critério de exclusão que lhe é alheio e insensível.

Vozes do BE: —Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Propusemos, por isso, a eliminação do artigo 3.º, na discussão em sede

de especialidade.

Orgulhamo-nos de hoje, como ontem, termos dado um contributo fundamental para colocar na ordem do

dia o direito de todas as pessoas. O nosso voto nunca faltou a nenhuma política de combate à discriminação e

de respeito pelas pessoas.

Vozes do BE: —Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não faltou, agora, no reconhecimento do casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Não faltou, agora, na votação na especialidade, para a remoção do artigo discriminatório sobre

adopção. Não faltará, no futuro, quando, dado o passo que hoje damos, houver uma maioria nesta Assembleia

que faça o que ficou por fazer e se orgulhe da igualdade plena.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

as

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O CDS votou contra esta

proposta de lei por razões de ordem substancial e por razões de ordem processual.

Assumimos o compromisso de defender a manutenção da noção jurídica de casamento e assim fizemos.

Num contexto de enormes dificuldades para as empresas, para as famílias e para o próprio Estado, não

compreendemos o grau de prioridade dado a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A prioridade do Governo deveria ser, ao invés, o crescimento da

economia, o apoio aos desempregados, o estímulo às pequenas e médias empresas e o funcionamento da

justiça.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente, não temos qualquer hesitação em denunciar

a forma como todo este processo decorreu.

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