104 I SÉRIE — NÚMERO 32

As audições regimentais realizadas foram absolutamente esclarecedoras e justificariam um cuidado

acrescido.

Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho,

veio a esta Assembleia sublinhar as previsíveis inconstitucionalidades deste diploma e – pasme-se! – o

choque daquele Conselho quanto à técnica legislativa, o Sr. Procurador-Geral da República deixou bem clara

a sua posição, ao apresentar uma proposta de articulado alternativa, que foi, pura e simplesmente, ignorada.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Este Parlamento, com todos estes alertas à navegação, tinha o

dever e teve a oportunidade de apresentar uma solução legislativa consistente e rigorosa. Não o fez e não o

fez propositadamente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É também preciso que se diga, e que o País saiba, que nomes

como o professor Jorge Miranda ou o Dr. António Arnault, ou instituições como o Observatório Permanente da

Adopção, foram literalmente vetados pela esquerda unida, composta pelo Partido Socialista, pelo Partido

Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Essa, sim, é a verdadeira coligação desta Assembleia e deste Parlamento!

Em vez de se privilegiar o princípio da audição, Sr. Presidente, a esquerda privilegiou o aceleramento

processual. A pressa em concluir o processo legislativo foi absolutamente descarada,….

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Descarada?! O Sr. Deputado é que é um bocado descarado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … tudo fazendo para «passar entre os pingos da chuva», com

uma votação em dia de discussão orçamental.

O resultado legislativo é o conhecido: é um absoluto desastre jurídico e um péssimo serviço para a

credibilidade desta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por tudo isso, o voto do CDS só poderia ser um único: o voto de

firme e frontal oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

as

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputadas e Srs. Deputados: A memória é,

evidentemente, selectiva e, neste sentido, gostava de transmitir a minha parte de verdade aos portugueses e

às portuguesas que nos ouvem.

Ao longo do processo de apreciação, na especialidade, deste diploma e ao contrário do que alguns colegas

à minha direita — enfim, à direita — disseram, aquilo a que assistimos, nomeadamente na passada quarta-

feira, foi uma manifestação, inadmissível num País civilizado, de um discurso homofóbico do mais básico e

fundamentalista, que seria inadmissível, por exemplo, se estivéssemos a tratar de questões de género, de

igualdade entre homens e mulheres ou de questões de igualdade racial.

Vozes do PS: —Muito bem!