12 DE FEVEREIRO DE 2010 47

Em segundo lugar, Sr. Dr. Francisco de Assis, diga o que disser sobre a lei de finanças regionais,

permanece um mistério para a eternidade. Está muito preocupado com os 50 milhões de euros, que, aliás, o

Governo queria, como endividamento da Madeira.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —São 150 milhões de euros, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, então, Sr. Deputado Francisco de Assis, por que é que o Governo

que o senhor apoia, provavelmente até pelo telefone, ainda há um mês acabou por dar ao Dr. Jardim 129

milhões de euros de endividamento?! Por que é que está, então, tão preocupado com os 50 milhões de

euros?! Isso é que os senhores nunca explicam.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — São coisas diferentes!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora, Sr. Dr. Francisco Assis, com toda a estima e amizade que

sabe que tenho, há muitos anos, por si, quero dizer-lhe que os 1135 milhões de euros não são apenas, como

ontem foi dito, para as empresas dos transportes. Também lá estão empresas públicas de outra natureza. E

também lá estão as do sector financeiro. E também lá estão as que, no sector financeiro, são usadas como

«carro-vassoura» das incompetências da supervisão e da permissividade relativamente a crimes cometidos

em instituições.

Aplausos do CDS-PP.

Em todo o caso, Sr. Dr. Francisco de Assis, ainda queria dizer-lhe o seguinte: é um facto estranho, mas

algo que me diz, por exemplo, que é mais fácil chegar a um entendimento consigo do que com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Deve ser por uma questão de flexibilidade, imagino eu!

Em relação à pergunta feita pelo líder parlamentar do Partido Comunista, queria apenas fazer-lhe uma

correcção do ponto de vista da memória: de facto, houve outros congelamentos, mas com discriminação

positiva dos salários — se a memória não me trai — abaixo de 1500 €.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sempre!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho orgulho no facto de os salários mais baixos não terem sido

sujeitos a esse congelamento, se a memória não me trai. E foi exactamente isso que sugerimos ao Governo

quando a questão foi colocada, isto é: pensem, apesar de tudo, nos salários mais baixos na Administração

Pública!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o PEC?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento, como referi na

minha intervenção, a única referência que tivemos foi, apesar de tudo, geral. Não fomos ainda — o Primeiro-

Ministro não disse ontem que o faria — chamados para qualquer consulta formal e não se sabe quando é que

o Governo português o vai entregar em Bruxelas, o que acho bizarro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PCP queria saber o que o CDS acha do congelamento!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outros governos europeus já o entregaram.