50 I SÉRIE — NÚMERO 32

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nomeadamente, é preciso esclarecer os contornos em que o Programa de

Estabilidade e Crescimento está a ser gerido, exactamente pelo Governo com os partidos situados à sua

direita. É essa a responsabilidade que aqui se decide.

Vozes do BE: —Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isto é, é preciso esclarecer se são os funcionários públicos que pagam a

crise, se os funcionários públicos vão ver os seus salários congelados até 2013 e se, porventura, o Sr. Ministro

até está de acordo com o patriótico apelo do Sr. Dr. Paulo Portas, quando fala no 13.º mês. É que o 13.º mês

não é para os políticos, Sr. Ministro, é para os funcionários públicos! É por isso que tem hoje, aqui e agora, de

dar resposta clara a estas duas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Havendo mais um pedido de esclarecimentos, o Sr. Ministro deseja responder já ou

no fim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem o Sr.

Primeiro-Ministro justificou a existência de um congelamento, que significa neste caso uma diminuição líquida

do salário dos trabalhadores da Administração Pública por causa dos descontos acrescidos para a ADSE, com

o facto de, nos dois últimos anos, ter havido um aumento líquido…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Para a ADSE?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim! A base dos descontos para a ADSE é alargada e, portanto,

o desconto vai ser maior e o salário líquido mais pequeno, Sr. Ministro das Finanças.

Quando um Primeiro-Ministro utiliza o cômputo de dois anos para justificar o congelamento deste ano, é

legítimo perguntar o que vai acontecer nos anos seguintes. Se os senhores querem falar só do ano passado

para justificar o ano actual — 2010 —, nós queremos saber se até 2013 vai haver ou não congelamento dos

salários da Administração Pública. E essa resposta tem de ser dada aqui, neste Orçamento! É que se os

senhores invocam o ano anterior, nós temos o direito de saber o que vai acontecer nos anos seguintes, para

avaliar o ano que estamos a discutir e cujo Orçamento vamos votar daqui a pouco.

Responda, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: vai haver, ou não, o congelamento dos salários da

Administração Pública até 2013?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por não ter outra possibilidade, permita-

me que comece por comentar, relativamente à direcção de uma bancada ausente…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Afinal, não! O Sr. Deputado Pedro Mota Soares ainda se encontra na Sala.

Como dizia, permitia-me comentar que não pode jamais aceitar-se como uma deslealdade parlamentar o

uso dos direitos regimentais. E se alguma coisa que possa ter dito tivesse posto em causa a honorabilidade da