56 I SÉRIE — NÚMERO 32

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … quais são as propostas que o Governo negociará com os partidos de

direita.

O País acordou, hoje, assustado e preocupado com a notícia de que os salários da função pública serão

congelados até 2013.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares se é verdade ou mentira, qual é a resposta que o Governo dá aos funcionários públicos, se

acha que os funcionários públicos são as primeiras vítimas desta crise e da resposta do seu Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não desmentiu, não confirmou, enfim, deixou a resposta no

limbo da dúvida. E o País precisa de saber, Sr. Ministro da Economia se é verdade, ou não. E estas medidas

devem ser discutidas rapidamente, o Parlamento deve tomar conhecimento delas, deve poder discuti-las

dentro das suas competências e os portugueses, em particular, os funcionários públicos, devem saber se os

seus salários vão ser congelados até 2013 e se o 13.º mês lhes vai ser cortado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dia destes, o Daniel

Bessa, ex-Ministro de um governo PS, conhecido confortador das políticas neoliberais do PS,…

Risos do PCP.

… admitiu que, para assegurar a competitividade das suas empresas, Portugal, um dia, terá de sair do euro,

porque não podemos lá estar. Sr. Ministro, o Governo já se questionou sobre este problema?

E, a este propósito, repetia a pergunta: vai estar inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento o

congelamento, até 2013, dos vencimentos da função pública? Diga-nos, Sr. Ministro, que é mentira.

Que razões, Sr. Ministro, para que países da zona euro e do sistema monetário europeu possam ter

programas de estabilidade até 2013, 2014 e 2015 e Portugal tenha de ficar-se por 2013? Explique-nos.

Quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. Por que razão não interveio o Governo na

viabilização dos supermercados Alisuper através da Caixa Geral de Depósitos, como fez no BPN, no BPP e

noutras empresas, como a Aerosoles, como o Sr. Ministro bem sabe?

Sr. Ministro, por que permitiu as negociatas accionistas de grupos brasileiros no controlo estratégico da

Cimpor? Porquê a Caixa Geral de Depósitos, que poderia e deveria ter garantido o comando público,

estratégico e nacional de uma empresa de relevante interesse para o País, acabou por ser um instrumento

estratégico desses grupos?

Sr. Ministro, o Governo propõe no Orçamento do Estado a conclusão da privatização do que resta das

empresas energéticas nacionais, EDP, Galp e REN, e a liberalização total das tarifas eléctricas. Por causa

desses processos, Sr. Ministro, os portugueses vão ter, em 2010, um aumento do preço da electricidade de

2,9%, mais de três vezes a taxa de inflação prevista, que é de 0,8%, numa subida média mensal de 1,07 € e

tanto como o aumento mensal dos reformados de baixas pensões.

As empresas vão ter um aumento, no mercado regulado, de 2,97% e, no mercado dito liberalizado, de

10%. A culpa não é das entidades reguladoras, é do Governo. Acha, Sr. Ministro, que estes aumentos nada

têm a ver com os lucros fabulosos da EDP, à média de 1000 milhões de euros/ano, nos últimos cinco anos?

Acha que tais lucros nada têm a ver com os especulativos incentivos às energias ditas renováveis? Com

esse objectivo, como o Sr. Ministro certamente sabe, cada cidadão português vai pagar, em 2010, uma média

de 100 € na factura eléctrica, sendo mais de metade para a produção eólica.

Não acha, Sr. Ministro, que alguma coisa «cheira» ou corre mal quando Portugal, no período de vazio,

continua a pagar o megawatt/hora da eólica a 95 €, três vezes o preço do mercado de energia, e a energia que