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60 I SÉRIE — NÚMERO 32

contributo familiar para a eficiência energética também não é importante. Daí que tenha lógica também um

incentivo do Estado a garantir essa eficiência familiar.

Acontece que aquilo que a comunicação social anda a anunciar é totalmente falso. Pergunto ao Sr. Ministro

porquê. Ou seja, a questão não é por que razão a comunicação social anuncia mas por que razão é que o

Governo faz a opção que faz no Orçamento do Estado.

Já ontem tive a oportunidade de colocar esta mesma questão ao Sr. Ministro das Finanças, mas não fiquei

satisfeita com a resposta. Daí que volte a recolocá-la de uma forma diferente ao Sr. Ministro responsável pelas

questões energéticas.

É que, nos termos do regime actualmente em vigor, isto é, de acordo com o Orçamento que discutimos no

ano passado, as pessoas podiam deduzir, anualmente, até ao limite de 796 € nos equipamentos para energias

renováveis. O que o Governo faz este ano é aumentar o limite para 803 €, mas diz às pessoas «anualmente,

não! Num prazo de quatro anos só podem deduzir três anos». É isto que o Governo faz.

Isto é, feita a multiplicação, ou a soma, como entendermos, de acordo com o Orçamento anterior, as

pessoas podiam deduzir até ao limite de 3184 €. Com esta proposta de Orçamento, podem deduzir até ao

limite de 2409 €. Ou seja, o que o Governo faz, efectivamente, é reduzir o apoio em 775 €. É tão simples

quanto isto!

Sr. Ministro, por que é que o Governo faz esta opção? Por que é que o Governo faz a opção de reduzir o

apoio à aquisição de equipamentos para energias renováveis por parte das famílias portuguesas? Por que é

que, em termos de política energética, a opção do Governo vai sempre para o apoio às grandes empresas?

Por que é que tudo é feito em função das grandes negociatas?!

Olhe, Sr. Ministro, para a EDP e outras que tais, para falarmos do programa nacional de barragem e de

outras que tais, é redução na taxa de recursos hídricos, é alienação ou «dar de bandeja» património colectivo,

como os nossos recursos hídricos, vai tudo até o património colectivo! Para estes incentivos pessoais, o

Governo corta! Isto será assim tão significativo? Porquê só a lógica da negociata?!

Já me faz lembrar outra proposta deste Orçamento do Estado. Para a banca, a manutenção dos benefícios

fiscais. Coitados, eles são sempre tão penalizados! Eles nunca têm lucros! Pois, é preciso ajudá-los!

Um outro benefício que, por acaso, tinha sido tão anunciado no outro Orçamento do Estado, inclusivamente

pelo Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr.ª Deputada.

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Dizia eu, um outro benefício, que era a ajuda na dedução à colecta na aquisição de computadores

pessoais, sai do Orçamento do Estado! Curiosamente, aquilo que dizia é que esta ajuda era de 2009 a 2011,

portanto, três anos, no entanto, chega ao fim do primeiro ano e corta! Porquê? Porquê este auxílio sempre aos

grandes?! Porquê esta falta de incentivo direccionada para os pequenos?

Explique-nos, por favor, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da

Economia, veio a esta Câmara falar do Orçamento do Estado para 2010. Um Orçamento que assenta parte da

sua estratégia de redução do défice num crescimento das exportações em 3,5%.

Aquilo que, hoje, gostaríamos que nos explicasse, a grande questão que resulta desta sua intervenção de

hoje é: como é que pensa V. Ex.ª que será possível ao País fazer crescer as exportações em 3,5%? Será

baseado em Espanha, com os seus 20% de desemprego, neste momento, e elevados cortes na despesa?

Será baseado na previsão do crescimento da Alemanha, que ainda na passada semana revia em baixa as

suas previsões de consumo interno? Será baseado na França, que apresenta um défice na ordem dos 8% e

previsões de crescimento do PIB também abaixo de 1%?

As dúvidas legítimas, Sr. Ministro da Economia, saem reforçadas quando olhamos para as previsões de

outras instituições de referência que nos dizem que, muito dificilmente, Portugal terá um crescimento das

exportações para lá de 1,7%. Estou a falar de previsões da OCDE do Banco de Portugal em Janeiro, para não

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