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12 DE FEVEREIRO DE 2010 85

O Sr. Afonso Candal (PS): — … o regime de benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência,

mais justo e abrangente do que alguma vez existiu; o agravamento do IRS para os rendimentos mais altos

com a criação de um novo escalão (o escalão máximo dos 42%); o fim de deduções e isenções injustificadas

em sede de IRC, nomeadamente para o sector financeiro, bem como o agravamento de taxas liberatórias

aplicadas às empresas em determinado tipo de custos que não têm grande razão de ser considerados na sua

plenitude; um novo e mais baixo escalão do IRC, a favor das pequenas e médias empresas, e também um

regime fiscal mais favorável a favor da interioridade e, logo, da coesão nacional.

Em termos de despesas, na Administração Pública reduziu-se o número de funcionários, paulatina e

tranquilamente, sem dramas…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e sem despedimentos maciços, como alguns partidos defenderam, de

centenas de milhares de funcionários públicos, de um dia para o outro;…

Aplausos do PS.

… fez-se a recolocação de funcionários públicos dos serviços onde havia funcionários a mais para os serviços

onde havia carência de funcionários, recolocação há muito exigida e feita com dificuldades, é certo, mas feita

como nunca antes tinha sido; e a racionalização de imputação de custos dos serviços públicos,

nomeadamente no que toca a rendas, para racionalizar a despesa, a ocupação dos espaços e as despesas de

funcionamento dos serviços públicos.

Na administração local foram fixados limites ao endividamento com sentido. A administração local viveu

anos a fio em que os limites de endividamento eram calculados não em função do montante em dívida mas em

função dos encargos que decorriam desses montantes, o que levou a situações que hoje são de razoável,

para não dizer total, desespero de muitas e muitas autarquias deste país.

Essa situação foi resolvida pelo governo anterior ou, se quiserem, por este Governo, mas, infelizmente, foi

retomada pelo PSD e pelo PP na aplicação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores… Ou seja, foi

dado um passo atrás nas regiões quando se deu um passo em frente na administração local, nas câmaras

municipais.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também foram aplicadas regras mais claras e justas nas transferências,

quer para os municípios quer para as freguesias, com uma maior delegação e transferência de competências

e uma maior responsabilidade do poder local, porque este já deu provas de ser merecedor dessa maior

competência e dessas maiores responsabilidades.

Na questão regional, é de destacar ainda: o reforço da solidariedade e da coesão nacional em relação à

Madeira e aos Açores, de forma justa e equitativa em relação ao todo nacional, partilhando esforços e

benefícios, e a definição de regras claras favorecedoras do relacionamento mais transparente, claro, justo e

defensável.

Mas há mais!

Há mais do lado da despesa nos grandes agregados, no Serviço Nacional de Saúde, em que, anos a fio, a

suborçamentação foi crónica: a verdade das contas do Serviço Nacional de Saúde era uma miragem, não

havia informação nem transparência, não se sabia a quantas andava o SNS!

Ora, essa transparência, essa verdade foi conseguida com o reforço dos serviços de saúde públicos,

nomeadamente em áreas tão importantes, há tanto tempo exigidas, mas nunca antes trabalhadas, como a dos

cuidados continuados, uma das áreas fundamentais para a nossa população mais desfavorecida e mais

desguarnecida; …

Aplausos do PS.

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