12 DE FEVEREIRO DE 2010 49

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de perguntar a V. Ex.ª se, porventura, nos

termos regimentais, o Sr. Ministro Jorge Lacão poderia ter feito um pedido de esclarecimentos ao Presidente

do CDS, em vez de uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Penso que, regimentalmente, poderia ter feito uma pergunta e ser

esclarecido.

O Sr. Ministro Jorge Lacão sabe, certamente, que o CDS não tem tempo e que não pode responder neste

momento. Portanto, até considero que o Sr. Ministro, ao não perguntar e ao querer fazer uma intervenção sem

resposta, comete uma deslealdade parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, convém que lembremos que, por exemplo, nas

negociações que estabeleceu com o Governo, sempre que anunciou qualquer medida que correspondia a

mais despesa, o CDS disse claramente qual era a contrapartida para cortar na despesa, quer fosse no

rendimento mínimo, quer fosse na unidose, quer fosse nas SCUT, quer fosse nas consultadorias.

Vozes do BE: —Não é uma interpelação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma intervenção!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, Sr. Presidente, se me permite, queria relembrar que os

150 milhões de euros que agora o Governo anuncia como resultado da lei das finanças regionais são

exactamente os 150 milhões de euros que o Governo estava disponível para dar: 50 milhões de euros à

Madeira, 50 milhões de euros aos Açores e mais qualquer coisa de transferências.

O que o Governo continua a não explicar são os 129 milhões de euros que deu numa manhã, por

despacho do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, à Madeira. Esta verba continua sem explicação! De qualquer

forma, ela é sempre muito inferior a qualquer verba que, por exemplo, tenha a ver com consultadorias.

Sr. Presidente, apenas quis comentar esta deslealdade parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Passemos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, retemos a

evocação da responsabilidade que faz aos partidos situados à direita do Partido Socialista, mas a questão que

quero colocar-lhe é muito clara e prende-se com o facto de o Sr. Ministro não se ter pronunciado aqui sobre o

congelamento dos salários da função pública até 2013.

Fugiu à questão!

Vozes do BE: —Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a questão à qual tem de dar resposta imediata, Sr. Ministro: os

salários dos funcionários públicos vão ser congelados até 2013?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!