12 DE FEVEREIRO DE 2010 69

contenção salarial, de desinvestimento público, de desagregação dos serviços públicos e estagnação das

prestações sociais. Estas são as apostas do Orçamento do Estado.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado: que desilusão! Por um momento, pensei que um jovem Deputado da

bancada do Partido Socialista ia esclarecer, de uma vez por todas, o tabu criado pela bancada do Governo e

ia explicar-nos exactamente qual é a proposta do Programa de Estabilidade e Crescimento.

A questão fundamental a que os senhores têm de responder é a de saber se há ou não congelamento de

salários até 2013, se há ou não estagnação do poder de compra dos trabalhadores portugueses e se há ou

não estagnação das prestações sociais. Essa é a questão central a que uma esquerda responsável tem de

saber responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Durante cinco anos, o Governo socialista nada fez para controlar o endividamento das empresas

públicas.O endividamento do sector empresarial do Estado foi crescendo continua e descontroladamente,

situando-se acima dos 20 000 milhões de euros.

Em 2008, em sede de avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento, a Comissão Europeia

considerou que o facto de as empresas públicas terem continuado a acumular dívida pode colocar em risco a

sustentabilidade orçamental a médio prazo.

Vozes do PSD: —Bem lembrado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ontem, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro teve de admitir que

temos um problema de sustentabilidade nas empresas públicas de transportes.

O que é certo, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é que durante cinco anos nada foi feito para

contrariar o contínuo crescimento da dívida do sector empresarial do Estado. Continuamos a assistir ao

anúncio, pelas empresas públicas, de investimentos vultuosos, sem qualquer preocupação de justificarem o

respectivo retorno.

Ao grave problema do endividamento acresce, Srs. Deputados, que, anualmente, as empresas públicas

acumulam défices de exploração.

Os prejuízos operacionais das empresas públicas, aqui assumindo especial destaque, pela negativa, a área

de transportes, no ano de 2009 superaram os 500 milhões de euros, isto é, um prejuízo operacional de 1000

euros por minuto ou, por outras palavras, Srs. Deputados, as empresas públicas dão um prejuízo, por minuto,

equivalente a dois salários mínimos.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por mês, Srs. Deputados, o prejuízo das empresas das empresas

públicas dava para pagar o salário mínimo a 90 000 portugueses.

Vozes do PSD: —Uma vergonha!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Urge pôr fim a esta situação.

Em 2007, com a aprovação do novo Estatuto do Gestor Público, passou a ser obrigatória a celebração de as

contratos de gestão nos 90 dias seguintes à designação dos gestores. Mas, como VV. Ex. bem sabem, em

clara e assumida violação da lei, o Governo ainda não celebrou contratos de gestão com várias das empresas

públicas.

Esta inércia, Srs. Deputados, merecedora de total condenação, estende-se à contratualização da prestação

de serviço público, único meio de apurar o que é prejuízo e quais os valores que correspondem ao serviço

público prestado pelas empresas.