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12 DE MARÇO DE 2010 103

Assim, do debate que resultou em Comissão e que, de alguma forma, acaba por continuar aqui, penso que

se trata de grandes avanços quer do ponto de vista da redução do limite máximo que consubstanciámos em os

proposta, quer da eliminação dos n. 5 e 6, quer da informação prestada à Assembleia da República pela

aprovação, espero, de um novo n.º 7 que é apresentado pelo Partido Comunista Português.

Portanto, Sr. Presidente, é mais um exemplo de que, da discussão que vai havendo, se pode fazer luz e a

expectativa é que, de facto, se possa gerar aqui um consenso, porque houve esforço intenso no sentido da

busca desse mesmo consenso.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

as

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Pina): — Sr. Presidente, Sr. e Srs.

Deputados, apenas para, relativamente ao plafond das garantias do Estado constante da proposta e não

obstante as discussões a propósito dos limites a estabelecer, referir que, quando o Governo propõe um limite

mais elevado do que o do ano passado como um plafond para as garantias, não é porque goste

particularmente ou tenha um especial capricho em ter um plafond mais elevado. A questão é muito simples,

muito prática e é de prudência na gestão orçamental do plafond das garantias, em 2010.

Entendemos que, atendendo à crise financeira, às restrições de liquidez com que temos sido confrontados

ao longo dos últimos dois anos, fruto da situação internacional que os mercados financeiros têm vivido, a

prudência aconselha a que possamos dispor de um plafond mais elevado do que aquele que tem sido a

prática nos anos anteriores.

O Governo sempre tem usado de prudência na concessão de garantias do Estado. Tem-no feito ao longo

dos últimos anos e, aliás, se os Srs. Deputados consultarem a página 191 do relatório do Orçamento do

Estado, verificarão que, dos últimos cinco anos, 2009 foi o ano que houve menos execução de garantias.

Atingiu-se o valor mais baixo em termos de execução de garantias dos últimos cinco anos, tendo havido

apenas um caso concreto, o da Casa do Douro, como, aliás, consta do relatório.

Portanto, por esta mesma razão, julgamos que a prudência recomenda que possamos dispor de um valor

adequado como forma de garantir o processo de investimento a cargo de empresas públicas que têm

projectos em curso e cujo financiamento e refinanciamento deve ser devidamente acautelado.

Fazer o contrário é, por um lado, optar uma solução imprudente, e, por outro, lesiva do interesse público,

na medida em que isto acautela adequadamente a obtenção das melhores condições de financiamento.

Srs. Deputados, permitir-me-ão que não identifique aqui nem os casos concretos nem as empresas em

causa por uma simples razão: a partir do momento em que o fizesse, isso comprometeria decisivamente a

obtenção das melhores condições de financiamento possíveis e disponíveis no mercado que as próprias

empresas se encontram a negociar.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, como já foi referido, esta é uma matéria que foi bastante

discutida em Comissão e nem no debate em Comissão nem no debate agora em Plenário conseguimos

compreender – até tendo em conta as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando disse que 2009 foi o ano

em que houve um menor concretização das garantias — que se aumente o limite para as garantias no ano de

2010. É isto que não conseguimos perceber.

Da proposta que apresentámos consta um limite semelhante ao do ano de 2009, que foi mais do que

suficiente, como o próprio Secretário de Estado confirma. Portanto, o que gostaríamos de perceber, da parte

do Governo (não questionando, agora os propósitos deste artigo), é qual a razão para este aumento, porque a

prudência não parece ser uma justificação para aumentar o limite que, em anos anteriores, foi tão excessivo

em relação ao que, depois, foi necessário concretizar.

Já agora, que tipo de investimentos (não estamos a perguntar pelas empresas, porque o próprio Governo

poderá não saber) se pretendem apoiar com uma medida com estas características?

Aplausos do BE.

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