104 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a nossa bancada não irá criar problemas nem

obstáculos à definição de limites para estas garantias neste artigo. Mas registamos o consenso em torno da

eliminação do n.º 6, que é positivo, e registamos também o consenso que, desde o debate em Comissão até

hoje, foi estabelecido relativamente à norma de transparência proposta pelo PCP, que obriga a que,

trimestralmente – e enuncie-se essa norma –, o Governo comunique à Assembleia da República a listagem

dos beneficiários das garantias, com identificação física e financeira dos projectos beneficiários.

Pensamos que é um passo em frente relativamente à transparência desta norma.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a verdade é que, quando o Orçamento foi apresentado, o

Governo tinha uma proposta em que aumentava as garantias do Estado até 10 mil milhões, criando uma carta

completamente em branco para poder apoiar o que entendesse por resolução do Conselho de Ministros e para

que não registasse qualquer dúvida de que essas suas decisões e esses seus projectos pudessem prevalecer

sobre toda a legislação em vigor. Isto é inaceitável.

A realidade é que o Partido Socialista compreendeu os argumentos dos partidos da oposição,

compreendeu o absurdo da proposta governamental e mostrou, desde logo, disponibilidade para eliminar dois

destes aspectos: a sobreposição sobre a legislação em vigor e a carta em branco para que haja apenas a

resolução do Conselho de Ministros para todo o tipo de projectos. Isto foi algo de positivo. Consideramos que

foi um passo em frente o facto de o Partido Socialista reconhecer o absurdo da proposta governamental.

Face a este ponto e às propostas que apresentámos e sobre as quais estamos disponíveis para conversar

e encontrar uma solução que seja mais consensual, teremos de argumentar os seguinte: em primeiro lugar,

continuamos sem compreender por que é que o Governo quer aumentar o valor das garantias.

Estavam 2500 milhões de euros no orçamento inicial. Perante a gravidade da crise, o Governo pede o

aumento para 6000 milhões, que reconhece que não utilizou. Diz que, neste ano, a situação é menos grave

em termos económicos, mas quer um valor superior. Não entendemos e não estamos disponíveis para aprovar

qualquer norma que aumente esse valor.

Em segundo lugar, é óptimo que exista um consenso para que a sobreposição sobre toda a legislação caia.

O terceiro aspecto é o da fiscalização do Parlamento sobre esses actos do Governo.

Pensamos que a proposta, apresentada pelo Partido Comunista, no sentido de, trimestralmente, o Governo

nos apresentar um relatório onde explicite todos os projectos e todos os investimentos que foram apoiados,

pode garantir a fiscalização atempada que o Parlamento deve fazer sobre estes actos da governação, pelo

que, Sr. Presidente, estamos disponíveis para retirar a nossa proposta cujo n.º 5 exigia que a forma fosse a do

decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de facto, esta matéria foi muito debatida na Comissão de

Orçamento e Finanças e, neste momento, onde é que está verdadeiramente a diferença? A diferença está

entre uma proposta do PSD – e, porventura, de outros grupos parlamentares –, que pretende passar as

garantias para 6 mil milhões, e uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, de 8 mil milhões.

Mas há uma outra diferença: o Grupo Parlamentar do PS passou a proposta de 10 mil milhões para 8 mil

milhões e, se analisarmos o conjunto das garantias que inicialmente foram prestadas, no total, o sector

financeiro e o sector empresarial somaram 22 mil milhões, a seguir foram corrigidas, e desceram para 21 mil

milhões. Já no Orçamento rectificativo voltaram, salvo erro, a descer e, agora, o valor global é de 17 mil

milhões.

Portanto, no seu conjunto, o Governo tem vindo sucessivamente a reduzir as garantias, quer sejam

direccionadas ao sector financeiro quer ao sector empresarial.