108 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Pelo contrário, os certificados de aforro são um

instrumento que custa ao Estado, em média, cerca de 35 pontos base a mais do que os bilhetes do tesouro,

que são instrumentos com os quais, em função das respectivas maturidades, são comparáveis.

Agora, somos naturalmente sensíveis à preocupação do incentivo à poupança, embora deva esclarecer

também o Sr. Deputado de que esse não é, felizmente, um problema dramático em Portugal, na medida em

que, nos últimos dois anos, a poupança aumentou em percentagem do rendimento disponível. Aumentou em

2008, face a 2007, aumentou em 2009, face a 2008, e vai continuar a aumentar este ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A poupança na banca privada!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —De qualquer modo, o Governo já anunciou, e

consta também do Relatório do Orçamento do Estado, a aprovação de uma iniciativa, de um instrumento de

aforro voltada para o retalho. E, nesse sentido, estamos a trabalhar uma proposta que até ao final do primeiro

semestre estará concluída para ser apresentada.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado

João Galamba, que não percebeu o conteúdo da proposta do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pensei que me ia responder sobre o pagamento especial por conta!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Frasquilho até saltou! Deixe o Sr. Deputado Almeida Henriques falar

sobre o PEC!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Tenho todo o gosto em esclarecê-lo em relação à questão que

levantou, porque, efectivamente, uma coisa são os juros de mora, quando há atraso — e sei que há uma

medida aprovada por esta Assembleia que, a seu tempo, será colocada em vigor e que, de facto, é uma

medida extremamente positiva —, e outra é a questão do confirming.

Aqui, estamos a falar de uma antecipação do valor da factura, evitando que ela entre em atraso de

pagamento. É uma coisa completamente distinta, Sr. Deputado! Não vale a pena confundir uma coisa com a

outra.

No fundo, o que estamos aqui a propor é que o Governo adopte um sistema ágil, que não permita atrasar

mais os pagamentos às empresas, estabelecendo protocolos com a banca por um determinado prazo, que é o

prazo de vencimento com as facturas, em que o Estado não tem qualquer tipo de encargo. Só depois de entrar

em incumprimento, porque não está a cumprir o prazo de pagamento, é que o Estado terá de suportar os

juros, pagando à banca, eventualmente, até com um juro bastante mais benéfico.

Do ponto de vista das empresas, qual é a vantagem disto? As empresas passarão a ter muito mais

liquidez, muito mais tesouraria, porque deixam de ter tantas facturas em incumprimento na sua conta-corrente,

porque conseguem, junto da banca, antecipar o pagamento das facturas que estariam em atraso. É tão

simples como isto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o pagamento especial por conta, Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, para os artigos 71.º, 72.º, 74.ºe 75.º não há pedidos de palavra.

Vamos passar ao artigo 76.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.