12 DE MARÇO DE 2010 111

outras bancadas neste Parlamento. Tal permitirá, por exemplo, que os agricultores não sejam prejudicados

pelo pagamento atrasado por parte do Estado dos RPU que lhes são devidos.

No que toca a medidas mais centrais do nosso pensamento, apresentamos três alterações, também de

peso diferenciado. A primeira é que acrescentamos a possibilidade de deduzir à colecta 25% dos encargos

com apoio domiciliário a idosos, coisa que actualmente a lei não prevê e que urge corrigir.

Propomos também um regime completo para a entrega separada das declarações fiscais pelos casados,

de forma a terminar com a discriminação que ainda subsiste. Não é admissível que os casados continuem a

ser prejudicados fiscalmente e não tenham um regime necessário e adequado completo.

Por fim e mais importante, defendemos a introdução do coeficiente familiar, que visa introduzir maiores

deduções à colecta consoante o número de filhos.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E aqui é importante dar uma explicação.

Este modelo que apresentamos agora não é o mesmo que temos defendido ao longo dos anos, não é esta

a proposta que todos os anos temos apresentado, que é a do quociente familiar. Agora, apresentamos o

coeficiente familiar. Não é o que desejamos mas é o que consideramos possível neste momento.

É de elementar justiça e de uma imensa necessidade introduzir uma sensibilidade familiar no sistema fiscal.

Este sinal, conjuntamente com muitos outros, em vários domínios, pretende atacar um problema que é

estrutural no nosso país, o da baixíssima natalidade, que traz consequências tão graves como aquelas que

ainda agora são referidas no programa apresentado pelo Governo relativamente ao envelhecimento da

população.

Este é um problema que urge resolver, urge enfrentar com coragem e determinação e este, tal como

noutros domínios, é o nosso contributo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo e a bancada do PS, como é

evidente, defendem o agravamento da tributação das mais-valias. A questão está na oportunidade…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há 10 anos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A questão está na oportunidade, não está na substancia e o próprio

Programa do Governo também prevê o agravamento das mais-valias, que hoje, como todos sabemos, são

tributadas à taxa de 10%.

O problema da oportunidade é muito simples. É que se temos plena consciência da situação em que estão

os mercados e da rapidez de deslocação dos capitais nestes mercados – e mercados de capitais há em todo o

mundo, pelo que fico surpreendido com a referência a estes mercados quando eles são uma evidência –, no

momento em que precisamos de captar capitais, se os tributássemos de imediato, este ano, garantidamente

levaria a um efeito contrário ao que se pretende, um aumento de receita, com diminuição de receita.

Esta é uma questão muito importante. Aliás, seria difícil compreender como é que, no momento em que o

próprio Orçamento do Estado tem disposições que vão no sentido de algum repatriamento de capitais, haveria

uma atitude de agravamento das mais-valias. Haveria aqui uma incoerência no próprio Orçamento!

Portanto, é compreensível a questão da oportunidade. Este ano continuamos com o mesmo tratamento e,

no futuro, de acordo com o Programa do Governo, garantidamente haverá um agravamento da tributação das

mais-valias relativamente ao mercado de capitais.

A nossa diferença não está na substância, está, sobretudo, na oportunidade. Entendemos que este não é o

momento oportuno para duplicar a tributação, repito, no momento em que precisamos de capitais em Portugal

e, portanto, do seu repatriamento.