12 DE MARÇO DE 2010 113

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tenha calma!

Agora, o que não fazemos é, por um lado, termos um discurso de uma natureza e, por outro, temos umas

aplicações financeiras lá. Isso não fazemos.

O Sr. Presidente: —Passamos ao artigo 78.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes apresentam três propostas de

alteração ao artigo 78.º mas vou destacar uma que tem a ver com a alteração ao imposto sobre o rendimento

de pessoas singulares, mais concretamente com os encargos com o passe social, no sentido de tornar

possível deduzir à colecta as despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de

transporte colectivo, tanto do sujeito passivo como do seu agregado familiar.

Esta proposta vem no âmbito de um conjunto mais alargado de propostas que apresentamos relativas ao

apoio e à criação de estímulos para o uso do transporte público colectivo, como, aliás, recomenda qualquer

política sustentável de transportes, não só porque ajuda a resolver o problema energético e a nossa

dependência energética mas também porque representa um contributo importante no que respeita à redução

da emissão de gazes com efeito de estufa.

O sector dos transportes é aquele que mais pesa e o que mais tem comprometido o cumprimento dos

compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quito, pelo que, nesta perspectiva, o sector dos

transportes é o que exige mais medidas, e as medidas, para além do investimento sério e efectivo que é

necessário fazer ao nível dos transportes públicos, passam também por criar incentivos para as pessoas

poderem optar pela utilização dos transportes públicos. É esse o objectivo da nossa proposta.

Sobre a necessidade de investimento público no sector dos transportes, Os Verdes fazem ainda outra

proposta, não em sede de IRS mas em sede de ISP, de que aproveito para falar já.

Essa proposta tem a ver com a consignação de uma parcela da receita do imposto sobre produtos

petrolíferos, que tem vindo a ser apresentada por Os Verdes e foi sempre rejeitada – desta vez, temos

esperança que ela passe –, e pretende promover um investimento adicional no transporte público e fomentar a

utilização do transporte ferroviário, tanto de passageiros como de mercadorias.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria falar sobre a criação de uma taxa especial de 50%

para tributar a parte dos rendimentos salariais anuais superiores a 200 mil euros. Sr. Ministro, esta proposta é

uma espécie de «algodão» que distingue entre a injustiça e a justiça fiscal em tempo de crise.

Mas vamos apresentar mais propostas deste tipo, neste Orçamento, como, por exemplo, uma taxa especial

em sede de IMT para aplicar em prédios acima de 1 milhão de euros (não sei se o senhor está ou não de

acordo), uma taxa especial em sede de IMI, em 2010, também para prédios com valor superior a 1 milhão de

euros, uma taxa especial de imposto sobre veículos para aqueles que apresentem valores superiores a 100

mil euros antes de impostos (também não sei se estará de acordo) e uma taxa especial em sede de imposto

de circulação para iates e aviões particulares.

Diga-me, Sr. Ministro, isto é ser paranóico, do ponto de vista fiscal, ou estas propostas do PCP pretendem

introduzir alguma ética, alguma moral e alguma justiça no sistema fiscal português?

Gostava de ouvir a sua resposta, Sr. ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Quanto aos artigos 79.º, 79.º-A, 80.º e 81.º não há pedidos de palavra, pelo que

passamos ao artigo 82.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.