114 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, nos últimos tempos, depois da crise financeira que abalou

todo o mundo e também o nosso País, temos ouvido múltiplas declarações de responsáveis deste Governo e

do partido que o apoia de forte críticas aos offshore e ao papel extraordinariamente negativo que os offshore

têm na receita fiscal dos Estados, em termos de criminalidade financeira e na própria estabilidade do sistema

financeiro global.

Temos ouvido muitas palavras sobre este assunto mas não temos visto nenhumas medidas concretas. O

Sr. Deputado Victor Baptista fala do repatriamento de capitais e das amnistias, mas diz pouco mais do que

isto.

A proposta de alteração que o Bloco de Esquerda irá apresentar, em sede de IRC, dá uma oportunidade ao

Partido Socialista e ao Governo de, em matéria de offshore, passarem das palavras aos actos. E é,

nomeadamente, uma medida de indiscutível justiça, que permite arrecadar alguma receita fiscal em relação a

todos os fundos que são deslocados para offshore, e que, no último ano, bateram o record em Portugal, ou

seja, uma medida que introduz alguma moralidade naquilo que cabe ao Estado português fazer e que está ao

alcance do Estado português fazer.

Portanto, sendo esta uma medida de justiça, o que os Deputados do Partido Socialista, certamente, não

contestarão, e estando ao alcance do poder legislativo do Estado português, estamos confiantes de que o

Partido Socialista a irá viabilizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, pela quarta ou quinta vez,

sucessivamente, ao longo destes anos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos a apresentar a mesma

proposta. Desde que o senhor é ministro que apresentamos esta proposta, para que seja reduzido o período

de dedução de prejuízos fiscais, de seis anos, como o Código do IRC actualmente permite, para quatro anos.

O senhor bem sabia, como sabe hoje, que isto significava uns milhões de euros de poupança, uns milhões de

euros de receita fiscal para o Estado. Vamos ver se, desta vez, o Governo aceita esta proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à matéria de IRC e, em

particular, de pagamento especial por conta, digo agora o que disse ainda há pouco: o CDS não mudou de

opinião, o CDS continua a defender o que defendia antes mas tem capacidade para compreender as

dificuldades que atravessamos e saber moderar as suas propostas.

Por essa razão, o CDS apresentou uma proposta de alteração que visa reduzir substancialmente o

pagamento especial por conta, em cerca de um terço, em todos os seus limites. Assim, baixamos a taxa de

1% para 0,66%, baixamos o limite mínimo de 1000 € para 600 € e baixamos o limite máximo de 70 000 € para

60 000 €.

Continuamos a conhecer e a sentir na pele as dificuldades das empresas que nos convocam, que nos

chamam a perceber a imensa fragilidade que é, hoje em dia, continuar a laborar com tantas obrigações fiscais,

parafiscais e de outra ordem. E, por isso mesmo, sabemos que, neste momento e neste ano crítico, é preciso

desafogar as empresas, porque são elas que podem gerar emprego — aliás, em matéria de emprego, também

temos propostas que, mais à frente, iremos referir. É por isso que mantemos a firme convicção de que, através

de uma redução substancial do pagamento especial por conta, poderemos ajudar essas empresas, neste ano

difícil, a superarem muitas dificuldades e a manterem a laboração e os postos de trabalho.

Ainda em sede de apoio às empresas e no seguimento de matéria que está a ser alvo de trabalho ao nível

da União Europeia, fazemos uma proposta no sentido de autorizar o Governo a legislar em matéria de isenção

de obrigações contabilísticas para microentidades, de forma a permitir-lhes também, do ponto de vista

burocrático e dos apoios contabilísticos a que têm de recorrer, uma vida mais facilitada, levantando algumas