12 DE MARÇO DE 2010 17

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma declaração

genérica inicial.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a discussão e votação do Orçamento do Estado é já um

processo longo. Neste momento iniciamos a votação, na especialidade, em Plenário, que é a última etapa,

para além da votação final global, de um processo que já leva quase um mês e meio, como é habitual nos

processos orçamentais, e que tem corrido sem grandes sobressaltos, apesar, enfim, de algumas posições que

têm sido assumidas, que espero que possam vir a ser corrigidas hoje, daí também termos avocado para

Plenário a repetição de votações de alguns artigos, nomeadamente dos artigos 127.º e 128.º do Orçamento do

Estado. Estou certo de que, com o esforço de todos, chegaremos a um entendimento em relação a propostas

que possam ser viabilizadas, porque elas são essenciais para o funcionamento do País e para a execução do

Orçamento do Estado no ano de 2010.

Neste momento, já foram aprovadas diversas propostas da oposição, como foram já aprovadas propostas

do Partido Socialista e já houve propostas aprovadas por unanimidade. Espero que se possam repetir as

propostas consensuais agora em Plenário e que não se repita aquilo que é comummente designado como

coligações negativas, em especial quando essas coligações negativas podem incidir sobre matérias que têm

claramente o risco de desvirtuar a proposta inicial apresentada pelo Governo a esta Câmara.

Já tivemos vencimento em algumas propostas, noutras não o conseguimos, mas procuraremos sempre

chegar a entendimentos para obter o mais amplo apoio em relação às propostas que apresentamos e também

em relação àquelas que são originárias do Governo.

Mas, Sr. Presidente, faço um apelo ao sentido de responsabilidade de todos para que as votações sejam

devidamente ponderadas ou reponderadas, no caso das repetições que faremos hoje de votações já feitas em

comissão, para que não decorram problemas ao funcionamento do País e à execução do Orçamento do

Estado.

Relativamente a uma área importante que mereceu a atenção de todos os grupos parlamentares, quer na

fase de comissão, quer na fase agora do Plenário, que tem a ver com a região Autónoma da Madeira, quero

dizer o seguinte: já aprovámos em comissão uma proposta que previa a dispensa do visto prévio do Tribunal

de Contas para as empreitadas de reconstrução da Madeira e, agora, temos também aqui uma proposta, com

origem no Partido Socialista — que estou certo de que merecerá o acordo unânime desta Câmara —

relativamente ao abate automóvel, porque é uma medida que tem carácter de urgência. E todos os

portugueses tiveram oportunidade de ver na televisão imagens chocantes, quer do ponto de vista dos dramas

pessoais e das vítimas, quer do ponto de vista dos danos materiais, nomeadamente no que se refere aos

automóveis que foram arrastados e complemente destruídos.

Nesse sentido, por forma a permitir que os portugueses da Madeira tenham alguma ajuda ou tenham mais

ajuda, porque não lhes resolve o problema, em termos do País e da solidariedade nacional, propõe-se uma

alteração à norma referente ao abate de veículos em fim de vida, para aplicar em novos moldes à Madeira,

que aumenta o benefício fiscal de forma significativa, bastante significativa, no sentido de possibilitar a troca

dos carros destruídos pela aquisição de carros novos.

É evidente que a proposta não resolve a situação, porque não é propriamente uma substituição integral —

a República não vai pagar os carros novos àqueles que viram os seus destruídos —, no entanto, é uma ajuda

importante, uma ajuda relevante, numa lógica de solidariedade nacional.

Esta medida tem carácter de urgência, porque não se pode arrastar a situação das dificuldades de

locomoção dos madeirenses que viram as suas viaturas afectadas neste drama, mas há outras medidas e

outras preocupações, que têm sido evidenciadas por diversos grupos parlamentares, nesta Câmara, que não

têm o mesmo carácter de urgência.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apoiará o sentido de voto favorável a essas

propostas, não porque tenha discordância íntegra do teor das mesmas, mas pela simples razão de que

entendemos que não devemos estar de alguma forma a prejudicar o processo de conversações que tem sido

estabelecido, com méritos reconhecidos por todas as partes, entre o Governo da República e o Governo da