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212 I SÉRIE — NÚMERO 33

Era a seguinte:

1 — Estão isentos, total ou parcialmente, os biocombustíveis, puros ou quando incorporados na gasolina e

no gasóleo, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos

alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, a seguir indicados:

O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o n.º 3 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, constante do artigo 93.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar a alínea g) do n.º 7 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar o seguinte conjunto: alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º, alíneas a), b), c) e d) do artigo

84.º e corpo do artigo 84.º, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 93.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do

BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 1249-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 93.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do

PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — Para aplicação das normas constantes no número anterior à comercialização e à venda ao público dos

produtos de tabaco manufacturados no período de 2010 posterior à entrada em vigor da presente lei, será

emitida nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da

legislação vigente no período em causa serão regulados por portaria do Ministro das Finanças, a publicar no

período máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazos estabelecidos

no artigo 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na sua redacção actual.

O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar, em conjunto, a tabela constante do n.º 2, o corpo do n.º 2, a tabela constante do n.º 3, o

corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do

BE, do PCP e de Os Verdes.

os

Vamos agora votar, em conjunto, os n. 1 e 2 do artigo 95.º da proposta de lei.

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