12 DE MARÇO DE 2010 217

de introdução no consumo, acompanhado de declaração de incapacidade permanente, nos termos do

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda

Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os

seguintes elementos:

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que deve haver aqui algum engano.

Estávamos a votar a proposta…

O Sr. Presidente: —A proposta 1072-P, apresentada por Os Verdes, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É aquela que permite que tenham um estatuto especial de deficientes

aqueles que têm declarações passadas pela Guarda Nacional Republicana?

O Sr. Presidente: —É o que consta, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nem sequer é a do atestado médico, que foi, há pouco, reprovada, são

declarações passadas… Se é isto, acho esta votação muito estranha, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, estamos a votar... Os comentários são de cada um, mas as propostas

são explícitas, no seu conteúdo, e há uma votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta referência estava também, aliás, na proposta

anterior. As propostas são muito semelhantes e têm o mesmo objectivo, o que terá de acontecer é que, em

sede de redacção final, terá de se encontrar o texto adequado para que fique apenas uma norma na lei de

Orçamento.

Para além do mais, esta referência que o Sr. Deputado Afonso Candal fez está na lei sobre que incidem

estas normas e, portanto, não foi uma invenção dos proponentes, nem do Bloco de Esquerda nem do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se bem percebi, a proposta anterior, a que se refere o Sr.

Deputado Bernardino Soares, foi rejeitada. A proposta 180-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi

rejeitada!

O Sr. Presidente: —Foi rejeitada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, penso que a proposta do Bloco de Esquerda aprovada é a

proposta 172-P.

O Sr. Presidente: —Não, Sr.ª Deputada, referimo-nos à proposta 180-P, que foi rejeitada.