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228 I SÉRIE — NÚMERO 33

apresentada por Os Verdes, e 1095-P, apresentada pelo PCP, relativas ao fim da isenção de tributação das

mais-valias mobiliárias.

Consideram, todavia, essencial declarar que, não obstante o Partido Socialista se ter comprometido com o

fim desta isenção no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento, a tributação deste tipo de rendimentos

de capital deveria ter sido incluída no Orçamento do Estado de 2010, não só porque consta do programa

eleitoral do Partido Socialista mas, sobretudo, porque, num orçamento que apresenta já algumas medidas de

austeridade, como a antecipação da convergência entre a Caixa-Geral de Aposentações e o Regime Geral da

Segurança Social e o congelamento dos salários da função pública, o fim desta isenção, injusta e regressiva,

contribuiria para arrecadar uma necessária fonte de receita fiscal e minimizar a redução da despesa social do

Estado.

Os signatários desta declaração de voto não acompanham inteiramente a justificação de que esta medida

requer uma maior estabilidade do sistema financeiro para poder ser implementada, pois a instabilidade actual

deve-se sobretudo a pressões sobre a sustentabilidade da dívida soberana e não sobre a rentabilidade do

mercado de capitais. Importa também referir que esta medida não afectaria a competitividade da economia

portuguesa, pois a tributação de mais-valias mobiliárias já existe na maioria dos países da OCDE e com taxas

superiores àquelas que têm sido propostas em Portugal, pelo que o perigo de fugas de capital não se afigura

provável nem pode ser sustentado recorrendo à experiência histórica. A título de exemplo, refira-se a recente

decisão do governo espanhol de, no âmbito do seu programa anti-crise, reforçar a tributação destas mais-

valias de 18% para 21% (superior à taxa proposta parć Portugal).

Para concluir, refira-se também o consenso generalizado da maioria dos especialistas na área fiscal sobre

esta matéria, de que é exemplo a recomendação do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal —

Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, encomendado pelo anterior governo, que afirma a

necessidade de pôr fim ao regime de excepção das mais-valias mobiliárias.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Galamba — José Vera Jardim — Sérgio

Sousa Pinto — Osvaldo Castro — Duarte Cordeiro — Maria de Belém Roseira — Ana Catarina Mendonça —

Miguel Laranjeiro.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel de Jesus

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):

Sérgio André da Costa Vieira

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